DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O texto completo está disponível no sítio da Secretaria, no endereço: https://www.gov.br/mdic/pt-br/assuntos/competitividade-industrial/processo-produtivo- basico-ppb/novo-portal/consultas-publicas As manifestações deverão ser encaminhadas no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data de publicação desta Consulta no Diário Oficial da União, a todos os seguintes e-mails: [email protected], [email protected], [email protected] e [email protected]. UALLACE MOREIRA LIMA Secretário de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços ANEXO PROPOSTA Nº 021/25 - ALTERAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO BÁSICO PARA REBOQUE E SEMIRREBOQUE ABERTOS OU FECHADOS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS, ESTABELECIDO PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 80, DE 14 DE MARÇO DE 2013. 1) Alterar os incisos VIII, IX, XII, XIII do art. 1º, da Portaria Interministerial MDCI/MCTI nº 80, de 14.03.2013 conforme abaixo: DE: (...) VIII - estampagem e corte das chapas e perfis metálicos da caixa de carga; IX - montagem da caixa de carga (...) XII - montagem final da caixa de carga; XIII - pintura e acabamento da caixa de carga; (...) PARA: (...) VIII - estampagem e corte das chapas e perfis metálicos da caixa de carga, quando aplicável; IX - montagem da caixa de carga, quando aplicável; (...) XII - montagem final da caixa de carga, quando aplicável; XIII - pintura e acabamento da caixa de carga, quando aplicável; 2) Inclusão dos incisos XVIII, XIX e do § 3º do art. 1º, da Portaria Interministerial MDCI/MCTI nº 80, de 14.03.2013 conforme abaixo: (...) XVIII - fabricação do braço guindaste, quando aplicável; e XIX - montagem do braço guindaste no chassi, quando aplicável. (...) § 3º Fica temporariamente dispensada a fabricação do braço guindaste para veículo rodoviário com capacidade de até 44T. (...) SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS PORTARIA SUFRAMA Nº 2.282, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 Aprova o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa RECICLAM COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, em seu Art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 164/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 162/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de Projetos da SUFRAMA; e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.083480/2025-90, resolve: Art. 1º Aprovar o projeto industrial de IMPLANTAÇÃO da empresa RECICLAM COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA., CNPJ: 21.601.418/0001-24 e Inscrição SUFRAMA: 21.0101.05-9, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 164/2025/CAPI/CGPRI/SPR e do Parecer de Economia nº 162/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código SUFRAMA 2319, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior. Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do Art. 7º do Decreto-Lei nº 288/1967, com redação dada pela Lei nº 8.387/1991. Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis: I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o Art. 1º desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido na Portaria interministerial MDIC/MCTI n° 58, 14 de maio de 2024; II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente, conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal; III - a manutenção de cadastro atualizado na SUFRAMA, de acordo com as normas em vigor; e IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MEC Nº 808, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR- MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 417/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.008435/2025-64. Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, a Faculdade Leonardo da Vinci de Jacobina (cód. e-MEC nº 25764), credenciada pela Portaria MEC nº 1.387, de 14 de julho de 2023, situada à Avenida Centenário, nº 300 B, Bairro Nazaré, no município de Jacobina, estado da Bahia, mantida pela Sociedade Educacional do Vale do Itapocu Ltda. (cód. e-MEC nº 1177), CNPJ nº 03.819.722/0001-60, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas na totalidade dos seus cursos desde seu credenciamento. Art. 3º Fica ao encargo da Sociedade Educacional do Vale do Itapocu Ltda. (cód. e-MEC nº 1177), CNPJ nº 03.819.722/0001-60, situada à Rodovia BR 280, Km 60, nº 15885, Bairro Imigrantes, no município de Guaramirim, estado de Santa Catarina, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de pronta consulta. Art. 4º Fica extinto o curso de Direito (cód. e-MEC nº 1547924), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 238, de 25 de julho de 2023. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 809, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de 19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00010/2025/CONJUR-MEC/ CG U / AG U , da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve: Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 203/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº 23000.024894/2024-12. Art. 2º Fica descredenciado, a pedido, o Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Iamspe (cód. e-MEC nº 24843), credenciado pela Portaria MEC nº 281, de 14 de abril de 2022, situado à Avenida Ibirapuera, nº 981, Bairro Indianópolis, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, mantido pelo Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (cód. e-MEC nº 17421), CNPJ nº 60.747.318/0001-62, tendo em vista a ausência de matrículas e oferta efetiva de aulas do seu curso de graduação desde seu credenciamento. Art. 3º Fica ao encargo do Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (cód. e-MEC nº 17421), situado à Avenida Ibirapuera, nº 981, Bairro Indianópolis, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e pronta consulta. Art. 4º Fica extinto o curso de Gestão de Saúde (cód. e-MEC nº 1512873), autorizado pela Portaria SERES/MEC nº 612, de 25 de abril de 2022. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA PORTARIA MEC Nº 810, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, resolve: Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CP nº 21/2025, do Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação, observada a redação do Regimento Interno do Conselho Nacional de Educação - CNE referenciada pelo Parecer nº 01016/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, aprovado pelo Despacho nº 02558/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, constante do Processo SEI/MEC nº 23001.000204/2014-40. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00959/2025/CONJUR-MEC/CGU / AG U , de 14 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 299/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Leonardo Serpa Bento, no curso superior de Estatística, bacharelado, nos períodos 2021.1; 2021.2; 2022.1; 2022.2; 2023.1; e 2023.2, ministrado pelo Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas - FMU, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23001.000567/2024-57. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro