DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025112800242 242 Nº 227, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15 a 17/12/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 15/12/2025 e fim às 23h59min do dia 17/12/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual ¿ SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 15 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 1 - Processo nº: 10183.909230/2011-50 - Interessado: AGRICOLA E PECUARIA MORRO AZUL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 2 - Processo nº: 13851.900186/2013-52 - Interessado: ANDRITZ HYDRO LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 16349.720166/2012-97 - Interessado: CILASI ALIMENTOS S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 4 - Processo nº: 15504.725282/2011-19 - Interessado: COOPERATIVA CENTRAL DOS PRODUTORES RURAIS DE MINAS GERAIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13005.001082/2009-58 - Interessado: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13051.000039/2005-96 - Interessado: COOPERATIVA DALIA ALIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 15467.001577/2010-17 - Interessado: EXCLUSIVE MARMORES E GRANITOS EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 8 - Processo nº: 10530.736210/2020-57 - Interessado: MUNICIPIO DE CURACA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19515.722113/2013-11 - Interessado: QUALIMAD COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 10 - Processo nº: 10880.925755/2014-18 - Interessado: BASF PERFORMANCE POLYMERS INDUSTRIA DE POLIMEROS E PLASTICOS DE ENGENHARIA LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 11 - Processo nº: 13974.720131/2013-74 - Interessado: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE CANOINHAS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 13974.720130/2013-20 - Interessado: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE MAFRA E RIO NEGRO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 13 - Processo nº: 11634.720857/2011-71 - Interessado: INDUSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10640.720041/2015-29 - Interessado: ITATIAIA MOVEIS S A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10640.901429/2013-67 - Interessado: ITATIAIA MOVEIS S A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10640.901430/2013-91 - Interessado: ITATIAIA MOVEIS S A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 17 - Processo nº: 13502.001566/2010-20 - Interessado: MONSANTO NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. e Recorrente: FAZENDA N AC I O N A L 18 - Processo nº: 19515.721993/2013-16 - Interessado: REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11516.721995/2012-02 - Interessado: REPECON AUTOMOVEIS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 20 - Processo nº: 10480.901083/2014-68 - Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10480.901084/2014-11 - Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10480.901085/2014-57 - Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10480.901086/2014-00 - Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10480.901087/2014-46 - Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10480.901088/2014-91 - Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10480.901535/2013-21 - Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10480.901537/2013-10 - Interessado: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 28 - Processo nº: 10830.726566/2013-79 - Interessado: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 17/12/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 17 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 1 - Processo nº: 15504.724228/2011-56 - Interessado: MERCANTIL DO BRASIL CORRETORA S.A. - CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11522.720649/2019-96 - Interessado: SUPERMERCADO DEUS SEJA LOUVADO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 3 - Processo nº: 13888.720116/2010-52 - Interessado: USINA ACUCAREIRA BOM RETIRO SA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS 4 - Processo nº: 11522.720899/2019-26 - Interessado: SUPERMERCADO DEUS SEJA LOUVADO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 5 - Processo nº: 10882.724170/2012-09 - Interessado: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10882.724395/2012-57 - Interessado: INDUSTRIAS ANHEMBI LTDA. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 11/12/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .4 .10830.903355/2013-66 .5 a 6 . .59 .13656.721134/2016-71 .60 a 70 DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10380.723967/2024-75 - Interessado: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 2 - Processo nº: 10435.000275/2008-52 - Interessado: ACUMULADORES MOURA S A e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 3 - Processo nº: 10830.903353/2013-77 - Interessado: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10830.903355/2013-66 - Interessado: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 5 - Processo nº: 10830.903352/2013-22 - Interessado: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10830.903354/2013-11 - Interessado: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS 7 - Processo nº: 10830.903356/2013-19 - Interessado: AMBEV BRASIL BEBIDAS S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA 8 - Processo nº: 10314.720666/2021-31 - Interessado: BANCO BRADESCO S.A. e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 15165.721700/2021-69 - Interessado: BOMBAY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO 10 - Processo nº: 10314.720065/2022-17 - Interessado: ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS SA e Embargante: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANA PAULA PEDROSA GIGLIO 11 - Processo nº: 10983.906765/2020-44 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10983.906766/2020-99 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 17830.722128/2022-71 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 17830.722129/2022-16 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 17830.722131/2022-95 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 17830.722132/2022-30 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 17830.722005/2022-31 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10983.906761/2020-66 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10983.906758/2020-42 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10983.906764/2020-08 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10983.901294/2022-40 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10983.906763/2020-55 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10983.906760/2020-11 - Interessado: BEBIDAS GRASSI DO BRASIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL