DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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E COM. DE MADEIRAS LTDA .03.392.039/0001-90 .141442/D .1.136,00 .Homologação do A.I.(QUITADO) . .02001.000881/2016-50 .OSVALDO STATZMANN ..761.729- .643/E .1.205.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02024.001148/2019-37 .KBC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA .10.957.111/0001-44 .9227951/E .94.286,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02055.100791/2017-13 .MARCOS RICARDO DE MELLO ..960.202- .9131935/E .3.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02601.000100/2016-68 .FRANCISCO DIAS DOS REIS ..032.484-* .9112973/E .1.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02013.104600/2017-89 .COMERCIO DE MADEIRAS NASCIMENTO .18.681.787/0001-60 .9194846/E .4.500,00 .Cancelamento do A.I. PROCESSO ELETRÔNICO. Informamos que o processo administrativo é eletrônico e deverá ser acessado por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no âmbito do Ibama. Para tanto, em se tratando de primeiro acesso, será necessário realizar o cadastro de usuário externo por meio do link https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0. FORMULÁRIO PARA ADESÃO IMEDIATA. Também informamos que é possível aderir a uma das soluções legais para encerramento imediato do processo; para maiores informações e apresentação do requerimento exclusivamente on line, acesse o link: https : / / l o g i n . s s o 2 . i b a m a . g o v . b r / c a s / l o g i n ? s e r v i c e = h t t p s % 3 A % 2 F % 2 Fs a b i a . i b a m a . g o v . b r % 2 F l o g i n % 2 Fc a s HALISSON PEIXOTO BARRETO Coordenador-Geral EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 02012.000135/2025-28. ESPÉCIE: TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E A SOCIEDADE MARANHENSE DE DEFESA À NATUREZA (SOMADENA). OBJETO: O presente TERMO DE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS tem por objeto a doação de bens móveis considerados inservíveis, para fins que se destina, segundo as disposições contidas na Lei n. 14.133/2021, no Decreto n. 9.373/2018, com a redação dada pelo Decreto n. 10.340/2020 e nas demais normas federais aplicáveis à espécie. DATA E ASSINATURA: Brasília, 23/07/2025. DOADOR: RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA - Presidente do Ibama. DONATÁRIO: JOSÉ MACHADO DE JESUS - Presidente doa Somadema. DE RETIFICAÇÃO TERMO ADITIVO Nº 3/2024 - UASG 193119 NÚMERO DO CONTRATO: 5/2021. Nº PROCESSO: 02022.000460/2021-48 Pregão. Nº 6/2021. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/ R J. Contratado: 18.522.913/0001-33 - MUNDIVOX COMUNICACOES LTDA. Retificação: Onde se lê 01/07/2025; Leia-se 17/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 10/07/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 193119 Número do Contrato: 12/2024. Nº Processo: 02022.001616/2024-51. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. Contratado: 11.180.512/0001-01 - LAFORMA COMERCIO E SERVICO LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a prorrogação do prazo de execução dos serviços até o dia 23/12/2025, prazo de encerramento da vigência contratual. Vigência: 23/12/2024 a 23/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.792.852,61. Data de Assinatura: 26/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 26/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 193119 Número do Contrato: 9/2021. Nº Processo: 02022.001757/2021-21. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO RIO DE JANEIRO/RJ. Contratado: 17.695.001/0001-09 - TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a concessão de repactuação do contrato administrativo de serviços continuados de postos de trabalho de apoio administrativo I e II, com mão de obra exclusiva nº. 09/2021, conforme previsto na cláusula sexta - do reajustamento de preços em sentido amplo, referente aos exercícios de 2025. Vigência: 22/10/2025 a 21/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.523.587,40. Data de Assinatura: 22/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 22/10/2025). SUPERINTENDÊNCIA NO ACRE EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO EXTRATO nº 25497258 PROCESSO: 02002.001453/2025-25; PARTÍCIPES: A União, por intermédio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos-Central de Compras/Secretaria de Gestão e Inovação, inscrita no CNPJ nº 00.489.828/0051-14, neste ato representada pelo Secretário de Gestão e Inovação, ROBERTO SEARA MACHADO POJO REGO, matrícula SIAPE nº 14*95, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO e de outro lado o BANCO DO BRASIL S.A., inscrito no CNPJ nº 00.000.000/0001-91, representado pelo Gerente Geral do Escritório Governo Federal, JOSÉ HERIBERTO PINHEIRO JÚNIOR, denominado INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBJETO: Estabelecer critérios, rotinas e integração operacional para a abertura e gestão de conta-depósito vinculada-bloqueada para movimentação, destinada ao recolhimento e provisão de encargos trabalhistas, previdenciários e demais obrigações financeiras de contratos com dedicação exclusiva de mão de obra, com rendimentos iguais ou superiores aos da poupança, nos termos da IN SEGES/MP nº 5/2017, aplicada aos órgãos da Administração Pública Federal direta, Autárquica e Fundacional. VALOR: Termo isento de transferência de recursos entre os partícipes, não gerando despesa ou investimento financeiro. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/2021; Decreto nº 11.878/2024; IN SEGES/MP nº 5/2017; Inexigibilidade de Licitação nº 03/2025; Processo SEI nº 19973.019069/2024-13. JUSTIFICATIVA: Padronizar, controlar e assegurar rastreabilidade das retenções destinadas a obrigações trabalhistas e previdenciárias, garantindo segurança financeira, transparência e conformidade nas contratações públicas com dedicação exclusiva de mão de obra, mediante operacionalização bancária vinculada. DATA DA ASSINATURA: Abril de 2025. SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EDITAL Nº 137/2025 - SUPES-AL Processo nº 02003.000762/2025-78 EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA O Superintendente da Bahia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .M PILAR DOS SANTOS - M P GÁS .06.243.268/0001-30 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .15975455 . 3/2024 .30/09/2024 .128,82 .0 .0 .17,93 .25,76 .172,51 . .15975456 . 4/2024 .31/12/2024 .128,82 .0 .0 .14,41 .25,76 .168,99 . .15975453 . 1/2024 .31/03/2024 .128,82 .0 .0 .24,59 .25,76 .179,17 . .15975454 . 2/2024 .30/06/2024 .128,82 .0 .0 .21,33 .25,76 .175,91 . .Data dos Cálculos: 28/11/2025 . . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . .5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR Superintendente IBAMA/AL