DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100121 121 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .BATERIA CARGO LTDA (CPF/CNPJ: 03.854.466/0001-42) .17559951 .02010.004857/2022-29 .21/11/2025 .4/2019 ao 3/2024 .14.660,80 . ÁGUA QUENTE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA 17559953 02010.005062/2022-38 21/11/2025 4/2019 ao 4/2024 11.322,99 . .(CPF/CNPJ: 34.353.532/0001-24) . . . . . . .AREIAL RIO CLARO LTDA (CPF/CNPJ: 17.272.943/0001-76) .17539360 .02010.000390/2023-29 .08/10/2025 .4/2019 ao 3/2024 .4.039,47 . .ROBERTO SOARES DAS CHAGAS ME (CPF/CNPJ: 12.148.764/0001-08) .15334117 .02010.003564/2020-62 .08/11/2023 .4/2019 ao 3/2022 .2.594,16 . .AUTO POSTO AGUAS LTDA (CPF/CNPJ: 04.127.469/0001-47) .17555641 .02010.001936/2022-88 .11/11/2025 .4/2019 ao 3/2022 .2.594,16 . CERÂMICA SÓ TIJOLOS SANTO SANTO ANTONIO EIRELI - EPP 17555648 02010.001279/2024-31 11/11/2025 4/2019 ao 4/2020 1.107,37 . .(CPF/CNPJ: 01.179.837/0001-02) . . . . . . .EDNALDO IGOR DA SILVA MEIRELES CIA LTDA (CPF/CNPJ: 37.349.816/0001-35) .17543020 .02010.002553/2025-70 .15/10/2025 .2/2020 ao 4/2024 .3.764,67 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA REGIONAL RIO DAS ALMAS LTDA (CPF/CNPJ: 01.298.217/0002-73) .17556704 .02010.001751/2022-73 .13/11/2025 .4/2019 ao 3/2024 .29.321,64 . .AUTO POSTO BOM JESUS EIRELI LTDA (CPF/CNPJ: 02.125.375/0001- 03) .17556794 .02010.004629/2022-59 .13/11/2025 .4/2019 ao 4/2022 .12.564,81 . .SAMJOONG MINERACAO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 13.889.137/0001-90) .17557349 .02010.005253/2022-08 .14/11/2025 .4/2019 ao 4/2021 .1.974,95 . TECBRASIL COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - ME 17558650 02010.003336/2022-54 18/11/2025 4/2019 ao 4/2021 1.974,95 . .(CPF/CNPJ: 14.937.029/0001-09) . . . . . . .MAGALHãES E FAGUNDES LTDA (CPF/CNPJ: 11.463.253/0001-18) .17559137 .02010.003333/2022-11 .19/11/2025 .4/2019 ao 3/2024 .4.072,47 . FORMOBOI INDUSTRIA E COMERCIO DE BOVINOS 17559139 02010.004036/2022-92 19/11/2025 4/2019 ao 3/2024 14.660,80 . .(CPF/CNPJ: 04.002.039/0001-07) . . . . . . DESTAQUE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA-ME 17559143 02010.000429/2023-16 19/11/2025 4/2019 ao 3/2024 4.072,47 . .(CPF/CNPJ: 09.813.215/0001-04) . . . . . . ASSOCIAÇÃO DA AQÜICULTURA E PESCA DE GOUVELÂNDIA 17559435 02010.004876/2022-55 19/11/2025 4/2019 ao 3/2024 14.660,80 . .(CPF/CNPJ: 11.461.459/0001-09) . . . . . . .ADEIJAR CARDOSO DE OLIVEIRA JUNIOR (CPF/CNPJ: 05.231.266/0001- 69) .17559442 .02010.000476/2023-51 .19/11/2025 .4/2019 ao 3/2024 .4.072,47 . .BRASILIA MINERACAO LTDA (CPF/CNPJ: 06.271.638/0001-43) .17555640 .02010.001930/2022-19 .11/11/2025 .4/2019 ao 3/2024 .4.072,47 . .AGILE TRANSPORTES EIRELI - ME (CPF/CNPJ: 14.169.582/0001-49) .17555434 .02010.001023/2023-42 .11/11/2025 .4/2019 ao 3/2024 .4.072,47 . MONTEIRO & MONTEIRO TRANSPORTES LTDA 17538803 02010.005137/2022-81 07/10/2025 4/2019 ao 3/2024 4.039,47 . .(CPF/CNPJ: 10.612.305/0001-08) . . . . . Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto a Equipe de Apoio a Arrecadação (EARRE-GO), da Superintendência do IBAMA no Estado de Goiás, localizada na Rua 229, nº 95, Setor Universitário, CEP: 74.605-090 - Goiânia/GO, telefone: (062)3946-8100 ou (062)3946-8177, funcionando regularmente de segunda-feira à sexta-feira, das 08h00min às 12h00min e das 14:00h às 18:00h. NELSON GONÇALVES GALVÃO Superintendente do Ibama/GO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO EXTRATO nº 25478251 Extrato de Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA 25122697/2025 Processo: 02010.000522/2006-11 Objetivo: reparação de dano ambiental Compromitente: Nelson Gonçalves Galvão - Superintendente do Ibama no Estado de Goiás Compromissário: Miguel Antonio André, CPF nº xxx.249.931-xx Data de assinatura: 28/10/2025 SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 75/2025 - SUPES-MT Processo nº 02013.000256/2008-69 O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o interessado se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo. . .I N T E R ES S A DA .C P F/ C N P J .Nº PROCESSO .Nº DO AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ESPECIFICAÇÕES DO OFÍCIO . Claudia Conceição da Silva 009.035.***-96 02013.000256/2008-69 545111/D "Diante do exposto, reconheço que todas as medidas pertinentes já foram devidamente adotadas, . haja vista que os pescados apreendidos foram destinados a entidade beneficente e os demais bens foram objeto de . doação formalizada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE. . Assim, não subsistem pendências ou providências complementares a serem . determinadas, encontrando-se a matéria integralmente solucionada no . . . . . .âmbito deste processo administrativo." Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis. Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço:< https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema- eletronico-de-informacoes-sei >. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO Superintendente do IBAMA-MT