DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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HINCHEL .01.436.926/0001-97 .9087655/E .1.100,,00 .Homologação do A.I.(QUITADO) . .02022.005787/2003-24 .OCTAVIO FREIRE MACHADO ..100.167- .353159/B .500 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02047.000046/2013-41 .JOSE ANTONIO CAVALCANTE LIMA ..787.512-* .641161/D .2.500,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02560.000143/2016-77 .P E G MADEIRAS S.A. .15.266.858/0001-70 .9111907/E .311.500,00 .Cancelamento do A.I. . .02048.000874/2013-79 .CEZAR ADRIANO PINHEIRO NOBRE ..208.782- .468064/D .6.500,00 .Homologação do A.I. . .02048.001236/2010-22 .CARMO INDUSTRIA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA .34.620.633/0001-14 .529471/D .60.383,70 .Homologação do A.I. com adequação . .02018.005567/1997-51 .CLEBIO DIAS SOARES ..346.853- .211832/B .647,85 .Homologação do A.I.(QUITADO) . .02018.001755/2009-12 .PAULO AFONSO REIS ..382.252-* .458660/D .300 .Substituição do A.I. pela sanção de Advertência . .02552.000026/2014-41 .ROBERTA CRISTINA PEREIRA RAMALHO ..632.347- .9071028/E .500 .Homologação do A.I.(QUITADO) . .02055.000367/2015-16 .DENILSON DE JESUS SANTANA ..375.732- .8934/E .95.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02047.000616/2015-64 .JAIR DE OLIVEIRA HOLANDA ..549.722-* .9096176/D .60.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02024.002162/2019-58 .GILSON JOSE DE PAULA ..487.037- .9224719/E .3.734,70 .Reabertura de Prazo para Defesa . .02048.000849/2013-95 .GLEUBERTO DOS SANTOS SALES ..291.742- .739254/D .130.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02566.000088/2016-65 .JOSÉ DOS ANJOS LEAL FERREIRA ..699.776-* .9046346/E .1.500,00 .Homologação do A.I. . .02004.000627/2009-01 .JOSÉ NILSON BARROS DE CARVALHO ..059.932- .166042/D .50 .Homologação do A.I. . .02502.000883/2006-26 .ARZEMIRO JUNIOR SODRE ..152.642- .461720/D .22.500,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02015.000970/2015-66 .WILSON DOS SANTOS FERREIRA ..181.156-* .9087400/E .4.000,00 .Homologação do A.I. . .02054.000370/2010-27 .CLÁUDIO ROBERTO CONTI ..751.109- .587091/D .1.500,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02048.000753/2014-16 .JOÃO RECK SOBRINHO ..773.199- .7203/E .20.000,00 .Homologação do A.I. . .02504.000226/2015-50 .VANUSA MARIA PIANISSOLE OLIVEIRA ..464.402-* .9049052/E .525.000,00 .Cancelamento do A.I. . .02024.001616/2015-40 .JOVANE TEIXEIRA VIEIRA ..113.252- .9084971/E .70.000,00 .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02016.001210/2015-66 .MADEIREIRA JAO LTDA - ME .07.897.252/0001-04 .9056506/E .30.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02018.001201/2000-34 .EXPORTADORA ITAPUÃ LTDA .01.535.067/0001-93 .149625/D .A DV E R T Ê N C I A .Extinção de punibilidade (prescrição) . .02047.000511/2014-24 .DOMINGOS PEREIRA NONATO ..342.702- .9080208/E .115.000,00 .Homologação do A.I. . .02001.006499/2015-79 .SCHWAAB COMPANY PESQUISA IIND COM EXP IMP PRODUTOS .08.621.097/0001-61 .9088505/E .60.000,00 .Anulação do A.I. . .02048.001205/2008-57 .J. D. PROCÓPIO MADEIRAS .07.826.374/0001-00 .528539/D .37.990,80 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02047.000982/2018-66 .ROSENILDO NERES DE PAULA ..238.242-* .9133320/E .75.000,00 .Homologação do A.I. . .02047.000611/2011-16 .JOSE ALVES DOS SANTOS ..704.281- .660080/D .2.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02567.100516/2017-20 .RAMIRO BANDEIRA ..918.361- .9129977/E .6.000,00 .Homologação do A.I. . .02010.000168/2010-10 .FLORENCIA MARIA DUARTE ..941.051-* .686976/D .12.500,00 .Homologação do A.I. . .02048.001077/2014-90 .JOÃO LABIAK ..624.639- .9089488/E .300.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02009.000909/2015-06 .PAULO GONÇALVES DA SILVA ..323.072- .349/E .1.000,00 .Homologação do A.I.(QUITADO) . .02048.000501/2007-50 .J. GOMES MADEIRÃO DOS LAGOS LT DA .04.512.485/0001-53 .370241/D .329.039,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02055.000172/2015-68 .AGROPESA - AGROPECUARIA PORTO DOS GAUCHOS S/A .03.857.349/0001-32 .9076610/e .3.620.000,00 .Insubsistência do A.I. . .02047.000964/2011-16 .IND. E COMÉRCIO DE MAD. FERNANDES LTDA .05.068.909/0001-03 .649990/D .7.373,70 .Homologação do A.I. . .02048.000180/2012-51 .CARLOS PEREIRA BRITO ..947.205-* .529176/D .1.040,00 .Homologação do A.I. . .02007.001223/2019-78 .LUCIMAR RODRIGUES BARBOSA P ES C A D O S .24.022.866/0001-61 .9218981/E .1.000,00 .Homologação do A.I.(QUITADO) . .02285.000435/2018-78 .MARISTEL APARECIDA ARRUDA ..119.728- .9216255/E .6.800,00 .Homologação do A.I. . .02007.003032/2018-60 .ANTONIO INÊS VERÍSSIMO DE P AU LO ..657.688- .9186906/E .15.500,00 .Homologação do A.I. . .02008.000488/2009-77 .ESPÓLIO DE FRANCISCO ANTONIO SOARES LOPES ..380.968-* .585927/D .1.377.000,00 .Extinção de punibilidade (óbito do autuado) . .02024.105614/2017-91 .M DOS ANJOS RAMOS E CIA LTDA - ME .15.354.353/0001-67 .9138783/E .1.500,00 .Homologação do A.I. . .02015.000213/2015-92 .CLEUVANE APARECIDA LEÃO ..513.246- .9093107/E .1.500,00 .Homologação do A.I. . .02018.001615/2016-65 .I. M. COMERCIO LTDA-ME .14.733.528/0001-84 .9104034/E .51.909,30 .Homologação do A.I. . .02021.000678/2014-83 .ELNATAN F DE S CAMPOS COMBUSTIVEIS ME .10.639.479/0001-64 .9082582/E .1.800,00 .Homologação do A.I. . .02055.000463/2015-56 .APARECIDO LIRA SIQUEIRA ..973.122- .9088631/E .70.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02027.010428/2018-25 .CARLOS HUMBERTO MACHADO ..186.058-* .9126142/E .5.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000013/2008-23 .JOÃO NILSON DA SILVA GEMAQUE ..115.042- .529912/D .1.520,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02047.000519/2012-29 .JOSE EUSTAQUIO DE OLIVEIRA ..634-292- .712674/D .820.000,00 .Homologação do A.I. . .02047.000614/2016-56 .JOILSON DOS SANTOS ..491.802-* .9084297/E .155.000,00 .Homologação do A.I. . .02048.000653/2010-58 .JOÃO CARLOS DE CARVALHO R EZ E N D E ..324.591- .529459/D .380.000,00 .Homologação do A.I. com indeferimento de defesa . .02001.003524/2010-58 .GILDEON LIMA SODRE ..232.825- .683497/D .1.500,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02553.000079/2014-51 .RENE MARCIO ARCIPRETT ..537.936-* .7811/E .15.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02015.009952/2009-00 .DEDIER DA SILVA ..775.146- .593015/D .14.000,00 .Homologação do A.I. com adequação . .02047.000211/2015-26 .SUANE NAVA SILVA ..471.372- .9058217/E .110.000,00 .Homologação do A.I.