DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 20/11/2025. RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Diretos Animais, Matrícula SIAPE nº 1311716. SECRETARIA NACIONAL DE MEIO AMBIENTE URBANO, RECURSOS HÍDRICOS E QUALIDADE AMBIENTAL EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO Espécie: Termo de Fomento nº 030845/2025, PORTAL TRANSFEREGOV.BR nº 977633/2025, Nº Processo: 02000.007392/2025-20 . Concedente: UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA- MMA. Unidade Gestora: 440202, Gestão: 00001. Convenente: COOPERATIVA DE TRABALHO DE CATADORES DE MATERIAL RECICLÁVEL EM GERAL DO SUDOESTE GOIANO (COOP- INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 7/2025 - UASG 193119 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 02022.001757/2021-21. Pregão. Nº 8/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/ R J. Contratado: 17.695.001/0001-09 - TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: A prorrogação, por mais 12 (doze) meses, do prazo de vigência do contrato administrativo nº 09/2021, de serviços continuados de postos de trabalho de apoio administrativo e suporte operacional (assistente administrativo I e assistente administrativo II), com execução mediante o regime de empreitada por preço global e dedicação exclusiva de mão de obra, conforme previsto na cláusula segunda - da vigência, nos moldes do art. 57, inciso II, da lei n.º 8.666/1993. Vigência: 21/12/2025 a 21/12/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.523.587,40. Data de Assinatura: 26/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025). RECICLA), CNPJ nº 10.592.867/0001-37. Objeto: Modernizar o processo de produção de recicláveis da cooperativa COOP-RECICLA." .Valor Total: R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), Valor de Contrapartida: R$ 0,00. Crédito Orçamentário: PTRES: 258007, Fonte(s) de Recursos: 100000000, ND: 445052, Número do(s) Empenho(s): 2025NE00006 Vigência: 21/11/2025 a 21/11/2027. Data de Assinatura: 21/11/2025. Signatários: Concedente: ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, SIAPE nº 3334549; Convenente: DIVINO TELES GUIMARÃES, CPF nº .477.571-*. EDITAL Nº 6/2025 - DIPRO/CENPSA/CGS/GN-P Processo nº 02001.038767/2025-93 O Coordenador-Geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental (Cenpsa) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), no uso de suas atribuições, NOTIFICA, por meio deste Edital, em conformidade com o disposto no Art. 80 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, os interessados abaixo relacionados, por estarem em lugar incerto ou não sabido ou porque foram infrutíferas as tentativas de comunicação pessoal ou entrega postal, dos julgamentos proferidos por autoridade competente em primeira instância administrativa. Por conseguinte, ficam os interessados notificados sobre a possibilidade de apresentar recurso contra as decisões proferidas, o qual deve ser interposto em até 20 (vinte) dias, contados da publicação deste Edital, nos termos do disposto no Art. 111 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023. O recurso deve ser dirigido à autoridade julgadora que proferiu a decisão administrativa. Os interessados poderão realizar o pagamento à vista do valor consolidado da penalidade pecuniária, com desconto de trinta por cento, em até cinco dias após a publicação deste Edital, nos termos do Art. 126 do Decreto nº 6514, de 2008. Decisões que se amoldem a uma das hipóteses previstas nos Art. 114 e 119 da Instrução Normativa Ibama nº 19, de 2023, estão sujeitas a reexame necessário (recurso de ofício) pela autoridade competente de segunda instância administrativa. Os interessados que pretendam realizar o pagamento da obrigação dentro do prazo assinalado devem solicitar, por e-mail, ao Serviço de Notificação e Registro do Contencioso do Cenpsa a emissão de guia de recolhimento; o endereço de e-mail desse Serviço é [email protected]. Caso não seja interposto o recurso cabível no prazo assinalado, ausente o recolhimento da multa ambiental aplicada, serão adotadas as providências necessárias à cobrança do débito, por meio, inclusive, da inclusão do devedor no Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal (Cadin; cf. Lei 10.522/2002), inscrição na Dívida Ativa da União e promoção de execução fiscal (cf. Lei 6.830/1980). . .P R O C ES S O .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO . VALOR ORIGINAL DA MULTA (R$) .DECISÃO ADMINISTRATIVA EM 1ª INSTÂNCIA . .02557.000040/2017-47 .DIONISIO JORGE SOUZA DA SILVA ..775.296- .9068293/E .1.500,00 .Homologação do A.I. . .02055.000364/2015-74 .JOAQUIM GARCIA DO ESPIRITO SANTO ..932.981- .7195/E .190.000,00 .Homologação do A.I. . .02010.001782/1994-73 .SPINDOLA MACHADO LTDA .73.534.117/0001-29 .37116/A .1.210.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02048.000790/2014-16 .LUIZ CLAUDIO CARNEIRO ..085.789-* .9069677/E .85.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02006.000737/2011-69 .ROSILDA DA SILVA ..968.085- .712468/D .100.000,00 .Homologação do A.I. . .02606.000318/2018-34 .HELIO MARQUES VIEIRA ..249.827- .9215845/E .2.000,00 .Homologação do A.I. . .02007.000967/2015-41 .FRANCISCO JOSÉ LIMA BATISTA ..174.233-* .9064064/E .3.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02047.000878/2012-86 .JOSÉ BATISTA MATOS ..159.802- .592640/D .90.000,00 .Homologação do A.I. . .02009.000473/2017-17 .ARISTÓTELES PEREIRA DO NASCIMENTO ..599.547- .9118911/E .5.000,00 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02047.000795/2011-14 .INDUTRIAL MADEIREIRA EXP. SÃO JORGE .05.872.132/0001-27 .720913/D .12.862,10 .Homologação do A.I. com adequação . .02054.000369/2010-01 .SEBASTIÃO CORDEIRO ..449.091-* .586942/D .5.000,00 .Homologação do A.I. . .02018.000921/2017-65 .TURBINA MADEIRAS LTDA .04.478.229/0001-97 .9100074/E .9.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.001565/2014-05 .KEILLA CARNEIRO ALVES ..254.452- .9046263/E .545.000,00 .Homologação do A.I. . .02024.001953/2013-75 .GINIVALDO NERIS ARGÓLO ..216.442- .700377/D .130.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02018.000644/2014-48 .ADRIANO PINHO DE SOUSA ..605.083-* .1796/E .10.710,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02018.001106/2015-51 .MADEIREIRA TAPAJÓS EIRELI - EPP .19.199.237/0001-71 .9068493/E .411.500,00 .Homologação do A.I. . .02048.000716/2008-51 .MARCO ANTONIO BORGES DE FREITAS ..528.342- .528735/D .4.508,40 .Homologação do A.I. . .02618.000225/2018-71 .ESPÓLIO DE CARLOS JAIR LEAL BUENA VISTA ..817.300- .9219946/E .500 .Extinção de punibilidade (óbito do autuado) . .02007.003607/2018-44 .FRANCISCO FÁBIO DA COSTA ..227.453-* .9171195/E .1.000,00 .Homologação do A.I. . .02025.000232/2017-61 .RYLON OSWALD ADOLPHUS ..109.742- .9072737/E .135.000,00 .Homologação do A.I. . .02054.000023/2016-90 .ATAIDE CLEMENTE DE ALVARENGA ..311.631- .9103023/E .2.590.000,00 .Extinção de punibilidade . .02048.000508/2011-58 .JOSÉ NILTON GATO BARBOSA ..159.952-* .697406/D .150.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02055.000195/2016-53 .EXPEDITO PEREIRA DA SILVA ..567.602- .9092107/E .15.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02052.000068/2014-12 .ESPÓLIO DE YUKO NAGANO ..404.059- .9072618/E .1.620.000,00 .Extinção de punibilidade (óbito do autuado) . .02047.000386/2015-33 .MAX HENRY DE FREITAS F I LG U E I R A ..538.202-* .9063530/E .175.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000851/2015-26 .GEANE RAMALHO DA SILVA ..152.361- .9078053/E .90.000,00 .Homologação do A.I. . .02018.000129/2015-49 .A & M MINERAÇÃO E TERRAPLENAGEM LTDA .03.362.917/0001-24 .9055894/E .72.600,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02009.000629/2011-66 .JOSE BRAGANÇA ..639.307- .726286/D .54.000,00 .Homologação do A.I. . .02007.102679/2017-92 .ANTÔNIO JAKSON DA SILVA ..137.873-* .9145105/E .500 .Substituição do A.I. pela sanção de Advertência . .02069.000176/2008-68 .EVA MARIA DA CONCEIÇÃO ..820.812- .482155/D .6.310,50 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02018.001181/1988-61 .VAZ-S ZEEMIANI LTDA .04.883.344/0001-47 .451121/A .86.025,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02001.023722/2021-91 .NOÉ NUNES RODRIGUES ..302.412- .T 1 EC A D M .340.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02022.100831/2017-12 .GUILHERME THEML CARAM ..662.747-* .9081419/E .4.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02047.000701/2011-07 .BENERVALDO PEREIRA DOS SANTOS ..465.362- .689137/D .23.176,20 .Homologação do A.I. . .02018.004427/1996-75 .TEODULO FERREIRA MORGADO ..285.781- .81832/B .259,14 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02054.000604/2012-06 .JAIME DOS REIS DIAS ..047.089-* .695584/D .355.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02047.000596/2015-21 .GILMAR DA CONCEIÇÃO DA CRUZ ..583.542- .9058244/E .45.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02069.000010/2010-66 .MANUEL NASCIMENTO MONTE ..672.062- .466614/D .500 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02577.000083/2014-41 .R O MENDES- COMBUSTIVEIS-ME .10.561.704/0003-59 .9068822/E .1.800,00 .Homologação do A.I. . .02055.000445/2014-93 .GILMAR OLIVEIRA RODRIGUES .*.006.552- .9061821/E .65.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa