DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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Órgãos/Unidades Orçamentárias .Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC nº 200/2023 . .Emendas .Demais Total . . .RP 6 .RP 7 .RP 8 .RP 2 .RP 3 . . .20000 .Presidência da República .0 .0 .0 .25.051.814 .23.225.818 .48.277.632 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .0 .79.652.810 .0 .214.118.928 .0 .293.771.738 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .0 .1.459.660 .0 .46.288.163 .0 .47.747.823 . .25000 .Ministério da Fazenda .0 .0 .0 .87.579.625 .0 .87.579.625 . .26000 .Ministério da Educação .0 .214.785.883 .0 .0 .0 .214.785.883 . .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .0 .0 .0 .9.134.215 .0 .9.134.215 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .0 .172.989.848 .0 .35.659.825 .0 .208.649.673 . .30211 .Conselho Administrativo de Defesa Econômica () .0 .0 .0 .596.661 .0 .596.661 . .30212 .Agência Nacional de Proteção de Dados () .0 .0 .0 .0 .0 .0 . .32000 .Ministério de Minas e Energia .0 .0 .0 .16.877.786 .3.763.627 .20.641.413 . .32265 .Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis () .0 .0 .0 .1.662.198 .0 .1.662.198 . .32266 .Agência Nacional de Energia Elétrica () .0 .0 .0 .1.839.937 .0 .1.839.937 . .32396 .Agência Nacional de Mineração () .0 .0 .0 .1.368.498 .0 .1.368.498 . .33000 .Ministério da Previdência Social .0 .0 .0 .70.054.415 .0 .70.054.415 . .35000 .Ministério das Relações Exteriores .0 .0 .0 .36.768.528 .0 .36.768.528 . .36000 .Ministério da Saúde .0 .857.879.162 .0 .16.399.838 .166.228.587 .1.040.507.587 . .36212 .Agência Nacional de Vigilância Sanitária () .0 .0 .0 .2.822.561 .0 .2.822.561 . .36213 .Agência Nacional de Saúde Suplementar () .0 .0 .0 .1.463.089 .0 .1.463.089 . .37000 .Controladoria-Geral da União .0 .0 .0 .281.470 .0 .281.470 . .39000 .Ministério dos Transportes .0 .89.085.845 .0 .16.210.738 .22.238.685 .127.535.268 . .39250 .Agência Nacional de Transportes Terrestres () .0 .0 .0 .3.529.776 .0 .3.529.776 . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .0 .0 .0 .11.461.825 .0 .11.461.825 . .41000 .Ministério das Comunicações .0 .85.198 .0 .7.700.651 .0 .7.785.849 . .41231 .Agência Nacional de Telecomunicações () .0 .0 .0 .3.490.387 .0 .3.490.387 . .42000 .Ministério da Cultura .0 .64.915 .0 .9.967.841 .0 .10.032.756 . .42206 .Agência Nacional do Cinema () .0 .0 .0 .0 .0 .0 . .44000 .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .0 .0 .0 .1.647.435 .0 .1.647.435 . .46000 .Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos .0 .0 .0 .14.005.143 .0 .14.005.143 . .47000 .Ministério do Planejamento e Orçamento .0 .0 .0 .14.371.014 .0 .14.371.014 . .49000 .Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar .0 .24.256.089 .0 .33.738.158 .0 .57.994.247 . .51000 .Ministério do Esporte .0 .41.820.584 .0 .7.679.778 .0 .49.500.362 . .52000 .Ministério da Defesa .0 .9.929.166 .0 .76.467.855 .129.518.722 .215.915.743 . .53000 .Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .0 .252.857.418 .0 .149.436.781 .0 .402.294.199 . .53210 .Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico () .0 .742.601 .0 .2.303.362 .0 .3.045.963 . .54000 .Ministério do Turismo .0 .12.569.068 .0 .113.653.380 .0 .126.222.448 . .55000 .Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome .0 .15.849.386 .0 .154.217.760 .0 .170.067.146 . .56000 .Ministério das Cidades .0 .113.088.896 .0 .33.427.691 .761.019.057 .907.535.644 . .58000 .Ministério da Pesca e Aquicultura .0 .0 .0 .2.641.725 .0 .2.641.725 . .60000 .Gabinete da Vice-Presidência da República .0 .0 .0 .61.393 .0 .61.393 . .63000 .Advocacia-Geral da União .0 .0 .0 .6.687.726 .0 .6.687.726 . .65000 .Ministério das Mulheres .0 .0 .0 .3.347.714 .0 .3.347.714 . .67000 .Ministério da Igualdade Racial .0 .0 .0 .5.447.713 .0 .5.447.713 . .68000 .Ministério de Portos e Aeroportos .0 .2.163.003 .0 .585.421 .126.768.197 .129.516.621 . .68201 .Agência Nacional de Transportes Aquaviários () .0 .0 .0 .42.333 .0 .42.333 . .68213 .Agência Nacional de Aviação Civil () .0 .0 .0 .1.427.608 .0 .1.427.608 . .69000 .Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte .0 .0 .0 .6.120.587 .0 .6.120.587 . .81000 .Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania .0 .0 .0 .2.625.634 .0 .2.625.634 . .83000 .Banco Central do Brasil (*) .0 .0 .0 .0 .0 .0 . .84000 .Ministério dos Povos Indígenas .0 .0 .0 .3.304.471 .0 .3.304.471 . .T OT A L .0 .1.889.279.532 .0 .1.253.569.451 .1.232.762.693 .4.375.611.676 ANEXO XXIII (Anexo XX ao Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025) DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DAS DESPESAS COM CONTROLE DE FLUXO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL COM O RELATÓRIO DE QUE TRATA O ART. 69 DA LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 . . . . . . . . . .R$ 1,00 . Órgãos/Unidades Orçamentárias Despesas Primárias Obrigatórias Despesas Primárias Discricionárias .Contenção da Despesas Discricionárias Despesas Primárias Discricionárias líquidas de contenção Total Despesa com controle de fluxo líquida de contenção . . . . .Limitação de movimentação e empenho de despesas discricionárias .Bloqueio de despesas discricionárias em atendimento à LC 200/2023 .Contenção conjugada . . . .20000 .Presidência da República .135.811.322 .2.604.175.507 .-58.793.104 .-48.277.632 .-107.070.736 .2.497.104.771 .2.632.916.093 . .22000 .Ministério da Agricultura e Pecuária .384.161.449 .4.699.378.848 .-292.603.475 .-293.771.738 .-586.375.213 .4.113.003.635 .4.497.165.084 . .24000 .Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação .104.912.304 .10.210.587.911 .-56.953.904 .-47.747.823 .-104.701.727 .10.105.886.184 .10.210.798.488 . .25000 .Ministério da Fazenda .586.810.938 .13.208.019.119 .-106.655.559 .-87.579.625 .-194.235.184 .13.013.783.935 .13.600.594.873 . .26000 .Ministério da Educação .14.187.386.983 .34.761.634.709 .-85.875.666 .-214.785.883 .-300.661.549 .34.460.973.160 .48.648.360.143 . .28000 .Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços .45.084.503 .860.194.736 .-11.123.762 .-9.134.215 .-20.257.977 .839.936.759 .885.021.262 . .30000 .Ministério da Justiça e Segurança Pública .3.960.485.411 .4.484.980.768 .-112.591.760 .-208.649.673 .-321.241.433 .4.163.739.335 .8.124.224.746 . .30211 .Conselho Administrativo de Defesa Econômica (1) .1.529.771 .49.224.926 .-726.623 .-596.661 .-1.323.284 .47.901.642 .49.431.413 . .30212 .Agência Nacional de Proteção de Dados (2) .254.615 .13.958.003 .0 .0 .0 .13.958.003 .14.212.618 . .32000 .Ministério de Minas e Energia .129.026.411 .518.559.559 .-25.137.373 .-20.641.413 .-45.778.786 .472.780.773 .601.807.184 . .32265 .Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (2) .14.398.376 .172.132.257 .-2.024.247 .-1.662.198 .-3.686.445 .168.445.812 .182.844.188 . .32266 .Agência Nacional de Energia Elétrica (2) .10.193.756 .152.295.810 .-2.240.699 .-1.839.937 .-4.080.636 .148.215.174 .158.408.930 . .32396 .Agência Nacional de Mineração (2) .20.457.226 .112.901.873 .-1.666.574 .-1.368.498 .-3.035.072 .109.866.801 .130.324.027 . .33000 .Ministério da Previdência Social .519.835.725 .2.220.362.091 .-85.313.140 .-70.054.415 .-155.367.555 .2.064.994.536 .2.584.830.261 . .35000 .Ministério das Relações Exteriores .883.121.493 .2.343.311.117 .-44.777.173 .-36.768.528 .-81.545.701 .2.261.765.416 .3.144.886.909 . .36000 .Ministério da Saúde .165.834.620.842 .59.879.725.825 .-565.404.324 .-1.040.507.587 .-1.605.911.911 .58.273.813.914 .224.108.434.756 . .36212 .Agência Nacional de Vigilância Sanitária (2) .26.147.641 .232.862.843 .-3.437.350 .-2.822.561 .-6.259.911 .226.602.932 .252.750.573 . .36213 .Agência Nacional de Saúde Suplementar (2) .9.768.027 .120.705.694 .-1.781.770 .-1.463.089 .-3.244.859 .117.460.835 .127.228.862 . .37000 .Controladoria-Geral da União .35.650.883 .136.768.934 .-342.779 .-281.470 .-624.249 .136.144.685 .171.795.568 . .39000 .Ministério dos Transportes .70.520.067 .14.902.727.192 .-82.442.480 .-127.535.268 .-209.977.748 .14.692.749.444 .14.763.269.511 . .39250 .Agência Nacional de Transportes Terrestres (2) .15.765.571 .293.788.580 .-4.298.607 .-3.529.776 .-7.828.383 .285.960.197 .301.725.768 . .40000 .Ministério do Trabalho e Emprego .86.803.880 .894.545.535 .-13.958.355 .-11.461.825 .-25.420.180 .869.125.355 .955.929.235 . .41000 .Ministério das Comunicações .19.989.950 .769.688.104 .-9.412.014 .-7.785.849 .-17.197.863 .752.490.241 .772.480.191 . .41231 .Agência Nacional de Telecomunicações (2) .22.907.021 .287.958.949 .-4.250.638 .-3.490.387 .-7.741.025 .280.217.924 .303.124.945 . .42000 .Ministério da Cultura .46.158.920 .1.445.527.919 .-12.164.916 .-10.032.756 .-22.197.672 .1.423.330.247 .1.469.489.167 . .42206 .Agência Nacional do Cinema (2) .5.450.833 .41.639.826 .0 .0 .0 .41.639.826 .47.090.659 . .44000 .Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima .112.320.791 .1.755.578.139 .-2.006.267 .-1.647.435 .-3.653.702 .1.751.924.437 .1.864.245.228