DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120100148 148 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ARTEFATOS DE PAPEIS COLATINENSE LTDA, 00.825.112/0001-81, , FREVP00936292025, 773-0; , FREVP00936312025, 773-0; DANIEL PEDRO BROCHET T O, .386.500-*, , FREVP00936692025, 773-0; ANDERSON LOPES BEZERRA, .860.977- , , FREVP00933692025, 773-0; BRUNO DA SILVA MOREIRA, .408.637-, , FREVP00933782025, 773-0; , FREVP00936532025, 773-0; BRUNO MARTINS RODRIG U ES , .253.386-*, , FREVP00933822025, 773-0; , FREVP00933832025, 773-0; CA R LO S ROBERTO ALVES FAZOLO LTDA, 23.759.256/0001-82, , FREVP00934222025, 773-0; DANIELA MACHADO DA CRUZ, .800.608-, , FREVP00934842025, 773-0; D. & J. RIO INSTALACAO E MANUTENCAO ELETRICA LTDA, 32.751.427/0001-18, , FREVP00935262025, 773-0; ANTONIO DA SILVA, .365.578-, , FREVP00935282025, 773-0; ANA FLAVIA BENITEZ HARDT, .434.878-*, , FREVP00935482025, 773-0; BF - SEGURANCA & VIGILANCIA LTDA, 10.470.384/0001-60, , FREVP00936032025, 773-0; , FREVP00936282025, 773-0; CARMEM MARIA BORGES JENNINGS, .041.534-, , FREVP00935852025, 773-0; ALEXANDRE WAGNER DE MATOS SILVA, .873.307-, , FREVP00936012025, 773-0; ADELIA GONCALVES, .305.071-*, , FREVP00937142025, 773-0; ANSELMO RODRIGUES RIBEIRO, .689.477-, , FREVP00937392025, 773-0; CLAUDIO ESTEVES MARTINS, .760.637-, , FREVP00937432025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.927/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSPORTADORA W. F. LTDA, 06.097.503/0001-03, SJQ4G12, FRMEV03926962025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDINHO LTDA, 51.783.350/0001-02, LZK0A28, FRMEV03927002025, 606-82; WR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 44.225.857/0001-85, RYM8I71, FRMEV03917332025, 606-82; RYT0E24, FRMEV03922522025, 606-82; TRANSPORTADORA NEGOSEKI LTDA, 84.807.114/0001-38, BDS6E08, FRMEV03918992025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0002-72, FSJ2B24, FRMEV03919422025, 606-82; GBQ2A21, FRMEV03921282025, 606-82; FPV3A23, FRMEV03923412025, 606-82; TRANSPORTADORA VENEZA LTDA., 11.097.850/0001-76, TPX8C37, FRMEV03920952025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BEZ4I30, FRMEV03921532025, 606-82; RHY6C35, FRMEV03925312025, 606-82; TRANSPORTES ADRE LTDA, 00.200.536/0001-50, CZB8F63, FRMEV03922142025, 606-82; TRANSPORTADORA TININHO LTDA, 05.730.754/0001-10, QUF5755, FRMEV03923802025, 606-82; TRANSPORTADORA ORDEM E PROGRESSO LTDA, 07.602.049/0001-63, EFO7J56, FRMEV03930082025, 606-82; TRANSPORTADORA TURISTICA DE ITAMIRA LTDA, 00.727.626/0001-02, MHA8E25, FRMEV03931862025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JCA8C77, FRMEV03933322025, 606-82; TRANSPORTADORA NUNES JR LTDA, 12.550.555/0001-96, CSK8C87, FRMEV03937002025, 606-82; TRANSPORTE VANDER SOUZA LTDA, 57.833.164/0001-17, MFE4F33, FRMEV03937802025, 606-82; TRANSPORTADORA TRANSAVANTE LTDA, 10.262.765/0001-53, QJJ7518, FRMEV03938452025, 606-82; TRANSPORTADORA LOPES & FILHOS LTDA, 12.958.465/0001- 39, RMH8E91, FRMEV03938592025, 606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001- 51, JBW4H27, FRMEV03939042025, 