DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista as disposições constantes no Decreto nº 11.779, de 13 de novembro de 2023, no art. 1º do Decreto nº 715, de 29 de dezembro de 1992, e no Processo nº 19958.248478/2024-13, resolve: Art. 1º Aprovar a proposta de reformulação orçamentária do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC para o exercício de 2025, nos termos dos Anexos I a VII. Art. 2º O SENAC divulgará na rede mundial de computadores a execução da proposta de reformulação orçamentária ora aprovada, nos termos das diretrizes previstas no art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para cada exercício. Parágrafo único. A divulgação das informações será apresentada, preferencialmente, por programa de trabalho em perspectiva comparativa com as metas físico-financeiras estimadas. Art. 3º Fica revogada a Portaria MTE nº 862, de 3 de junho de 2025. Art. 4º Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação. LUIZ MARINHO ANEXO I R EC E I T A . .Código .Especificação .Valor em R$ . .10000000 .RECEITAS CORRENTES .8.372.205.144 . .12000000 .CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL .5.788.287.000 . .12310000 .CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES PRIVADAS SERVIÇO SOCIAL E DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL .5.788.287.000 . .12310000 .CONTRIBUIÇÕES PARA O SENAC .5.788.287.000 . .12310000 .Contribuições para o Senac .5.788.287.000 . .13000000 .RECEITA PATRIMONIAL .1.182.863.100 . .13110000 .EXPLORAÇÃO DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO .16.203.852 . .13110100 .ALUGUÉIS, ARRENDAMENTOS, E OCUPAÇÃO .16.203.852 . .13110110 .Aluguéis e Arrendamentos .7.329.216 . .13110120 .Taxas de Ocupação .8.874.636 . .13210000 .JUROS E CORREÇÕES MONETÁRIAS .1.166.599.248 . .13210100 .REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS .1.166.599.248 . .13210100 .Remuneração de Depósitos Bancários .1.166.599.248 . .13990000 .DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS .60.000 . .13999900 .DEMAIS RECEITAS PATRIMONIAIS .60.000 . .13999900 .Demais Receitas Patrimoniais .60.000 . .16000000 .RECEITA DE SERVIÇOS .1.188.227.916 . .16990000 .OUTROS SERVIÇOS .1.188.227.916 . .16999900 .OUTROS SERVIÇOS .1.188.227.916 . .16999900 .Serviços Educacionais .1.188.227.916 . .17000000 .TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .38.705.088 . .17990000 .DEMAIS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .38.705.088 . .17999900 .OUTRAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .38.705.088 . .17999900 .Outras transferências correntes .38.705.088 . .19000000 .OUTRAS RECEITAS CORRENTES .174.122.040 . .19110000 .MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS .11.478.708 . .19110900 .MULTAS E JUROS .11.478.708 . .19110900 .Multas e Juros .11.478.708 . .19210000 .OUTRAS INDENIZAÇÕES .1.489.332 . .19219900 .OUTRAS INDENIZAÇÕES .1.489.332 . .19219900 .Outras Indenizações .1.489.332 . .19220000 .OUTRAS RESTITUIÇÕES .1.807.392 . .19229900 .OUTRAS RESTITUIÇÕES .1.807.392 . .19229900 .Outras Restituições .1.807.392 . .19990000 .OUTRAS RECEITAS CORRENTES .159.346.608 . .19999900 .OUTRAS RECEITAS CORRENTES .159.346.608 . .19999900 .Outras Receitas Correntes .159.346.608 . .20000000 .RECEITAS DE CAPITAL .22.487.376 . .22000000 .ALIENAÇÃO DE BENS .22.487.376 . .22130000 .ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS .6.918.780 . .22130100 .ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS .6.918.780 . .22130100 .Alienação de Bens Móveis .6.918.780 . .22210000 .ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS .15.568.596 . .22210100 .ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS .15.568.596 . .22210100 .Alienação de Bens Imóveis .15.568.596 . .90000000 .RECURSOS ARRECADADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES .721.462.668 . .99900000 .RECURSOS ARRECADADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES .721.462.668 . .99990000 .RECURSOS ARRECADADOSEXERCÍCIOS ANTERIORES .721.462.668 . .99999900 .RECURSOS ARRECADADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES .721.462.668 . .99999910 .Recursos Arrecadados Exercícios Anteriores .721.462.668 . .T OT A L .9.116.155.188 ANEXO II D ES P ES A . .Código .Especificação .Valor em R$ . .30000000 .DESPESAS CORRENTES .7.480.704.840 . .31000000 .PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS .3.117.588.036 . .31900000 .APLICAÇÕES DIRETAS - PE .3.117.588.036 . .31900700 .Contribuições a Entidades Fechadas da Previdência .36.666.252 . .31901100 .Vencimentos e Vantagens Fixas .2.659.471.860 . .31901300 .Obrigações Patronais .266.975.040 . .31901600 .Outras Despesas Variáveis .44.178.804 . .31909100 .Sentenças Judiciais - Pessoal e Encargos .30.647.988 . .31909400 .Indenizações e Restituições Trabalhistas .79.648.092 . .33000000 .OUTRAS DESPESAS CORRENTES .4.363.116.804 . .33500000 .TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS .328.686.684 . .33504100 .Contribuições .328.686.684 . .33900000 .APLICAÇÕES DIRETAS - OUTRAS DESPESAS CORRENTES (ODC) .4.034.430.120 . .33901400 .Diárias .56.090.640 . .33901800 .Auxílio Financeiro a Estudantes .23.455.764 . .33903000 .Material de Consumo .513.997.980 . .33903300 .Passagens e Despesas de Locomoção .80.489.820 . .33903600 .Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física .136.697.328 . .33903700 .Locação de Mão de Obra .253.470.864 . .33903900 .Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica .2.508.727.032 . .33904000 .Serviços de Tecnologia da Informação Comunicação - PJ. .422.869.860 . .33904700 .Obrigações Tributárias e Contributivas .15.417.132 . .33909100 .Sentenças Judiciais - Outras Despesas Correntes .22.880.436 . .33909300 .Indenizações e Restituições .333.264 . .40000000 .DESPESAS DE CAPITAL .1.635.450.348 . .44000000 .I N V ES T I M E N T O S .1.146.778.440 . .44900000 .APLICAÇÕES DIRETAS .1.146.778.440 . .44905100 .Obras e Instalações .518.423.736 . .44905200 .Equipamentos e Material Permanente .628.354.704 . .45000000 .INVERSOES FINANCEIRAS .488.671.908 . .45900000 .APLICAÇÕES DIRETAS .488.671.908 . .45906100 .Aquisição de Imóveis .488.671.908 . .T OT A L .9.116.155.188