DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292025120200043 43 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7050 Seção 2 DIRETORIA ADMINISTRATIVA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DA/DGP Nº 71, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 408/DG/CRH, de 01 de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, do dia 30 seguinte, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00785.000209/2025-50, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 383 DA/CRH, de 15 de maio de 2012, publicada no DOU nº 96, de 18 de maio de 2012, por força de decisão judicial contida no Processo nº 1004276-10.2022.4.06.3807-3ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros, para incluir Edna Maria da Silva Costa, na qualidade de filha inválida do ex-servidor Aristides Gonçalves Costa, ocupante do cargo de Artífice de Eletricidade e Comunicação, matricula SIAPE 0735889, pertencente à Coordenadoria Estadual de Minas Gerais, aposentado, falecido em 17 de abril de 2012, com fundamento no Art.3º, inciso VI, Alínea "d", da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 2º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 12 de março de 2025, data do início do cumprimento, conforme Parecer de Força Executória. MARLEY CISNE DE MORAIS PORTARIA DA/DGP Nº 72, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO DE PESSOAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 408/DG/CRH, de 01 de novembro de 2016, publicada no Boletim Administrativo nº 143, do dia 30 seguinte, e tendo em vista o que consta do Processo SEI nº 00785.000361/2021-17, resolve: Art. 1º CONCEDER pensão, por força de decisão judicial contida no Processo nº 1025086-18.2020.4.01.4000 - 8ª Vara Federal de Juizado Especial Civil da SJPI, a Tainá Suellen Silva Torres, na qualidade de menor sob guarda do ex-servidor Franklin Delano Roosevelt Torres, ocupante do cargo de Artífice de Mecânica, matricula SIAPE 0737545, pertencente a Coordenadoria Estadual do Piauí, aposentado, falecido em 28 de novembro de 2019, com fundamento no Art. 3º, inciso VII, da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o Art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e Art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 28 de novembro de 2019, data do óbito do servidor. MARLEY CISNE DE MORAIS SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA PORTARIA DE PESSOAL Nº 226, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 38, de 28 de junho de 2023, publicada no DOU de 03 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Retificar a Portaria de Pessoal nº 222, de 25 de novembro de 2025, onde se lê: "Portaria de Pessoal nº 222, de 25 de novembro de 2025" leia-se "Portaria de Pessoal nº 224, de 25 de novembro de 2025" ALINE DIAS ROSSY Ministério da Justiça e Segurança Pública GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL Nº 218, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, no art. 2º da Lei nº 9.008, de 21 de março de 1995, nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 1.306, de 9 de novembro de 1994, e o que consta no processo administrativo nº 08084.006823/2025-34, resolve: Art. 1º Designar para compor o Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFDD os seguintes representantes da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD: I - LUCAS COSTA DOS ANJOS, na qualidade de membro titular; e II - MICHELLE CATYANA MOTA LIRA, na qualidade de membro suplente. Art. 2º O trabalho no CFDD é considerado de interesse público relevante e será realizado sem remuneração. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI PORTARIA DE PESSOAL Nº 222, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista o art. 1º do Decreto nº 3.768, de 8 de março de 2001, o inciso I do art. 14 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, a Portaria MJ nº 756, de 5 de novembro de 1998, a Portaria de Pessoal do Ministro nº 200, de 21 de agosto de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08018.000473/2019-48, resolve: Art. 1º Designar VICTOR FRANK CORSO SEMPLE, como representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para compor o Comitê Nacional para os Refugiados - Conare, na condição de membro suplente, em substituição a Luana Maria Guimarães Castelo Branco Medeiros. Art. 2º Designar como membros do Comitê Nacional para os Refugiados - Conare os seguintes representantes do Ministério da Saúde: I - CAMILA MANDEL BARROS, titular, em substituição a Luana Oliveira Zepeda Bermudez; e II - JAQUELINE SANTOS DE MORAIS, suplente, em substituição a Thais Rodrigues Alcantara. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RICARDO LEWANDOWSKI DECISÃO Nº 294, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 Manifesto-me de acordo com o PARECER Nº 00708/2025/CONJUR- MJSP/CGU/AGU e com o DESPACHO DE APROVAÇÃO Nº. 01414/2025/CONJUR- MJSP/CGU/AGU, elaborados pela Consultoria Jurídica. Desse modo, dou provimento parcial ao Recurso Hierárquico interposto pelo Policial Penal Federal Nilton Alves de Andrade Neto, de modo que deverá o servidor ser submetido a uma nova avaliação médica, que deverá cumprir o Manual de perícia oficial em saúde do servidor público federal e o OFÍCIO CIRCULAR SEI nº 1282/2024/MGI. Encaminhe-se o presente processo, via SEI, à Secretaria Nacional de Políticas Penais para a devida ciência. RICARDO LEWANDOWSKI Ministro SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.768, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Autorizar que se afaste do País, com ônus, o Escrivão de Polícia Federal LEANDRO EFÍSIO DA SILVA, lotado na Delegacia de Polícia Federal em Sorocaba/SP, com o objetivo de participar da ação de capacitação "Seminário sobre Igualdade de Gênero", em Hanói, Vietnã, no período de 7 a 21 de dezembro de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08200.039574/2025-90). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.769, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Autorizar que se afastem do País, com ônus, os Delegados de Polícia Federal BRUNO EDUARDO SAMEZIMA, Coordenador-Geral de Cooperação Policial Internacional da Diretoria de Cooperação Internacional da Polícia Federal, e DANIEL DAHER, Coordenador- Geral de Repressão a Crimes Contra os Direitos Humanos da Diretoria de Investigação e Combate ao Crime Organizado e à Corrupção da Polícia Federal, com o objetivo de participarem do evento "XV Reunião da Cúpula da Comunidade de Polícias da América - AMERIPOL", em Bogotá, Colômbia, no período de 8 a 12 de dezembro de 2025, inclusive trânsito (Processo nº 08200.036994/2025-14). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIA DE PESSOAL SE/MJSP Nº 1.771, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, resolve: Alterar a Portaria de Pessoal SE/MJSP nº 1.433, de 24 de setembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 183, de 25 de setembro de 2025, Seção 2, página 39, referente ao afastamento do País do Perito Criminal Federal FLÁVIO SILVEIRA DA SILVA, para fazer constar que a viagem ocorreu no período de 8 a 14 de novembro de 2025, inclusive trânsito, mantidas as demais condições (Processo nº 08200.032198/2025-11). MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.772 - Dispensar MATHEUS AZEVEDO DE CASTRO BONFÁ do encargo de substituto eventual da função de Consultor Jurídico-Adjunto da Consultoria Jurídica, código FCE 1.14, a partir de 12 de novembro de 2025. Nº 1.773 - Dispensar SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAU do encargo de substituta eventual da função de Coordenador-Geral de Política Migratória do Departamento de Migrações da Secretaria Nacional de Justiça, código FCE 1.13, a partir de 3 de novembro de 2025. ANGELITA DA ROSA PORTARIAS DE PESSOAL SE/MJSP DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA ADJUNTA DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência subdelegada pelo inciso VII do art. 1º da Portaria nº 1.411, de 25 de novembro de 2021, da Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: Nº 1.774 - Dispensar VANESSA LUZ do encargo de substituta eventual da função de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13. Nº 1.775 - Designar GUILHERME MARQUES CAMELO para exercer o encargo de substituto eventual da função de Chefe de Gabinete da Secretaria Nacional de Políticas Penais, código FCE 1.13, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função. ANGELITA DA ROSA POLÍCIA FEDERAL DESPACHO Nº 418, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL SUBSTITUTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Art. 13 da Portaria nº 665, de 24 de junho de 2024, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no DOU nº 121, de 26 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, bem como o constante do Processo SEI PF nº 08200.039646/2025-07, autoriza que se afaste do país a Delegada de Polícia Federal JANINE HENRIQUE BASTOS, com o objetivo de participar do evento "13ª Conferência Mundial da Interpol sobre Tráfico de Pessoas e Tráfico Ilícito de Migrantes", em Lyon/França, no período de 07 a 13 de dezembro de 2025, incluso o trânsito, com ônus limitado. WILLIAM MARCEL MURAD PORTARIA Nº 31, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O COORDENADOR ESTADUAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NA PARAÍBA, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59412.001116/2025-23, resolve: Art. 1º Conceder pensão à Maria de Lima Silva, na qualidade de cônjuge do ex- servidor João Ferreira da Silva, ocupante do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, matrícula SIAPE 0732612, do quadro de pessoal desta Coordenadoria Estadual, falecido em 17 deOutubro de 2025, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 17 de Outubro de 2025, data do óbito do ex-servidor. ALBERTO GOMES BATISTA