DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120200200 200 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; WELERSON SANTOS SIMAS, .713.507-*, , FREVP00618692025, 773-0; WILSA TATIANE LIMA OLIVEIRA, .449.668-, , FREVP00619812025, 773-0; YAN PET PRODUCTS LTDA, 22.504.470/0001-25, , FREVP00619872025, 773-0; WELLINGTON ZART, .995.089-, , FREVP00622892025, 773-0; TLULE RENT A CAR LOCACOES LTDA, 19.023.097/0001-86, , FREVP00623522025, 773-0; TKA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.985.123/0001-07, , FREVP00625012025, 773-0; TATIANA RICCIO DE CARVALHO FURIA, .837.317-*, , FREVP00632412025, 773-0; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0057-59, , FREVP00630762025, 773-0; WANDERLEI RAMOS DA SILVA, .996.607-, , FREVP00631522025, 773-0; TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 07.199.061/0001-79, , FREVP00635752025, 773-0; VALDOMIRO DOS SANTOS, .402.198-, , FREVP00636552025, 773-0; VANESSA APARECIDA DA CUNHA OLIVEIRA SANTOS, .980.208-*, , FREVP00637032025, 773-0; STL SOLUCOES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 26.465.482/0001-49, , FREVP00633802025, 773-0; VINCENZO DONNICI, .008.867-, , FREVP00633562025, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA, 09.435.477/0001-74, , FREVP00633912025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA , 32.492.373/0001-13, , FREVP00639282025, 773-0; STEPHANY CAMPIGLIA RIBEI R O, .991.957-, , FREVP00635582025, 773-0; TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA, 32.492.373/0004-66, , FREVP00634802025, 773-0; WILGLEY FONSECA BERGAMIN, .587.297-*, , FREVP00635412025, 773-0; VIVIANE EINECK CORREIA, .857.887-, , FREVP00639582025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.142/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; TR JUNINHO TRANSPORTES LTDA, 49.580.429/0001-94, ISP0F87, FRMEV02883552025, 606-82; TRANSELUARDO LTDA, 07.020.184/0001-09, IBV0106, FRMEV02874452025, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA , 03.831.403/0001-70, SUH0A36, FRMEV02883382025, 606-82; TRANSOESTE LOGISTICA LTDA, 82.714.783/0001-30, SPL9G96, FRMEV02873582025, 606-82; SPS5C77, FRMEV02880562025, 606-82; RRO4H66, FRMEV02874692025, 606-82; TRANSPORT ES GILVANIO LTDA, 79.014.908/0001-04, MKK6666, FRMEV02871052025, 606-82; TRANSPORTES JOANA LTDA, 05.584.300/0001-89, RXL4B60, FRMEV02866672025, 606-82; TRANSPORTES SONTAG LTDA, 04.851.825/0001-70, JAF9B80, FRMEV02882472025, 606-82; TR MEDEIROS LTDA, 01.038.704/0001-16, SYV5I00, FRMEV02877682025, 606-82; TRANSPORTADORA RAZERA LTDA, 78.776.390/0001-83, SDX2J16, FRMEV02879942025, 606- 82; TRANSPORTADORA SISMER LTDA, 08.289.818/0001-88, OBO3J37, FRMEV02873462025, 606-82; TRANSPORTES BIROLO LTDA, 85.153.609/0001-53, MME3333, FRMEV02877422025, 606-82; TRANSPORTES DE GAS BESSEGA E MARSON LIMITADA, 88.340.740/0001-18, JDN9D82, FRMEV02877142025, 606-82; TRANSPORTES FRANCISCONI LTDA, 83.478.743/0001-07, RLF0F23, FRMEV02882502025, 606-82; TRANSPORTES JOAO GOMES LTDA, 37.555.895/0001-30, RAQ4D20, FRMEV02880762025, 606-82; TRANSPORTES SAO CRISTOVAO LTDA, 75.502.203/0001-85, SXF6F86, FRMEV02874802025, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0004-06, ESP9C46, FRMEV02874062025, 606-82; TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 30.581.433/0001-49, SFQ6B10, FRMEV02868232025, 606-82; TRANSNIL TRANSPORTES LTDA, 00.462.245/0001-30, RLP6H83, FRMEV02885692025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.143/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; P & W IGARAPE TRANSPORTES LTDA., 06.983.881/0003-56, QOX2797, FRMEV02858112025, 606-82; P M TRANSPORTES LTDA, 18.155.983/0001-09, RRM0I66, FRMEV02862362025, 606-82; NIVALDO ANTONELLI, .462.609-, OKG1A96, FRMEV02879122025, 606-82; POLITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, 29.463.069/0001-33, GAM5G81, FRMEV02871022025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, RRT5B72, FRMEV02876282025, 606-82; MUNICIPIO DE JACIARA, 03.347.135/0001-16, RAW7B13, FRMEV02869102025, 606-82; ODILLAS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 11.483.192/0001-50, SLM0G33, FRMEV02869042025, 606-82; N CORREA INDUSTRIA DE MOVEIS LIMITADA, 00.949.647/0001-64, QJS0I18, FRMEV02880532025, 606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, .226.099-*, MJY7E51, FRMEV02880502025, 606-82; ORION ROQUE DA SILVA, 80.441.454/0001-37, RYA4E85, FRMEV02870572025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-69, SPM4H89, FRMEV02869412025, 606-82; QCD4195, FRMEV02894682025, 606-82; SQB0I07, FRMEV02899512025, 606-82; OLANDIR DE SIQUEIRA, .498.120-, RWC8A25, FRMEV02869942025, 606-82; NEY A COSTA & CIA LTDA, 27.586.097/0001-12, NTZ5F61, FRMEV02881932025, 606-82; NIVIA REGINA POLETO BERGAMINI, .937.681-, QCW9225, FRMEV02898802025, 606-82; PIT. TUR TRANSPORTES LTDA, 35.585.267/0001-72, AUR6D88, FRMEV02873672025, 606-82; OZIRIS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 07.598.462/0001-00, STU6J60, FRMEV02899242025, 606- 82; POLIMIX CONCRETO LTDA, 29.067.113/0193-77, NGU0B51, FRMEV02893302025, 606- 82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83, QJN9E21, FRMEV02887212025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.144/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 9 (nove). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; ZELATA AUTO PINTURA LTDA, 84.923.267/0001-40, , FREVP00624972025, 773-0; YURI ALCANTARA KONIG, .722.749-*, , FREVP00620852025, 773-0; YURI PEREIRA DOS SANTOS, .745.097-, , FREVP00631822025, 773-0; LOGAS LOGISTICA E DIST R I B U I C AO DE GAS S/A, 11.893.134/0005-29, , FREVP00634142025, 773-0; LUIS ANTONIO DOS SANTOS PECLAT, .561.867-, , FREVP00634582025, 773-0; M J F DE SOUZA - TRANSPOR T ES , 41.256.147/0001-24, , FREVP00636142025, 773-0; MARCELO FERNANDES, .756.079-*, , FREVP00636782025, 773-0; MARCELO OLIVEIRA SILVA, .362.288-, , FREVP00635232025, 773-0; MARIA JOSE FATIMA DE SOUZA, .464.256-, , FREVP00635862025, 773-0. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 28 de novembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; R KETTENHUBER TRANSPORTES LTDA, 41.548.749/0001-55, NPN3D92, FRMEV02860692025, 606-82; RODO SUZIN TRANSPORTES LTDA, 11.434.485/0001-48, SFC3G97, FRMEV02862622025, 606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 05.031.652/0001-07, RDW3G35, FRMEV02855672025, 606-82; RYS6J13, FRMEV02863442025, 606-82; ROTH'S EMPRESA DE TRANSPORTES LTDA, 02.132.570/0001-60, EPZ9356, FRMEV02856892025, 606-82; RSI EMPREITEIRA DE MAO- DE-OBRA LTDA, 09.655.098/0001-90, MJJ9932, FRMEV02862832025, 606-82; RUDIPEL RUDNICK PETROLEO LTDA, 75.415.075/0002-13, QIG3259, FRMEV02864532025, 606-82; POTENZA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, 47.170.471/0001-01, SPI3E06, FRMEV02869672025, 606-82; RAMBO TERRAPLANAGEM LTDA, 32.110.147/0001-20, ANK9H51, FRMEV02874652025, 606-82; RIZZATO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 17.502.509/0001-35, BDA7019, FRMEV02880582025, 606-82; RIGGER TRANSPOR T ES ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA, 04.838.015/0001-84, SYR1H58, FRMEV02896572025, 606-82; RODOESTRADA LOGISTICA LTDA, 08.436.837/0001-90, SFQ0G91, FRMEV02880392025, 606-82; RODRIGO OCTAVIO DE RESENDE SILVA, *.153.136-, TEM6A80, FRMEV02880322025, 606-82; RODOLIGA TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RLO9A00, FRMEV02869832025, 606-82; RENO TRANSPORTES LTDA, 23.627.088/0001-71, RVG1C18, FRMEV02883392025, 606-82; R R BORGHI CAFE LTDA, 17.257.412/0001-04,