DOU 01/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120100089 89 Nº 228, segunda-feira, 1 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os fundamentos expostos no Parecer nº 00962/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de novembro de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº 267/2025, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, favorável à convalidação dos estudos realizados por Stephanie Figueiredo Araújo, no curso superior de tecnologia em Análise e Desenvolvimento de Sistemas, nos períodos 2021.2; 2022.1; e 2022.2, na modalidade a distância, ministrado no polo Campinas, no estado de São Paulo, pela Universidade Paulista - Unip, com sede no município de São Paulo, no estado de São Paulo, conforme consta do Processo nº 23001.000228/2025-51. CAMILO SOBREIRA DE SANTANA Ministro SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA PORTARIA SEB/MEC Nº 121, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 Divulga os estados aptos ao recebimento de recursos do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI e autoriza o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho e a transferência dos valores correspondentes. A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso I, da Resolução CD/FNDE nº 16, de 7 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.415, de 16 de fevereiro de 2017, na Portaria MEC nº 2.116, de 6 de dezembro de 2019, como consta do Processo nº 23000.043892/2016-12, resolve: Art. 1º Ficam divulgados os estados aptos a receber recursos do Programa de Fomento às Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral - EMTI correspondentes ao ano de 2025, conforme destinatários e valores constantes do anexo desta Portaria. SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR Art. 2º Fica autorizado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a realizar o empenho e a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 70.187.809,00 (setenta milhões, cento e oitenta e sete mil, oitocentos e nove reais) distribuídos conforme anexo, referentes às adesões ao EMTI realizadas nos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019. Parágrafo único. O empenho e a transferência observarão a Classificação Funcional Programática descrita no art. 3º desta Portaria, assegurando a execução conforme os objetivos e as diretrizes do Programa de Fomento às EMTI. Art. 3º O empenho e a transferência de que trata o art. 2º desta Portaria serão emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.368.5111.0509.0001 - Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Médio - Tempo Integral - Planos Internos FFB49M9601N - EM - Tempo Integral - EMTI (custeio) e FFB49M9602N - EM - Tempo Integral - EMTI (capital) - PTRES 230489. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT ANEXO TABELA DE PAGAMENTOS . .UF .CNPJ .Total .Custeio .Capital . .AP .01.517.658/0001-38 .R$ 1.643.660,81 .R$ 723.210,76 .R$ 920.450,05 . .BA .13.937.065/0001-00 .R$ 2.429.194,58 .R$ 1.068.845,62 .R$ 1.360.348,96 . .CE .07.954.514/0001-25 .R$ 22.647.110,13 .R$ 9.964.728,47 .R$ 12.682.381,66 . .GO .01.409.705/0001-20 .R$ 5.096.428,34 .R$ 2.242.428,47 .R$ 2.853.999,87 . .MA .03.352.086/0001-00 .R$ 8.577.815,83 .R$ 3.774.238,97 .R$ 4.803.576,86 . .MG .18.715.599/0001-05 .R$ 326.807,48 .R$ 143.795,29 .R$ 183.012,19 . .MS .02.585.924/0001-22 .R$ 2.600.996,02 .R$ 1.144.438,25 .R$ 1.456.557,77 . .PA .05.054.937/0001-63 .R$ 6.129.333,29 .R$ 2.696.906,65 .R$ 3.432.426,64 . .PI .06.554.729/0001-96 .R$ 6.810.701,72 .R$ 2.996.708,76 .R$ 3.813.992,96 . .PR .76.416.965/0001-21 .R$ 1.796.364,45 .R$ 790.400,36 .R$ 1.005.964,09 . .RN .08.241.804/0001-94 .R$ 1.769.445,41 .R$ 778.555,98 .R$ 990.889,43 . .SE .13.128.798/0014-18 .R$ 2.291.461,31 .R$ 1.008.242,98 .R$ 1.283.218,33 . .SP .46.384.111/0001-40 .R$ 6.853.647,29 .R$ 3.015.604,81 .R$ 3.838.042,48 . .TO .25.053.083/0001-08 .R$ 1.214.842,34 .R$ 534.530,63 .R$ 680.311,71 . .BRASIL .R$ 70.187.809,00 .R$ 30.882.636,00 .R$ 39.305.173,00 PORTARIA SERES/MEC Nº 874, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista no Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, no Decreto nº º 12.456, de 19 de maio de 2025, e na Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025; considerando o que consta do Processo SEI nº 23000.053739/2025-86, resolve: Art. 1º Prorrogar os prazos de validade dos atos de credenciamento EaD das instituições de educação superior - IES, conforme planilha anexa, até o Calendário Regulatório de 2027, nos termos do art. 2º, § 1º, da Portaria MEC nº 381, de 20 de maio de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO . .Nº de Ordem .Nome IES .Cód. I ES .Nome da Mantenedora .Cód. Mantenedora . .1 .UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PELOTAS .18 .ASSOCIACAO PELOTENSE DE ASSISTENCIA E CULTURA .18 . .2 .PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS .19 .SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCACAO E INSTRUCAO .19 . .3 .UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE .22 .INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE .22 . .4 .UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIÁS .47 .UNIVERSIDADE ESTADUAL DE GOIAS .42 . .5 .UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE .81 .FUNDACAO EDUCACIONAL DA REGIAO DE JOINVILLE .65 . .6 .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRUSQUE .87 .FUNDACAO EDUCACIONAL DE BRUSQUE - FEBE .70 . .7 .UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ .95 .UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAU .75 . .8 .UNIVERSIDADE DE SOROCABA .150 .FUNDACAO DOM AGUIRRE .109 . .9 .CONSERVATÓRIO BRASILEIRO DE MÚSICA - CENTRO UNIVERSITÁRIO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO .158 .SOCIEDADE CIVIL CONSERVATORIO BRASILEIRO DE MUSICA .114 . .10 .CENTRO UNIVERSITÁRIO ASSUNÇÃO .161 .FUNDACAO SAO PAULO .378 . .11 .FACULDADE DE ENGENHARIA DE MINAS GERAIS - FEAMIG .214 .CESMIG - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR MINAS GERAIS LTDA - ME .1136 . .12 .UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL .254 .UNIAO BANDEIRANTE DE EDUCACAO E CULTURA S.A. .17362 . .13 .UNIVERSIDADE METODISTA DE PIRACICABA .266 .INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO DA IGREJA METODISTA .189 . .14 .UNIVERSIDADE DO OESTE PAULISTA .271 .ASSOCIACAO PRUDENTINA DE EDUCACAO E CULTURA APEC .194 . .15 .FACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN .278 .LION COMUNICACOES E AUDIO VISUAL LTDA .19875 . .16 .CENTRO UNIVERSITÁRIO ACADEMIA .337 .ASSOCIACAO PROPAGADORA ESDEVA .235 . .17 .FACULDADE PRIMUM .362 .PRIMUM ENSINO SUPERIOR EM CIENCIAS HUMANAS E DA SAUDE LT DA .16136 . .18 .FACULDADE DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA ASSOCIAÇÃO CRISTÃ DE MOÇOS DE S O R O C A BA .368 .ASSOCIACAO CRISTA DE MOCOS DE SOROCABA .257 . .19 .CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE SÃO PAULO .376 .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A .16452 . .20 .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE GOIÁS .386 .SOCIEDADE ANHANGUERA DE ENSINO LTDA .269 . .21 .FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA SANTA CASA SÃO PAULO .415 .FUNDACAO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO .288 . .22 .UNIVERSIDADE FRANCISCANA .426 .SOC CARIT E LIT SAO FRANCISCO DE ASSIS ZONA NORTE .297 . .23 .CENTRO UNIVERSITÁRIO ARMANDO ALVARES PENTEADO .461 .FUNDACAO ARMANDO ALVARES PENTEADO .320 . .24 .CENTRO UNIVERSITÁRIO DOM BOSCO DO RIO DE JANEIRO .473 .ASSOCIACAO EDUCACIONAL DOM BOSCO .327 . .25 .CENTRO UNIVERSITÁRIO DON DOMÊNICO .491 .ASSOCIACAO AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJA .338 . .26 .UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES .521 .ORGANIZACAO MOGIANA DE EDUCACAO E CULTURA SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA .362 . .27 .CENTRO UNIVERSITÁRIO FUNCESI .545 .FUNDACAO COMUNITARIA DE ENSINO SUPERIOR DE ITABIRA .779 . .28 .UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ - UNIFEI .598 .UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBA .9050 . .29 .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA .599 .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA BA H I A .9092 . .30 .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO M A R A N H ÃO .600 .INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO M A R A N H AO .15676 . .31 .CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DO RIO DE JANEIRO .610 .INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA .2447 . .32 .UNIVERSIDADE VILA VELHA .664 .SOCIEDADE EDUCACAO E GESTAO DE EXCELENCIA I VILA VELHA S.A .17982 . .33 .CENTRO UNIVERSITÁRIO TERESA D'ÁVILA .738 .INSTITUTO SANTA TERESA .778 . .34 .FACULDADE DE EDUCAÇÃO DE TANGARÁ DA SERRA .785 .AG EDUCACAO LTDA .18365 . .35 .FACULDADE DE RONDÔNIA .788 .INSTITUTO JOAO NEORICO .3443 . .36 .CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESTADO DO PARÁ .792 .ASSOCIACAO CULTURAL E EDUCACIONAL DO PARA .544 . .37 .FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ .798 .FUNDACAO SAO JOAO BATISTA .550 . .38 .FACULDADE JESUÍTA DE FILOSOFIA E TEOLOGIA .849 .ASSOCIACAO JESUITA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL .589 . .39 .FACULDADE ESCOLA PAULISTA DE DIREITO .905 .EPD - ESCOLA PAULISTA DE DIREITO LTDA .17506 . .40 .FACULDADES MAGSUL .940 .ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR PONTAPORANENSE-AESP .15808 . .41 .ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING DO RIO DE JANEIRO .944 .ASSOCIACAO ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING .412 . .42 .CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BAURU .997 .INSTITUICAO TOLEDO DE ENSINO .700 . .43 .CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO .1032 .LICEU CORACAO DE JESUS .607 . .44 .FACULDADE DE JUSSARA .1067 .CENTRO DE CIENCIAS DE JUSSARA LTDA - EPP .744 . .45 .CENTRO UNIVERSITÁRIO - UNIESP .1075 .SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DA PARAIBA SOCIEDADE SIMPLES LT DA .750