DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assunto: Minuta do Sexto Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Abertura de Conta e Nomeação de Agente Fiduciário, a ser celebrado entre o Estado de Minas Gerais e a Caixa Econômica Federal, com a interveniência da União, do Banco do Brasil S.A., do Banco Itaú BBA S.A. e do Banco Itaú Unibanco S.A, cujo objeto é a liberação de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais) do fundo de contingências fiscais e tributárias constituído no âmbito do processo de privatização do Banco do Estado de Minas Gerais (BEMGE), para efeito de amortizar parcela da dívida decorrente do Contrato de Confissão, Promessa de Assunção, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas nº 004/98/STN/COAFI. Tendo em vista a solicitação formulada pelo Estado de Minas Gerais pelo Ofício SEF/GAB nº 515/2025, de 08 de agosto de 2025 e as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, AUTORIZO a celebração do referido Termo Aditivo. FERNANDO HADDAD Ministro R E T I F I C AÇ ÃO No ANEXO II da PORTARIA MF Nº 2.899, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2025, publicado no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2025, Seção 1, páginas. 235 a 238, Onde se lê: ANEXO II 1_MF_2_001 1_MF_2_002 leia-se: ANEXO II 1_MF_2_003 1_MF_2_004 FERNANDO HADDAD Ministro CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 08 a 10/12/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 08/12/2025 e fim às 23h59min do dia 10/12/2025. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home. DIA 8 de Dezembro de 2025, ÀS 00:00 HORAS Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 10293.720415/2012-51 - Interessado: ATACADAO RIO BRANCO EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 2 - Processo nº: 10980.721896/2016-05 - Interessado: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 3 - Processo nº: 10783.903712/2013-07 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10783.903713/2013-43 - Interessado: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 5 - Processo nº: 10315.720637/2012-78 - Interessado: EP DO NASCIMENTO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 19515.003893/2010-53 - Interessado: GHIMEL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 7 - Processo nº: 18088.720181/2019-55 - Interessado: INBRACEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 18088.000362/2010-23 - Interessado: INBRACEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE CENTRIFUGACAO EIRELI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 9 - Processo nº: 12448.726200/2013-49 - Interessado: BRITISH AMERICAN TOBACCO AMERICAS PRESTACAO DE SERVICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13839.723662/2011-10 - Interessado: BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13839.904133/2013-79 - Interessado: BOLLHOFF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR 12 - Processo nº: 16306.721130/2012-27 - Interessado: DOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DILJESSE DE MOURA PESSOA DE VASCONCELOS FILHO 13 - Processo nº: 15563.720036/2019-23 - Interessado: SFA ASSESSORIA CONTABIL LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 14 - Processo nº: 16327.001218/2010-19 - Interessado: SANTANDER ASSET MANAGEMENT DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião: 11/12/2025. Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet, no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 11 de Dezembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JEFERSON TEODOROVICZ 1 - Processo nº: 10950.722083/2017-62 - Interessado: CAL MECANIZACAO AGRICOLA LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 2 - Processo nº: 10314.726569/2015-11 - Interessado: EXPLOVALE INDUSTRIA E COMERCIO DE EXPLOSIVOS LTDA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL