DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIAS .37.678.946/0001-23 .469839/D .10.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000781/2013-44 .IRINEU FRANCISCO VICENSI ..844.509-* .738385/D .10.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02048.001105/2007-40 .APARECIDO RAMOS FERREIRA ..562.492- .467481/D .3.000,00 .Homologação do A.I. . .02009.101074/2017-64 .LAURO ANTONIO BROEDEL ..153.607- .9136033/E .52.500,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02001.011699/2021-91 .EVANDRO SOARES DA SILVA ..691.282-* .B 1 OA 4 N LU .1.670.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02047.000785/2014-13 .WANDERSON MAXWEL DA SILVA F LO R ..777.647- .9077312/E .9.999,00 .Homologação do A.I. . .02007.000945/2019-13 .MARCO ANTÔNIO DAMIÃO SOBRINHO ..716.362- .9172653/E .340.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02543.000317/2018-71 .ALEXANDRO SANTOS OLIVEIRA ..806.515-* .9194593/E .11.501,40 .Homologação do A.I. (QUITADO) . .02054.001590/2007-72 .SOLENY FARIAS MADS - ME .06.063.417/0001-80 .505413/D .22.692,10 .Homologação do A.I. com adequação . .02018.000814/2016-56 .AGRO INDUSTRIAL SATERE LTDA .23.662.944/0001-20 .9097133/E .111.500,00 .Homologação do A.I. . .02025.000009/2016-33 .CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA CO S T A ..306.541- .5499/E .4.957,20 .Homologação do A.I. . .02047.001074/2015-47 .SILVANO ALVES DE SOUZA ..769.672- .9083398/E .75.000,00 .Homologação do A.I. . .02047.000289/2015-41 .JOSIVAN MARROCOS SANTOS ..972.812-* .9077329/E .2.420,00 .Homologação do A.I. . .02048.001076/2011-01 .ALOISIO DO CARMO FERREIRA ..553.872- .593204/D .30.000,00 .Homologação do A.I. . .02047.000122/2012-37 .JOSÉ MARIA DA CUNHA ..134.431- .387863/D .50.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02054.001753/2008-06 .JORGE DOS SANTOS LEITE ..614.211-* .571039/D .3.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000175/2013-29 .EDEMILSON GOMES DE SOUSA ..540.072- .527983/D .A DV E R T Ê N C I A .Homologação do A.I. . .02047.000130/2012-83 .JUVENAL ALVES DA MOTA ..069.502- .697613/D .70.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02020.000296/2008-11 .F. OLIVEIRA DA SILVA COMERCIO-ME .08.580.261/0001-30 .508916/D .17.500,00 .Homologação do A.I. . .02047.000068/2013-19 .RONY GLEISON DE SOUZA MATOS ..711.492-* .470636/D .5.220,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02001.125840/2017-56 .CICERO ODAIR TIBURTINO DA SILVA ..949.494- .9236883/E .11.500,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02018.002755/2016-51 .PROJETO - INDUSTRIAL MADEIREIRA E TRANSPORTES LTDA .03.242.265/0001-94 .9054211/E .251.446,80 .Homologação do A.I. . .02009.000854/2015-26 .ESPÓLIO DE ROBSON DA ROCHA SANTOS ..559.427- .9093895/E .7.020,00 .Extinção de punibilidade (óbito do autuado) . .02054.000223/2013-08 .AMOSO DO NASCIMENTO ..914.081-* .028502/D .90.850,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02054.000749/2007-31 .JOAQUIM MENDES ..577.538- .545862/D .5.163,90 .Homologação do A.I.(QUITADO) . .02606.000068/2018-32 .RENATO TERRA RIOS ..373.837- .9140230/E .10.500,00 .Homologação do A.I. . .02001.005205/2013-20 .MADEIREIRA BATISTA LTDA ME .17.944.048/0001-50 .744791/D .211.500,00 .Homologação do A.I. . .02013.004403/2002-86 .ALECIO JAPANI ..275.069-* .137112/D .12.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02001.004888/2013-06 .THALIMAR MADEIRAS LTDA .11.834.043/0001-99 .744725/D .411.500,00 .Homologação do A.I. . .02009.000918/2016-70 .FORTE ARARUAMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA .11.505.723/0002-72 .9115208/E .3.000,00 .Homologação do A.I. . .02009.000966/2015-87 .SUPERMERCADO SÃO CAMILO LTDA - EPP .31.683.246/0001-39 .9098614/E .5.