DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200144 144 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto nos artigos 26 e 90 da Instrução Normativa N° 09/GABIN/ICMBIO, de 23 de agosto de 2023, que a intimação será por edital quando infrutíferas tentativas de notificação e demostrada a incerteza e desconhecimento do local em que se encontra o autuado, bem como na hipótese de atuado estrangeiro não residente no e sem representante constituído no país, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do auto de infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, no caso de pagamento dentro do período de 5 (cinco) dias a contar da data dessa publicação, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail arrecadaçã[email protected]) ou parcelado (solicitar pedido de parcelamento pelo e-mail [email protected]) ou, ainda, solicitação de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme artigo 142, do Decreto n. 6.514/2008. Informa-se ainda que a inadimplência no pagamento da multa pecuniária ensejará a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal - CADIN, sem prejuízo da propositura de ação judicial para cobrança: . .INTERESSADO (A) .C P F/ C N P J .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .SAIDE VIANA DE ALMEIDA ..943.782- ** .0G0XR9TS .02128.001703/2020-04 .R$ 12.000,00 (doze mil reais) . .SERGIO DOS SANTOS SANTIAGO ..842.272- ** .6 7 O LQ 8 P Y .02122.001133/2020-02 .R$ 9.420,00 (nove mil quatrocentos e vinte) . .RENATO CAMPOS DOS SANTOS ..040.112- ** .018319-B .02120.000280/2020-77 .R$ 2.000,00 (dois mil reais) . .CARLOS ALBERTO SANTANA Q U E I R OZ ..241.112- ** .018287-B .02120.000957/2019-33 .R$ 1.000,00 (um mil reais) . .MOISANIAS SABINO DE LIMA ..594.532- ** .020848-B .02122.001348/2017-10 .R$ 1.000,00 (um mil reais) . .ENEAS TOMAZ DE ANDRADE ..865.062- ** .032276-B .02120.000104/2018-11 .R$ 7.560,00 (sete mil, quinhentos e sessenta reais) . .GILSON CABRAL DA SILVA ..047.542- ** .022358-B .02120.000144/2015-10 .R$ 11.000,00 (onze mil reais) . .FRANCISCO SOARES MONTEIRO ..337.712- ** .029823-A .02120.000116/2017-64 .R$ 5.000,00 (cinco mil reais) . .AROLDO FERREIRA MAIA ..835.142- ** .020797-B .02127.002964/2017-48 .R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) . .FABIO SERRÃO DE ARAUJO ..932.752- ** .S C S 0 JX Y F .02021.000245/2023-19 .R$ 1.575,00 (um mil quinhentos e setenta e cinco reais) . .RAIMUNDO NONATO GOMES DA CO S T A ..433.992- ** .020108-B .02120.001029/2018-13 .R$ 15.000,00 (quinze mil reais) . .LUIZ CARLOS OLIVEIRA BARBOSA ..531.752- ** .025964-A .02120.000006/2012-98 .R$ 1.000,00 (um mil reais) . .MANOEL LUIZ DA SILVA SANTOS ..111.052- ** .028885-B .02120.000217/2018-16 .R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) . .ALESSANDRO DE SOUZA VIEIRA ..991.582- ** .032382-A .02120.000938/2018-26 .R$ 2.000,00 (dois mil reais) . .LUCIENE ALVES MENDONÇA .***.896.382- ** .5OQL7RV2 .02021.000097/2022-51 .R$ 1.000,00 (um mil reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/ontrolador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILZER CRISTIANE LOPES GONÇALVES Coordenadora Territorial - CT ICMBio Manaus/GR1 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 90/2025 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.001599/2025-67. Pregão Nº 90024/2025. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Sede). Contratado: 04.986.772/0001-03 - GRAN SERVICE FACILITIES MANUTENCAO E SER V I CO S LTDA. Objeto: Contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra na categoria de porteiro/vigia, a serem executados na sede do ICMBio. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021. Vigência: 01/01/2026 a 01/01/2028. Valor Total: R$ 2.422.600,32. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 443033 Número do Contrato: 22/2023. Nº Processo: 02070.007082/2023-10. Pregão. Nº 13/2022. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Sede). Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 22/2023, por mais 30 (trinta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12 de dezembro de 2025 a 12– de –junho– de –2028, nos termos do art. 57, II, da Lei n° 8.666, de 1993. Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura do termo aditivo, para o contratado regularizar sua situação no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). Caso o contratado não cumpra o disposto no parágrafo primeiro no prazo ali previsto, o contrato será rescindido, depois de finalizado o procedimento, pela contratante, de nova contratação dos serviços. Vigência: 28/11/2025 a 12/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.662.004,10. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443033 Número do Contrato: 21/2023. Nº Processo: 02070.007081/2023-75. Pregão. Nº 13/2022. Contratante: Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (Sede). Contratado: 40.432.544/0001-47 - CLARO S.A. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato n° 21/2023, por mais 30 (trinta) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 12 de dezembro de 2025 a 12– de –junho– de –2028, nos termos do art. 57, II, da Lei n° 8.666, de 1993. Vigência: 12/12/2025 a 12/06/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.534,70. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 EXTRATO DE CONTRATO UASG 443043 Nº Processo: 02121.003562/2025-21. Pregão Nº 90041/2024. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 50.456.480/0001-78 -IBBA INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBEDOURO LTDA. Objeto: aquisição de bebedouros de água industrial, visando atender às necessidades das Unidades de Conservação da Gerência Regional 1 - Norte do ICMBio, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total: R$ 83.300,00. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025) UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 1 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 443034 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 02124.001294/2023-11. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 21.821.091/0001-04 - TOGGI SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores fixados no contrato nº 06/2023. Vigência: 01/06/2023 a 01/06/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 552.026,16. Data de Assinatura: 13/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 13/11/2025). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 443034 Número do Contrato: 4/2024. Nº Processo: 02124.000093/2024-87. Contratante: ICMBIO GR2 NORDESTE. Contratado: 21.821.091/0001-04 - TOGGI SERVICE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. Objeto: Repactuação dos valores fixados no contrato nº 04/2024. Vigência: 15/04/2024 a 15/04/2029. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 241.697,40. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 443020 Número do Contrato: 12/2024. Nº Processo: 02011.000362/2024-82. Dispensa. Nº 90004/2024. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ/JBRJ. Contratado: 30.357.688/0001-22 - 4F SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto o acréscimo quantitativo consistente em aquisição de mais 75 (setenta e cinco) unidades de licenças de software antivírus corporativas, o que equivale a 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, com fundamento nos artigos 124 e 125, da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 20/11/2025 a 07/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 46.312,50. Data de Assinatura: 19/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 19/11/2025). Ministério de Minas e Energia SECRETARIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S EXTRATO DE CONTRATO Nº 29/2025 - UASG 320017 Nº Processo: 48380.000079/2025-34. Dispensa Nº 3/2025. Contratante: SECRET. DE PETROLEO GAS NAT. E COMBUST. R E N OV . Contratado: 18.738.727/0001-36 - EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL SA-PRE-SAL PETROLE. Objeto: Contratação da empresa brasileira de administração de petróleo e gás natural - ppsa para a execução do serviço, prestado à união, de gestão dos contratos de partilha de produção para exploração e produção de petróleo e gás natural, para representação da união nos acordos de individualização da produção (aip) e pré-aips dos quais a ppsa seja signatária, e nos contratos de comercialização celebrados pela ppsa para a comercialização do petróleo e gás natural da união.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: IXLEI 12.304/2010 - Artigo: 5. Vigência: 01/12/2025 a 31/12/2026. Valor Total: R$ 372.850.540,44. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025).