DOU 28/11/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos II, alínea "c", e IV; § 2º, incisos I e III; e § 3º, incisos II, V e VI, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e no art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor dos Ministérios da Educação, e da Cultura, e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 413.861.370,00 (quatrocentos e treze milhões, oitocentos e sessenta e um mil, trezentos e setenta reais) para atender às programações constantes do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXOS ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26101 - Ministério da Educação - Administração Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 57.565.723 .At i v i d a d e s 0032 2000 Administração da Unidade 12 122 57.565.723 0032 2000 0053 Administração da Unidade - No Distrito Federal 12 122 57.565.723 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 57.565.723 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 1.047.336 .Operações Especiais 5111 0509 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica 12 368 1.047.336 5111 0509 0001 Apoio ao Desenvolvimento da Educação Básica - Nacional 12 368 1.047.336 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .1000 1.047.336 5113 Educação Superior: Qualidade, Democracia, Equidade e Sustentabilidade 20.000.000 .Projetos 5113 165V Apoio a Implementação do ITA Ceará 12 364 20.000.000 5113 165V 0023 Apoio a Implementação do ITA Ceará - No Estado do Ceará 12 364 20.000.000 . . . .F .4- INV .2 .90 .8 .1000 20.000.000 .TOTAL - FISCAL 78.613.059 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 78.613.059 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26201 - Colégio Pedro II ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5111 Educação Básica Democrática, com qualidade e equidade 939.658 .At i v i d a d e s 5111 20RI Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica 12 368 939.658 5111 20RI 0033 Funcionamento das Instituições Federais de Educação Básica - No Estado do Rio de Janeiro 12 368 939.658 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 939.658 .TOTAL - FISCAL 939.658 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 939.658 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26256 - Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 694.030 .At i v i d a d e s 5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 694.030 5112 20RL 0033 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado do Rio de Janeiro 12 363 694.030 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 694.030 .TOTAL - FISCAL 694.030 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 694.030 ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação UNIDADE: 26257 - Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E V A LO R 5112 Educação Profissional e Tecnológica que Transforma 851.838 .At i v i d a d e s 5112 20RL Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica 12 363 851.838 5112 20RL 0031 Funcionamento das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica - No Estado de Minas Gerais 12 363 851.838 . . . .F .3- ODC .2 .90 .8 .3008 851.838 .TOTAL - FISCAL 851.838 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 851.838