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02054.000258/2010-96 .VITORINO ALVES DA ROCHA ..043.302- .521951/B .157.500,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02013.001418/2010-09 .AGNALDO GONÇALVES DA COSTA ..165.271- .453502/D .1.700,00 .Homologação do A.I. . .02054.000222/2010-11 .CÍCERO MARQUES DOS SANTOS ..244.118-* .586936/D .5.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02007.003019/2018-19 .PEDRO PEREIRA DA SILVA ..992.443- .9186915/E .5.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02018.109131/2017-44 .BELFONTE FABRICAÇÃO DE AGUA ENVASADA LTDA .13.762.327/0001-42 .9165916/E .2.000,00 .Homologação do A.I. . .02009.102753/2017-51 .ROMILDO DA SILVA CAMPOS ..946.917- .9171520/E .1.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02024.000222/2017-36 .CLAUDIOMIRO FROES PEREIRA ..486.372-* .9108585/E .9.166,80 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02021.000510/2013-97 .FRANCISCO DE ASSIS SILVA DA CRUZ ..723.204- .739310/D .1.200,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02025.000157/2013-13 .DOUGLAS BARBIERI ..767.372- .658208/D .74.000,00 .Homologação do A.I. . .02015.000039/2017-40 .LUAN DA SILVA CONCEIÇÃO ..784.466-* .9051180/E .1.500,00 .Homologação do A.I. . .02024.000780/2013-78 .ABEL PINTO PINHEIRO ..177.842- .552745/D .135.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02018.000502/2014-81 .WEDSNEY MENDES VIEIRA ..677.172- .9079142/E .185.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02024.001194/2016-93 .JOÃO VITURINO DA SILVA ..633.782-* .9084619/E .105.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02055.000104/2017-61 .ABRAÃO PEDRO DE PAULA ..152.091- .6560/E .265.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02015.003296/2011-48 .VALDOMIRO ANTONIO DOS SANTOS ..055.975- .611406/D .99.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02007.002701/2018-86 .ANTONIO PAULA DA SILVA TORRES ..871.143-* .9215999/E .2.000,00 .Homologação do A.I.(QUITADO) . .02018.000265/2011-13 .CLAUDIO RENATO TEIXEIRA DA M A S C E N O ..806.052- .649772/D .700 .Substituição do A.I. pela sanção de Advertência . .02018.002446/2010-95 .GETULIO PANTOJA MORAES ..687.902- .458966/D .4.800,00 .Homologação do A.I. . .02054.000587/2012-07 .FABIO JOSÉ FRUTUOSO HARALA ..192.501-* .9109882/E .154.450,00 .Cancelamento do A.I. . .02055.000097/2017-05 .DIONE ZIELLOW ..527.711- .6846/E .20.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02013.002457/2006-39 .SERRARIA PÉ DE CEDRO LTDA - ME .03.082.922/0001-83 .547719/D .70.550,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02002.000816/2010-29 .FRANCISCO DE OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO ..892.672- .631133/D .37.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02048.000704/2012-11 .ADENILDO MARTINS FERMINO ..164.742-* .697332/D .125.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000387/2011-44 .BENEDITO GOMES PAREIRA ..256.392- .527932/D .2.426,10 .Homologação do A.I. . .02005.102446/2017-18 .J.C. DE ALMEIDA SODRÉ-ME .18.981.788/0001-20 .9189433/E .2.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02606.100257/2017-23 .GABRIEL RODRIGUES BAIENSE ..931.587- .9140203/E .1.000,00 .Homologação do A.I. . .02013.104792/2017-23 .MARISOL MADEIRAS LTDA - ME .02.406.536/0001-37 .9194476/E .2.500,00 .Homologação do A.I.(QUITADO)