DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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R$ 3.312,8 milhões - Medida Provisória nº 1.306, de 16 de julho de 2025. R$ 500,0 milhões - Projetos Estratégicos em Defesa Nacional, conforme Lei Complementar nº 221, de 18 de novembro de 2025. O valor indicado está dentro da margem de tolerância conforme disposto no art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024. ANEXO XVIII (Anexo XV ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2025 . .R$ milhões . D ES P ES A S .R EA L I Z A D O .PREVISTO Total . . .1º Bim. .2º Bim. .3º Bim. .4º Bim. .5º Bim. 6º Bim. . . D ES P ES A S 348.398 368.585 432.738 450.072 379.331 435.957 2.415.081 . Benefícios Previdenciários 150.340 164.855 217.399 176.438 157.540 162.352 1.028.924 . Pessoal e Encargos Sociais 60.492 58.936 64.077 77.274 61.894 85.920 408.593 . Outras Despesas Obrigatórias 59.481 59.125 62.038 97.679 55.054 67.936 401.312 . Abono e Seguro Desemprego 13.076 18.065 20.299 17.778 9.963 10.907 90.088 . Anistiados 30 31 33 39 34 83 249 . Auxílio Financeiro aos Estados/Municípios 1.877 991 358 132 1.330 669 5.357 . Benefícios de Legislação Especial 134 139 145 137 182 469 1.206 . Benefícios de Prestação Continuada 20.366 21.091 21.211 21.890 21.400 21.611 127.568 . Complemento do FGTS (LC nº 110/01) - 10 18 - 117 17 162 . Créditos Extraordinários 541 499 553 1.979 1.689 5.665 10.925 . Fabricação de Cédulas e Moedas 57 57 52 454 261 500 1.382 . Fundef / Fundeb - Complementação da União 14.098 8.005 8.889 9.298 9.718 9.718 59.728 . Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) 573 1.047 916 884 789 646 4.855 . ADO n. 25 (a partir de 2020) 664 664 664 664 664 667 3.988 . Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) 2.411 3.018 3.264 3.239 3.273 5.789 20.996 . Sentenças/Precatórios/RPVs 508 994 472 36.640 2.234 2.509 43.357 . Subsídios, Subv. e Proagro 4.365 3.934 4.516 3.839 2.650 8.160 27.464 . Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos 0 - 15 28 23 30 95 . Transferências Multas ANEEL 491 241 249 307 345 77 1.710 . Impacto Primário do FIES 289 338 383 370 383 419 2.182 . Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo 78.086 85.668 89.225 98.681 104.843 119.749 576.252 . Emendas de Execução Obrigatória 1.942 2.200 2.156 7.003 12.743 10.191 36.234 . Outras Emendas 155 9 1.667 463 2.591 4.568 9.453 . Obrigatórias com Controle de Fluxo 58.775 61.064 62.422 62.105 60.659 59.801 364.826 . .Discricionárias Total .17.214 .22.396 .22.980 .29.110 .28.850 .45.190 .165.740 ANEXO XIX (Anexo XVI ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR . .R$ mil . .Ó R G ÃO S .DOTAÇÃO (a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (b) .(c = a + b) .VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) .(d - c) . 25000 Ministério da Fazenda 10.000 54.193 64.193 - -64.193 . 42000 Ministério da Cultura 911.000 19.539 930.539 930.536 -3 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1.040.812 610.470 1.651.282 1.527.599 -123.683 . .Total .1.961.812 .684.202 .2.646.014 .2.458.135 .-187.878 Dados SIAFI 24/11/2025 ANEXO XX (Anexo XVII ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9) . .R$ mil . .Órgãos/Unidades .DOTAÇÃO (a) .LIMITE DE EMPENHO (b) .(c=b-a) .Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) .(e=b+d) .LIMITE DE PAGAMENTO (f) .(f-e) . 20000 Presidência da República 2.568.994 2.461.923 -107.071 641.353 3.103.276 2.561.923 -541.353 . 22000 Ministério da Agricultura e Pecuária 2.754.703 2.279.828 -474.876 2.729.964 5.009.792 2.365.570 -2.644.222 . 24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 10.110.738 10.008.080 -102.658 2.660.864 12.668.944 10.008.080 -2.660.864 . 25000 Ministério da Fazenda 5.957.802 5.763.567 -194.235 1.088.708 6.852.275 5.763.567 -1.088.708 . 26000 Ministério da Educação 32.835.094 32.835.094 - 10.933.731 43.768.825 32.113.469 -11.655.355 . 28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 852.695 832.437 -20.258 102.134 934.571 832.437 -102.134 . 30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública 3.527.806 3.448.719 -79.087 1.009.495 4.458.214 3.435.219 -1.022.995 . 30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * 49.225 47.902 -1.323 14.678 62.580 47.902 -14.678 . 32000 Ministério de Minas e Energia 518.060 472.281 -45.779 82.177 554.458 472.281 -82.177 . 32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** 172.132 168.446 -3.686 24.960 193.406 168.446 -24.960 . 32266 Agência Nacional de Energia Elétrica 151.796 147.715 -4.081 42.914 190.629 147.715 -42.914 . 32396 Agência Nacional de Mineração 112.902 109.867 -3.035 25.917 135.784 109.867 -25.917 . 33000 Ministério da Previdência Social 2.219.362 2.063.995 -155.368 299.822 2.363.817 2.063.995 -299.822 . 35000 Ministério das Relações Exteriores 2.341.691 2.260.145 -81.546 151.432 2.411.577 2.418.145 6.568 . 36000 Ministério da Saúde 33.033.858 32.628.822 -405.036 14.448.983 47.077.805 32.628.822 -14.448.983 . 36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária 232.863 226.603 -6.260 43.350 269.953 226.603 -43.350 . 36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar 120.706 117.461 -3.245 16.857 134.318 117.461 -16.857 . 37000 Controladoria-Geral da União 136.269 135.645 -624 49.582 185.226 135.645 -49.582 . 39000 Ministério dos Transportes 14.623.104 14.537.831 -85.274 4.557.315 19.095.146 15.587.831 -3.507.315 . 39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres 291.209 283.380 -7.828 81.228 364.608 283.380 -81.228 . 40000 Ministério do Trabalho e Emprego 825.504 800.083 -25.420 379.233 1.179.317 800.083 -379.233 . 41000 Ministério das Comunicações 741.573 724.495 -17.079 126.079 850.574 643.967 -206.606 . 41231 Agência Nacional de Telecomunicações 287.959 280.218 -7.741 66.672 346.890 280.218 -66.672 . 42000 Ministério da Cultura 1.131.679 1.109.573 -22.107 560.224 1.669.797 1.109.573 -560.224 . 42206 Agência Nacional do Cinema 41.640 41.640 - 7.568 49.208 41.640 -7.568 . 44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 1.649.650 1.645.996 -3.654 375.517 2.021.513 1.645.996 -375.517 . 46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 1.290.404 1.259.343 -31.061 813.501 2.072.844 1.259.343 -813.501 . 47000 Ministério do Planejamento e Orçamento 1.223.251 1.191.379 -31.872 110.902 1.302.281 1.191.379 -110.902 . 49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 2.345.807 2.270.982 -74.825 630.627 2.901.609 2.270.982 -630.627