DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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(QUITADO) . .02048.000185/2012-83 .INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RONCOLATO-ME .11.072.751/0001-30 .721457/D .69.166,20 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02013.002201/2018-65 .L. N. PAULINO DE ALMEIDA ME .10.923.419/0001-79 .9220346/E .1.500,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02024.105788/2017-53 .JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA ..968.422- .9109507/E .95.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02048.000277/2012-63 .LUIZ CLUDIOMAR DE SOUZA SILVA ..268.632- .697325/D .3.900,00 .Homologação do A.I. . .02566.000105/2016-64 .BRUNO ROGÉRIO DE LIMA ..376.564-* .27327/E .1.000,00 .Homologação do A.I. . .02007.100542/2017-01 .JOSÉ ALMIR PESSOA SILVA ME .11.668.861/000-69 .9120019/E .900 .Homologação do A.I. . .02550.000074/2016-11 .CARLOS SERGIO CERQUEIRA ..792.157- .9080969/E .1.500,00 .Homologação do A.I. . .02003.000308/2012-01 .CICERO JANUARIO DA SILVA ..273.194- .674648/D .12.000,00 .Homologação do A.I. . .02601.000087/2016-47 .CLESIO ALVES DE SOUZA ..593.195-* .9045469/E .1.000,00 .Homologação do A.I. . .02013.002583/2004-21 .MADEIREIRA JABUTI IND. E COMERCIO LTDA .05.903.667/0001-18 .408814/D .13.527,00 .Cancelamento do A.I. . .02021.000277/2020-71 .JOSÉ RODRIGUES DA SILVA ..208.604- .9218901/E .12.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02018.000457/2012-01 .MARILENA SILVA DA CRUZ RAMOS ..097.102- .690198/D .34.705,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02021.001562/2018-95 .ANTÔNIO XAVIER DA CUNHA ..612.244-* .9185908/E .30.000,00 .Homologação do A.I. . .02047.000241/2009-94 .R. Z. MADEIRAS LTDA .03.679.619/0001-62 .471002/D .18.750,00 .Homologação do A.I. . .02054.000630/2007-69 .NEREU DE ROSA ..943.882- .544058/D .500 .Homologação do A.I. . .02013.103540/2017-87 .A M RODRIGUES DE ALMEIDA B EZ E R R A - E P P .11.960.668/0001-05 .9190124/E .2.500,00 .Homologação do A.I. . .02012.001423/2012-85 .F. SUZA PIMENTEL SERVIÇOS - ME .10.811.251/0001-00 .487583/D .1.273.467,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02618.000248/2014-51 .MIGUELARA PINHEIRO CENTENA PEREIRA ..547.640- .9096287/E .500 .Substituição do A.I. pela sanção de Advertência . .02003.000719/2016-11 .JR MARTINS SANTANA ME .07.647.103/0001-97 .553592/D .84.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02055.000093/2017-19 .JOÃO FELIPE VENTURA CORREA ..829.311-* .9078154/E .21.720,63 .Homologação do A.I. . .02002.000170/2017-56 .J. REGINALDO DE SAMPAIO .07.206.018/0001-93 .9068056/E .120.427,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02009.000317/2016-67 .SIDINEI PEREIRA ..803.347- .9099198/E .2.700,00 .Cancelamento do A.I. . .02048.100750/2017-16 .ADENIR CARDOSO DE CERQUEIRA ..674.282- .9105916/E .80.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02007.101132/2017-70 .TELHAS BARCELONA LTDA ME .10.751.056/0001-31 .9130162/E .240.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02021.001146/2015-44 .FRANCISCO DE ASSIS DO NASCIMENTO ..043.304-* .9070195/E .500 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02047.000530/2005-60 .J. P. SOUZA MADEIRAS .03.157.452-0001-70 .414739/D .26.730,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02055.100357/2017-33 .MDF INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA .10.909.171/0001-91 .9100031/E .40.000,00 .Homologação do A.I. . .02045.000031/2008-35 .JOAO FAUSTINO DA SILVA ..006.357- .351671/D .3.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02018.001981/2008-12 .LAMINADORA CIMEL LTDA .22.927.735/0001-06 .600745/D .4.200,00 .Homologação do A.I. . .02007.002834/2018-52 .FRANCISCO GOMES FURTADO ..046.723- .9220577/E .20.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02047.000499/2007-29 .JOAO ENRIQUE DOS SANTOS ..891.372-* .413879/D .1.139,00 .Cancelamento do A.I. . .02606.100195/2017-50 .GABRIEL MARINHO VETTORACI ..313.337- .9140189/E .1.000,00 .Homologação do A.I. . .02025.000495/2015-17 .LUIS DA CONCEIÇÃO ..908.993- .9073189/E .20.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02018.002015/2015-33 .VALDIR LOUREIRO MORAES ..514.922-* .9077256/E .7.503,60 .Homologação do A.I. . .02024.000530/2011-76 .IND. E COM. DE MADEIRAS MIMO LT DA .07.861.043/0001-00 .708530/D .1.965.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02047.000785/2011-71 .DANIEL PEREIRA DOS SANTOS ..977.452- .696944/D .150.000,00 .Homologação do A.I. . .02047.000524/2011-51 .N. S. FILOFO-ME .02.535.043/0001-05 .697874/D .5.000,00 .Homologação do A.I. . .02015.000566/2011-69 .JOSÉ AMILTON PORTELA MORAIS - ME .12.019.879/0001-00 .441178/D .18.000,00 .Homologação do A.I. . .02006.001045/95-66 .JOSE RAIMUNDO SANTOS ...- .50401/E .200 .Cancelamento do A.I. . .02606.100223/2017-39 .ELISEU JOSE FONTANA ..423.687-* .9140196/E .16.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02054.000463/2013-02 .JORGE LUIZ CANDIDO ..862.788- .720341/D .1.535.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02018.001403/2014-16 .J. E. IND. E COM. VAREJISTA E ATACADISTA DE MAD. SERRADAS LTDA - ME .07.075.491/0001-89 .9080258/E .3.591.033,00 .Extinção de punibilidade (Baixa regular da PJ) . .02007.001804/2019-18 .ASA BRANCA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E IMPLEMENTOS AG .73.208.647/0001-87 .9171778/E .1.200,00 .Homologação do A.I. . .02021.001097/2018-92 .MARIA ZENAIDE ALVES DA SILVA ..302.044- .9193418/E .500 .Substituição do A.I. pela sanção de Advertência . .02018.000903/2014-31 .ELCIONE PEREIRA DOS ANJOS ..717.902-* .9059020/E .295.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.001035/2012-97 .EDIVALDO JORDÃO MACIEL ..007.405- .527721/D .3.345,30 .Homologação do A.I. . .02007.001927/2016-06 .ALEXSANDRO RODRIGUES DE SOUZA ..010.303- .9109264/E .4.000,00 .Homologação do A.I. . .02009.100097/2017-51 .LILIANA TRENTO SANTOS ..580.547-* .9131863/E .3.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02023.001758/2014-36 .SEBASTIANY EMPREENDIMENTOS LT DA .07.186.461/0001-40 .9069014/E .10.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02047.000074/2013-68 .NATAL DE SOUZA CABRAL ..064.673- .732808/D .4.503,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02047.102186/2017-86 .MEDICI GOMES CARLOS ..417.621- .9172428/E .500 .Homologação do A.I. . .02047.000417/2012-11 .FERNANDO GONÇALVES DE FREITAS ..917.472-* .470382/D .3.456,00 .Homologação do A.I. . .02007.102851/2017-16 .CASCAJU AGROINDUSTRIAL S/A .07.092.232/0002-47 .9167287/E .5.000,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02069.000079/2008-75 .DENILSON GUIMARÃES DE SOUZA ..500.573-* .466682/D .4.181,00 .Homologação do A.I.