DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200147 147 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - CAASE 19/2025 PETROBRAS TRANSPORTE SA - TRANSPETRO, por meio da Comissão para Análise de Aplicação de Sanções (CAASE), constituída no âmbito do processo administrativo sancionatório sob o protocolo nº 19/2025 comunica que, em função da inexecução parcial do objeto contratual, apurada no âmbito do contrato nº 4600016805, celebrado para prestação de serviços gerais de auxílio às operações no Terminal de Paranaguá, caracterizada por reiterados descumprimentos contratuais, tais como paralisação e atrasos na execução dos serviços sem justificativa, bem como falta de comprovação de cumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias e sociais, o que levou à rescisão unilateral do contrato, por parte da Contratante, com base nos itens 11.1, 11.1.1, 11.1.4 e 11.1.13 do contrato, causando prejuízos à TRANSPETRO, a empresa TECNOKIP SO LU ÇÕ ES INTEGRADAS, CNPJ: 23.256.389/0001-36, encontra-se em situação permissiva de aplicação de sanção administrativa, nos termos previstos no estabelecido na Lei 13.303/2016 e no Regulamento de Licitações e Contratos da Transpetro (RLCT - art.228 e seguintes). Comunicamos, por oportuno, que fica concedido o prazo de 10 dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, para solicitação de vista dos autos do processo ou apresentação da defesa e dos documentos que entender pertinentes, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos já apurados pela TRANSPETRO. Caso seja solicitada vista dos autos, o prazo para apresentação de defesa terá sua contagem de 10 dias úteis retomada a partir do primeiro dia útil após a data de vista do processo. A defesa e/ou solicitação de vista devem ser apresentadas por representante legal da empresa, o qual deve comprovar sua condição mediante o envio de cópia dos Atos Constitutivos da Empresa (autenticados), procuração autenticada (caso o representante não conste nos Atos Constitutivos da Empresa) e documento de identificação (cópia). A solicitação de vista aos autos e/ou a defesa e todos os documentos que a amparam, deve ser encaminhada, exclusivamente por correio eletrônico, sem possibilidade de protocolo físico (sob pena de desconhecimento), para o seguinte endereço: [email protected]. CAROLINE ALVES ESTEVES LINS Coordenadora DIRETORIA FINANCEIRA GERÊNCIA EXECUTIVA DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004536487 Objeto: Retificador de potência, bifásico Abertura das propostas em 09/12/2025 às 17 horas. Obs.: A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizadas no portal www.petronect.com.br. COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ministério das Mulheres SECRETARIA EXECUTIVA EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 959728/2024, Concedente: MINISTÉRIO DAS MULHERES - CNPJ nº 05.510.958/0001-46. Convenente: Plan International Brasil, CNPJ/MF nº 02.326.629/0001-51. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 959728/2024. Vigência: 05/07/2024 a 10/05/2026. Data de Assinatura: 11/11/2025. Signatários: Concedente - MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES - MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES. Convenente: CYNTHIA BETTI RODRIGUES QUALHARELLO. Processo: 21260.201510/2024-97. Ministério da Pesca e Aquicultura GABINETE DO MINISTRO E X T R AT O Espécie: Termo de Apostilamento Objeto: Apostilamento para correção de erro material na numeração do Contrato de Cessão de Uso nº 94/2025, passando a vigorar como Contrato de Cessão de Uso nº 93/2025, referente ao imóvel situado no Oceano Atlântico, no município de Ubatuba, estado de São Paulo, permanecendo inalteradas as demais cláusulas, condições e obrigações contratuais. Cedente: União, por meio do Ministério da Pesca e Aquicultura, neste ato representado pelo Ministro André Carlos Alves de Paula Filho. Cessionário: Cauê Soares do Prado, inscrito no CPF sob o nº *.038.188-. Processo de Cessão: 00375.001008/2006-39. Área Aquícola: nº 979. Data da Assinatura: 04/11/2025. ANDRÉ DE PAULA SECRETARIA NACIONAL DE AQUICULTURA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao convênio nº 955862/2024. Processo n.: 00350.002929/2024-89. Concedente: Secretaria Nacional de Aquicultura - 49.381.076/0001-01. Convenente: Município de Governador Valadares-MG - 20.622.890/0001-80. Objeto: O presente Termo Aditivo visa o aumento da contrapartida de R$ 5.406,65 (cinco mil quatrocentos e seis reais sessenta e cinco centavos) para R$ 58.704,86 (cinquenta e oito mil setecentos e quatro reais e oitenta e seis centavos) do Termo de Convênio 955862/2024. Data da Assinatura: 27/11/2025. Signatário Concedente: Fernanda Gomes de Paula - Secretária Nacional de Aquicultura. Signatária Convenente: Sandro Lucio Fonseca - Prefeita do Município de Governador Valadares-MG. FERNANDA GOMES DE PAULA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: 1º Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 972363/2024. Processo n.: 00350.004312/2024-06. Concedente: Secretaria Nacional de Aquicultura - 49.381.076/0001-01. Convenente: Instituto Anjos do Mar Brasil - IAMB - 09.379.929/0001-48. Objeto: O presente Termo Aditivo visa prorrogar a vigência do Termo de Fomento 972363/2024, para 30 de junho de 2026. Data da Assinatura: 27/11/2025. Signatário Concedente: Fernanda Gomes de Paula - Secretária Nacional de Aquicultura. Signatária Convenente:José Henrique Francisco Dos Santos - Diretor Presidente do Instituto Anjos do Mar Brasil - IAMB. FERNANDA GOMES DE PAULA EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO Espécie: 3º Termo aditivo ao Termo de Execução Descentralizada n°. 02/2020. Processo nº : 21000.061881/2020-67. Unidade Descentralizadora: Secretaria Nacional de Aquicultura - MPA. Unidade Descentralizada: Universidade Federal de Goiás - UFG. Objeto: Prorrogação da vigência do instrumento até 26 de novembro de 2026. Data da Assinatura: 26/11/2025. Signatário Unidade Descentralizadora: Fernanda Gomes de Paula - Secretária Nacional de Aquicultura. Signatário Unidade Descentralizada: Josiel Freitas de Carvalho - Vice-Reitor da universidade Federal de Goiás. FERNANDA GOMES DE PAULA Ministério do Planejamento e Orçamento FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA UNIDADE ESTADUAL NO PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 114623 Número do Contrato: 105/2023. Nº Processo: 03641.000415/2023-21. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO PARANA. Contratado: 17.772.398/0001-87 - MS SEGURANCA ELETRONICA LTDA. Objeto: Reajuste de preço do contrato nº 0105/2023 referente a contratação de serviço continuado de vigilância eletrônica, com monitoramento, no âmbito da agência do ibge em guarapuava/pr, decorrente da ocorrência do interregno de 1 ano de vigência do início do 1º apostilamento em 18/09/2025, contado da data de início da vigência do 1º apostilamento em 18/09/2024.. Vigência: 18/09/2023 a 18/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.917,00. Data de Assinatura: 11/09/2025. (COMPRASNET 4.0 - 11/09/2025). UNIDADE ESTADUAL EM RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 114605 Número do Contrato: 111/2023. Nº Processo: 03614.000042/2023-15. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM RORAIMA. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo de 25% ao valor unitário dos itens do contrato n. 111/2023, cujo objeto é a prestação de serviço de administração e gerenciamento de serviços de manutenção preventiva e corretiva de veículos automotores, nos termos estabelecidos no termo de referência.. Vigência: 28/11/2025 a 28/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 289.075,50. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE SERVIÇOS CORPORATIVOS E APOIO À P ES Q U I S A AVISO DE PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DA CHAMADA PÚBLICA PIPA Nº 59/2025 SELEÇÃO DE PESSOAS CANDIDATAS PARA CONCESSÃO DE BOLSA O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, informa que ficam prorrogados os prazos da CHAMADA PÚBLICA PIPA Nº 059/2025 - Projeto: "Agricultura Familiar e Políticas Públicas de Desenvolvimento Rural", conforme abaixo: . .EVENTOS .DAT A S . .Data limite para submissão das candidaturas .08 de dezembro de 2025 . .Previsão da divulgação dos resultados no Diário Oficial da União e na página do IPEA na internet .A partir de 17 de dezembro de 2025 . .Previsão para Convocação das pessoas candidatas às vagas destinadas a ER para a etapa de avaliação da Comissão de Heteroidentificação .A partir de 23 de dezembro de 2025 . .Previsão de início das bolsas .A partir de 05 de janeiro de 2026 Brasília, 1º de dezembro de 2025 MARINÉSIA LEMOS SOUTO Coordenadora-Geral de Contratações, Serviços Gerais e Apoio à Pesquisa - CGCAP Ministério de Portos e Aeroportos SECRETARIA NACIONAL DE PORTOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO (AD.) Nº 113/2016 - ANTAQ Processo nº 50000.030949/2018-40. Extrato do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Adesão (Adaptação) nº 113/2016 - ANTAQ, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS - MPOR, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e o ESTADO DO CEARÁ, CNPJ nº 07.954.480/0001-79, com a interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08, e da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM - CIPP S/A, CNPJ nº 01.256.678/0001-00. OBJETO: redução da área outorgada do Terminal de Uso Privado (TUP) da Autorizatária. DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2025. VIGÊNCIA: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, FREDERICO CARVALHO DIAS; pela Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém - CIPP S/A, o Diretor-Presidente, MAXIMILIANO CÉSAR PEDROSA QUINTINO DE MEDEIROS, e a Vice- Presidente Financeira, REBECA DO CARMO OLIVEIRA; e pelo Estado do Ceará, o Secretário do Desenvolvimento Econômico Substituto, FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO nº 11/2017 - MTPA Processo nº 50000.041743/2020-60. Extrato do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Adesão nº 11/2017 - MTPA, que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, CNPJ nº 49.582.441/0001-38, e a ALEMOA S/A IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕ ES , CNPJ nº 58.128.687/0001-25, com a interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE TRA N S P O R T ES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, CNPJ nº 04.903.587/0001-08. OBJETO: autorizar a prorrogação do prazo para início da operação da instalação portuária, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 26 do Decreto nº 8.033, de 2013, que deverá ocorrer em até 60 meses a partir de 18/03/2025, conforme previsto no cronograma constante do Processo Administrativo MPor nº 50000.041743/2020-60, sob pena de aplicação de penalidade pela ANTAQ. DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025. VIGÊNCIA: este instrumento entra em vigor na data de sua última assinatura, assim permanecendo enquanto vigorar o Contrato. SIGNATÁRIOS: pelo Ministério de Portos e Aeroportos, o Secretário Nacional de Portos, ALEX SANDRO DE ÁVILA; pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, o Diretor-Geral, FREDERICO CARVALHO DIAS; e pela ALEMOA S/A IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES, o Diretor, Vice-Presidente, JOÃO PAULO ANTUNES DOS SANTOS MENANO, e o Diretor Superintendente, JOÃO MARIA POSSOLO D'OREY MENANO.