DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto do projeto - Instrumento de outorga: Contrato de Adesão nº 021/2021/00/00 - SINFRA/MT, que tem por objeto a autorização para a construção da Ferrovia Estadual Senador Vicente Emílio Vuolo, com extensão aproximada de 743 km, no Estado de Mato Grosso . - Projeto de investimento: (i) Reembolso da implantação de 162 km de ferrovia entre Rondonópolis, Juscimeira, São Pedro da Cipa, Poxoréu e Dom Aquino, em Mato Grosso; e (ii) Investimentos futuros para implantação de 581 km de ferrovia, com bitola larga, trilhos TR68 e dormentes de . . .concreto, que vão conectar as cidades anteriores a Lucas do Rio Verde, incluindo a construção de mais 3 terminais rodoferroviários. . Benefícios sociais ou ambientais advindos da implementação do projeto .- Benefícios sociais: redução de custos (comercialização e transporte), o que incentiva investimentos, modernização e aumento da produção agrícola da região atendida. Benefícios ambientais: redução da emissão de poluentes, maior eficiência energética, redução de emissões de gases de . . .efeito estufa, incentivo ao desenvolvimento sustentável. Emissão de Licença Prévia Ambiental SEMA/MT nº 315187/2022, com validade até 18/03/2027. . .Data de início do projeto de investimento .- 01 de fevereiro de 2023. . .Data de término do projeto de investimento .- 01 de dezembro de 2036. . .Descrição da fase atual do projeto .Dos 743 km previstos na autorização, foi realizada a construção de 162 km de ferrovias entre Rondonópolis, Juscimeira, São Pedro da Cipa, Poxoréu e Dom Aquino, em Mato Grosso. . .Volume estimado das despesas de capital necessárias para a realização do projeto .R$ 7.365.514.498,53 . .Volume de recursos que se estima captar com a emissão de debêntures, e respectivo percentual do volume estimado das despesas de capital .R$ 7.365.514.498,53 (100%) PORTARIA Nº 874, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Arauco Celulose do Brasil S.A. O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria GM/MInfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e o que consta no Processo nº 50000.044756/2025-03, resolve: Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em infraestrutura no setor de transporte ferroviário proposto pela empresa Arauco Celulose do Brasil S.A., CNPJ nº 47.658.073/0001-39, denominado "Projeto para aquisição de material rodante vinculado ao Projeto Ramal Ferroviário Arauco - EF-A35", que tem por objeto a aquisição de material rodante (locomotivas e vagões) destinado à operação do ramal ferroviário a ser construído no município de Inocência, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Contrato de Adesão nº 02/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, conforme descrito no Anexo desta Portaria. Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de cancelamento. Art. 3º Eventuais transferências de titularidade do projeto dentro do mesmo grupo econômico não ensejarão a publicação de nova portaria de enquadramento no REIDI, desde que a mudança de titularidade do projeto tenha sido previamente aprovada pela ANTT. Art. 4º Os autos do Processo nº 50000.044756/2025-03 ficarão arquivados e disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GEORGE SANTORO . .ANEXO . .Nome Empresarial .Arauco Celulose do Brasil S.A. . .CNPJ .47.658.073/0001-39 . .Tipo .Fe r r o v i a . Descrição do Projeto Projeto na área de infraestrutura de transporte ferroviário denominado "Projeto para aquisição de material rodante vinculado ao Projeto Ramal Ferroviário Arauco - EF-A35", que tem por objeto a aquisição de material rodante (locomotivas e vagões) destinado à operação do ramal . ferroviário a ser construído no município de Inocência, no Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do Contrato de Adesão nº 02/2025 - Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, contemplando, dentre outros, a aquisição dos seguintes materiais rodantes: . . .- 23 (vinte e três) locomotivas modelos ES44ACi; e - 735 (setecentos e trinta e cinco) vagões total sider, tipo FLT, telescópicos com lona. . .Localização .Estado de Mato Grosso do Sul . .Estimativa de Investimento .R$ 1.428.495.506,13 . .Estimativas das Suspensões Fiscais .R$ 132.135.834,32 SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO PORTARIA Nº 875, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031364/2024-95, resolve: Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Pará, para o exercício de 2025, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria. Art. 2º. Revogar o Anexo XIV publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro de 2024, seção 1, página 305. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIVIANE ESSE ANEXO . .Unidade da Federação: Pará Processo nº 50000.031364/2024-95 1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2025 Programa de Construção e Pavimentação das Rodovias Resumo dos Empreendimentos . .Item .Trecho/Empreendimento .Total . .1 .PA-368 Lote I, trecho: Perímetro Urbano Portel / BR- 422, subtrecho: Perímetro Urbano Portel / Km 37,00, na Região de integração Tocantins, sob a jurisdição do 8º Núcleo Regional .10.969.131,52 . .2 .Construção e Pavimentação da Rodovia PA-368 Lote VI, trecho: Perímetro Urbano Portel / BR-422, subtrecho: Perímetro Urbano Portel / Km 111,30 / km na Região de integração Tocantins, sob a jurisdição do 8º Núcleo Regional .10.969.131,52 . .Total do Programa .21.938.263,04 Cronograma Financeiro . Item .Trimestre Total . . .1º .2º .3º .4º . . .1 .0,00 .0,00 .0,00 .10.969.131,52 .10.969.131,52 . .2 .0,00 .0,00 .0,00 .10.969.131,52 .10.969.131,52 . .Totais .0,00 .0,00 .0,00 .21.938.263,04 .21.938.263,04 PORTARIA Nº 876, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e; Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001; Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do Ministro Dos Transportes; Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.031399/2024-24, resolve: Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado de Rondônia, para o exercício de 2025, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem, relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº. 10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo, conforme discriminado no anexo desta Portaria. Art. 2º. Revogar o Anexo XXI publicado no Diário Oficial da União do dia 19 de dezembro de 2024, seção 1, página 308. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. VIVIANE ESSE ANEXO 1ª ALTERAÇÃO DO PROGRAMA DE TRABALHO PARA 2025 Programa de Pavimentação Asfáltica de Rodovias e Construção de Pontes Relação dos Empreendimentos . .Item .Trecho / Empreendimento .Total . .1 .Execução de Pavimentação Asfáltica em Concreto Betuminoso Usinado à Quente-CBUQ, Drenagem e Sinalização Rodoviária, na rodovia RO-133; Trecho: Entrº RO-387/ Usina de Calcário, Lote: 01 com extensão de 10,00 km. .1.646.542,35 . .2 .Ponte Mista (Aço e Concreto), na rodovia RO-496, sobre o Rio Pimenta, no município de Chupinguala .11.678,419,28 . .3 .Contratação de Empresa Especializada de Engenharia para Elaboração de Projeto Básico, Executivo e Execução do Reforço Estrutural da Ponte sobre o Rio da Vala na RO-005 km-40, Ramal Aliança/Nova Aliança - município de Porto V e l h o / R O. .3.536.305,00 . .4 .Contratação de empresa de Engenharia especializada para a elaboração de Projeto Básico, Projeto Executivo e Construção de Ponte Mista (Aço e Concreto) e Componentes Ambientais sobre a Rio Cujubim, na RO-205, km 11,20, Trecho: entre Cujubim e RO-133, no município de Cujubim/RO. .438.000,00 . .Total do Programa .17.299.266,63 Cronograma Físico-Financeiro . Item .Trimestre Total . . .1º .2º .3º .4º . . .1 .0,00 .0,00 .0,00 .1.646.542,35 .1.646.542,35 . .2 .0,00 .0,00 .0,00 .11.678,419,28 .11.678,419,28 . .3 .0,00 .0,00 .0,00 .3.536.305,00 .3.536.305,00 . .4 .0,00 .0,00 .0,00 .438.000,00 .438.000,00 . .Totais .0,00 .0,00 .0,00 .0,00 .17.299.266,63