606-82; TRANSPORTADORA PAULOMAR LTDA, 97.360.598/0001-61, IZR5B83, FRMEV03939182025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.928/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GRC SUCATAS AMBIENTAL LTDA, 44.624.289/0001-95, , FREVP00936402025, 773-0; HENRIQUE FRANCO FABIANO TRINDADE, .349.547-*, , FREVP00936542025, 773-0; GENESIO VICENTIN, .194.079-, , FREVP00936502025, 773-0; FOCO ASSISTENCIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 22.925.302/0001-03, , FREVP00933552025, 773-0; HEINRICK DA SILVA SANTOS, .382.987-, , FREVP00933672025, 773-0; EDUARDO FERNANDES FILHO, .712.707-*, , FREVP00933712025, 773-0; FRANCISCO CARLOS GABI DAS CHAGAS, .128.207-, , FREVP00933802025, 773-0; , FREVP00933842025, 773-0; HOTEL FAZENDA VRAJABHUMI LTDA, 01.546.815/0001-33, , FREVP00933942025, 773-0; FABRICIO CASTANHARI DE PAULA SANTOS, .121.988-, , FREVP00934312025, 773-0; GILBERTO PATRIARCA DE SANTANA, .347.371-*, , FREVP00934512025, 773-0; FEDERACAO NACIONAL E M P R EG POSTOS SERV COMB DERIV PETR, 69.122.257/0001-12, , FREVP00934722025, 773-0; GUSTAVO SILVEIRA PAIVA, .339.957-, , FREVP00934852025, 773-0; EMANOEL GONCALVES SANT ANA, .480.557-, , FREVP00936602025, 773-0; , FREVP00936682025, 773-0; FABIO HATAB SANTORO RODRIGUES, .118.147-*, , FREVP00936942025, 773-0; EDSON VANDER DE OLIVEIRA, .550.408-, , FREVP00936992025, 773-0; , FREVP00937012025, 773-0; FORTWEST SEGURANCA LTDA , 29.982.660/0001-05, , FREVP00937182025, 773-0; DARLAN OLIVEIRA DA SILVA, .060.387-, , FREVP00938172025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.929/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LEONARDO BASTOS DA COSTA, .337.717-*, , FREVP00936432025, 773-0; HOTEL FAZENDA VRAJABHUMI LTDA, 01.546.815/0001-33, , FREVP00933792025, 773-0; ITA EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 01.650.167/0016-47, , FREVP00934292025, 773-0; , FREVP00934302025, 773-0; , FREVP00934372025, 773-0; JOSE MARIA LEAL GOMES, .136.137-, , FREVP00934692025, 773-0; JOSE ANTONIO DE CAMPOS, .339.578-, , FREVP00934762025, 773-0; LEANDRO CONCEICAO RODRIGUES, .949.317-*, , FREVP00934932025, 773-0; JOSE GILMAR FERREIRA, .125.341-, , FREVP00935172025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00935242025, 773-0; , FREVP00935752025, 773-0; JOSNEI DOS SANTOS MOLINARI - FLORESTAL, 21.160.793/0001- 86, , FREVP00935672025, 773-0; JESSICA SILVA DOS SANTOS, .446.108-, , FREVP00935712025, 773-0; IRACEMA DE SOUZA VIANA, .902.767-*, , FREVP00935952025, 773-0; KAWAGOE COMPONENTES E TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA, 12.500.317/0001-76, , FREVP00936362025, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0097-05, , FREVP00936662025, 773-0; JUNIOR INDUSTRIA METALURGICA SA, 82.876.988/0001-11, , FREVP00937212025, 773-0; KAROLINE CHARLEAUX SILVA LUZ, .793.938-, , FREVP00937752025, 773-0; JORGE LUIZ DOS SANTOS LIMA, .346.447- , , FREVP00937762025, 773-0; IGOR MENEZES MACHADO, *.103.987-, , FREVP00937332025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 87.930/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de novembro de 2025.