DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.547/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TABATA BORTMAN, .701.848-, , FREVP00892602025, 773-0; TAMIRIS PEREIRA LIMA, .863.931-, , FREVP00887412025, 773-0; THAIS DA SILVA DE ABREU, .454.917-*, , FREVP00891862025, 773-0; , FREVP00903032025, 773-0; TEREZINHA DE JESUS SILVA ROSA, .659.857-, , FREVP00893282025, 773-0; , FREVP00893292025, 773-0; THATYANE JURAIS GODOY, .563.411-, , FREVP00893452025, 773-0; TATIL SOLUCOES IMOBILIARIAS LTDA, 28.258.804/0001-04, , FREVP00893992025, 773-0; , FREVP00895692025, 773-0; T. DA SILVA SANTANA MONTAGENS INDUSTRIAIS, 30.769.741/0001-00, , FREVP00897262025, 773-0; THAIRES AVELINA DA SILVA, .757.557-*, , FREVP00897402025, 773-0; THIAGO DA SILVA, .659.796-, , FREVP00897722025, 773-0; , FREVP00903342025, 773-0; TELESERV TRANSPORTES BEBEDOURO LTDA, 10.562.339/0001-35, , FREVP00897912025, 773-0; TALITA TUANE DOS SANTOS, .345.597-, , FREVP00898552025, 773-0; TCPORT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 03.968.890/0001-18, , FREVP00898932025, 773-0; TATIANA DA SILVA ESTELITA FUZARI, .341.287-*, , FREVP00900282025, 773-0; TESTA T R A N S P O R T ES LTDA, 01.385.726/0001-52, , FREVP00900552025, 773-0; TATIANA PINTO TROVE JA N I , .224.217-, , FREVP00902702025, 773-0; TERRA FORTE AGRONEGOCIOS LTDA, 20.325.319/0001-02, , FREVP00904382025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.548/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WILLIAM RIBEIRO LOPES, .452.328-, , FREVP00892462025, 773-0; WILKER JONAS DIAS LOPES, .398.316-*, , FREVP00889322025, 773-0; WALTER SANTANA ALVES, .781.747-, , FREVP00892772025, 773-0; WJ TRANSPORTES DE COMBUSTIVEIS LTDA, 28.403.047/0001-15, , FREVP00888782025, 773-0; WELLI N GT O N SOARES DE JESUS, .561.537-, , FREVP00896762025, 773-0; , FREVP00896922025, 773-0; , FREVP00898472025, 773-0; ZENILDA NONATO CORREIA, .166.751-*, , FREVP00897132025, 773-0; WELLINGTON AUGUSTO BATISTA, .568.658-, , FREVP00897572025, 773-0; WILSON SCHULTZ, .023.047-, , FREVP00898432025, 773-0; ZELINDA GOMES, .779.099-*, , FREVP00899172025, 773-0; ZEILA GO N C A LV ES FLORES, .839.021-, , FREVP00897282025, 773-0; WEST FISIO LTDA, 29.735.836/0001-16, , FREVP00899412025, 773-0; WILLER MOREIRA DE ARAUJO, .225.566-, , FREVP00899912025, 773-0; , FREVP00902532025, 773-0; WILLIAN CANDIDO FERREIRA, .521.331-*, , FREVP00901902025, 773-0; WT EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA, 13.403.534/0001-00, , FREVP00901852025, 773- 0; WILSON JOSE RODRIGUES GADELHA, .584.801-, , FREVP00902752025, 773-0; WALMIR GARCIA LEAL, .238.671-, , FREVP00903842025, 773-0; WESLEY DOS SANTOS SANTIAGO, .082.697-*, , FREVP00903992025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.549/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TRANSCONTESTADO LTDA, 05.991.982/0001-44, , FREVP00889032025, 773-0; TRANSNIEL TRANSPORTES LTDA, 12.687.427/0001-99, , FREVP00889542025, 773-0; , FREVP00889812025, 773-0; TR CRISTINA LTDA, 55.485.611/0001-69, , FREVP00892792025, 773-0; TOMBINI & CIA. LTDA., 82.809.088/0017-19, , FREVP00892832025, 773-0; TRANS GS LTDA, 00.987.400/0001-32, , FREVP00889192025, 773-0; , FREVP00888852025, 773-0; TRANSPORTADORA BORGES E OLIVEIRA LTDA, 30.409.469/0001-40, , FREVP00894822025, 773-0; , FREVP00894832025, 773-0; , FREVP00898092025, 773-0; TRANSDINHO TRANSPORTES LTDA, 03.890.747/0001-50, , FREVP00895102025, 773-0; TRANSN ECO MATERIAIS DE CONSTRUCAO EM GERAL LTDA, 43.981.812/0001-78, , FREVP00895412025, 773-0; TRANSPORTADORA BATISTA DUARTE LTDA, 66.306.093/0010-86, , FREVP00896022025, 773-0; , FREVP00896362025, 773-0; TOLEDO DE SOUSA PRE - MOLDADOS LTDA, 06.974.770/0001-11, , FREVP00897422025, 773-0; TRACOL RHSJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 35.046.658/0001-19, , FREVP00898612025, 773-0; , FREVP00901532025, 773-0; TOPE PARTICIPACOES LIMITADA, 03.796.271/0001-93, , FREVP00898222025, 773-0; TRANSMAX COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 52.996.928/0001-71, , FREVP00903272025, 773-0; TRANSHENRY TRANSPORTES LTDA , 07.102.721/0001-51, , FREVP00903612025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.550/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; VITOR FANINE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 50.488.258/0001-57, , FREVP00891512025, 773-0; VGE LOCACOES E ASSESSORIA DE VEICULOS LTDA, 43.141.182/0001-23, , FREVP00892052025, 773-0; VINICIUS BASTOS DO NASCIM E N T O, .984.917-, , FREVP00889402025, 773-0; VIACAO UMUARAMA LTDA, 76.354.281/0001- 42, , FREVP00891712025, 773-0; VINICIUS DA SILVA CARDOSO, .104.657-, , FREVP00891812025, 773-0; VINICIUS GUIMARAES GAMA BORGES, .004.547-*, , FREVP00890912025, 773-0; VERLENE GOMES, .963.751-, , FREVP00896252025, 773-0; , FREVP00896312025, 773-0; VIA ROTA TRANSPORTES LOGISTICA E TURISMO LTDA, 46.908.677/0001-23, , FREVP00896632025, 773-0; VIEIRA E VIEIRA LTDA, 31.316.949/0001- 29, , FREVP00897742025, 773-0; VILQUISON ALEX BARAUSSE, .831.939-, , FREVP00898732025, 773-0; , FREVP00898742025, 773-0; , FREVP00898792025, 773-0; VIVA INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 13.832.788/0001-44, , FREVP00898832025, 773-0; VINICIUS FERREIRA GONCALVES, .192.067-*, , FREVP00901882025, 773-0; , FREVP00901502025, 773-0; VIPRIS AUTOMOVEIS LTDA, 00.443.348/0001-53, , FREVP00901732025, 773-0; VENUS CITY TRANSPORTES LTDA, 41.859.226/0001-20, , FREVP00903582025, 773-0; VINICIUS GAZETA, .821.996-, , FREVP00903712025, 773-0; VICTOR SALLY SARAIVA, .381.457-, , FREVP00903932025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 86.551/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem