DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200203 203 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .512 .MONTES CLAROS/MG-PRAIA GRANDE/SP . .513 .MONTES CLAROS/MG-SANTOS/SP . .514 .MONTES CLAROS/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .515 .MONTES CLAROS/MG-SAO PAULO/SP . .516 .MONTES CLAROS/MG-SAO VICENTE/SP . .517 .O L I V E I R A / M G - AT I BA I A / S P . .518 .OLIVEIRA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .519 .O L I V E I R A / M G - C U BAT AO / S P . .520 .OLIVEIRA/MG-GUARULHOS/SP . .521 .OLIVEIRA/MG-PRAIA GRANDE/SP . .522 .OLIVEIRA/MG-SANTOS/SP . .523 .OLIVEIRA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .524 .OLIVEIRA/MG-SAO PAULO/SP . .525 .OLIVEIRA/MG-SAO VICENTE/SP . .526 .P A R A M I R I M / BA - AT I BA I A / S P . .527 .PARAMIRIM/BA-BELO HORIZONTE/MG . .528 .P A R A M I R I M / BA - B E T I M / M G . .529 .P A R A M I R I M / BA - B O C A I U V A / M G . .530 .PARAMIRIM/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .531 .P A R A M I R I M / BA - B U E N O P O L I S / M G . .532 .P A R A M I R I M / BA - CO N T AG E M / M G . .533 .P A R A M I R I M / BA - CO R I N T O / M G . .534 .P A R A M I R I M / BA - C U BAT AO / S P . .535 .P A R A M I R I M / BA - C U R V E LO / M G . .536 .P A R A M I R I M / BA - ES P I N O S A / M G . .537 .P A R A M I R I M / BA - E X T R E M A / M G . .538 .P A R A M I R I M / BA - G U A R U L H O S / S P . .539 .P A R A M I R I M / BA - I G A R A P E / M G . .540 .P A R A M I R I M / BA - JA N AU BA / M G . .541 .P A R A M I R I M / BA - L AV R A S / M G . .542 .PARAMIRIM/BA-MONTE AZUL/MG . .543 .PARAMIRIM/BA-MONTES CLAROS/MG . .544 .P A R A M I R I M / BA - O L I V E I R A / M G . .545 .P A R A M I R I M / BA - P A R AO P E BA / M G . .546 .P A R A M I R I M / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .547 .PARAMIRIM/BA-POUSO ALEGRE/MG . .548 .PARAMIRIM/BA-PRAIA GRANDE/SP . .549 .PARAMIRIM/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .550 .P A R A M I R I M / BA - S A N T O S / S P . .551 .PARAMIRIM/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .552 .PARAMIRIM/BA-SAO PAULO/SP . .553 .PARAMIRIM/BA-SAO VICENTE/SP . .554 .PARAMIRIM/BA-SETE LAGOAS/MG . .555 .PARAMIRIM/BA-TRES CORACOES/MG . .556 .P A R AO P E BA / M G - AT I BA I A / S P . .557 .PARAOPEBA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .558 .P A R AO P E BA / M G - C U BAT AO / S P . .559 .P A R AO P E BA / M G - G U A R U L H O S / S P . .560 .PARAOPEBA/MG-PRAIA GRANDE/SP . .561 .P A R AO P E BA / M G - S A N T O S / S P . .562 .PARAOPEBA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .563 .PARAOPEBA/MG-SAO PAULO/SP . .564 .PARAOPEBA/MG-SAO VICENTE/SP . .565 .P O R T E I R I N H A / M G - AT I BA I A / S P . .566 .PORTEIRINHA/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .567 .P O R T E I R I N H A / M G - C U BAT AO / S P . .568 .PORTEIRINHA/MG-GUARULHOS/SP . .569 .PORTEIRINHA/MG-PRAIA GRANDE/SP . .570 .PORTEIRINHA/MG-SANTOS/SP . .571 .PORTEIRINHA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .572 .PORTEIRINHA/MG-SAO PAULO/SP . .573 .PORTEIRINHA/MG-SAO VICENTE/SP . .574 .POUSO ALEGRE/MG-ATIBAIA/SP . .575 .POUSO ALEGRE/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .576 .POUSO ALEGRE/MG-CUBATAO/SP . .577 .POUSO ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP . .578 .POUSO ALEGRE/MG-SANTOS/SP . .579 .POUSO ALEGRE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .580 .POUSO ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP . .581 .POUSO ALEGRE/MG-SAO VICENTE/SP . .582 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-ATIBAIA/SP . .583 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .584 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-CUBATAO/SP . .585 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-GUARULHOS/SP . .586 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-PRAIA GRANDE/SP . .587 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-SANTOS/SP . .588 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .589 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-SAO PAULO/SP . .590 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-SAO VICENTE/SP . .591 .S EA B R A / BA - AT I BA I A / S P . .592 .SEABRA/BA-BELO HORIZONTE/MG . .593 .S EA B R A / BA - B E T I M / M G . .594 .S EA B R A / BA - B O C A I U V A / M G . .595 .SEABRA/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .596 .S EA B R A / BA - B U E N O P O L I S / M G . .597 .S EA B R A / BA - CO N T AG E M / M G . .598 .S EA B R A / BA - CO R I N T O / M G . .599 .S EA B R A / BA - C U BAT AO / S P . .600 .S EA B R A / BA - C U R V E LO / M G . .601 .S EA B R A / BA - ES P I N O S A / M G . .602 .S EA B R A / BA - E X T R E M A / M G . .603 .S EA B R A / BA - G U A R U L H O S / S P . .604 .S EA B R A / BA - I G A R A P E / M G . .605 .S EA B R A / BA - JA N AU BA / M G . .606 .S EA B R A / BA - L AV R A S / M G . .607 .SEABRA/BA-MONTE AZUL/MG . .608 .SEABRA/BA-MONTES CLAROS/MG . .609 .S EA B R A / BA - O L I V E I R A / M G . .610 .S EA B R A / BA - P A R AO P E BA / M G . .611 .S EA B R A / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .612 .SEABRA/BA-POUSO ALEGRE/MG . .613 .SEABRA/BA-PRAIA GRANDE/SP . .614 .SEABRA/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .615 .S EA B R A / BA - S A N T O S / S P . .616 .SEABRA/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .617 .SEABRA/BA-SAO PAULO/SP . .618 .SEABRA/BA-SAO VICENTE/SP . .619 .SEABRA/BA-SETE LAGOAS/MG . .620 .SEABRA/BA-TRES CORACOES/MG . .621 .SETE LAGOAS/MG-ATIBAIA/SP . .622 .SETE LAGOAS/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .623 .SETE LAGOAS/MG-CUBATAO/SP . .624 .SETE LAGOAS/MG-GUARULHOS/SP . .625 .SETE LAGOAS/MG-PRAIA GRANDE/SP . .626 .SETE LAGOAS/MG-SANTOS/SP . .627 .SETE LAGOAS/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .628 .SETE LAGOAS/MG-SAO PAULO/SP . .629 .SETE LAGOAS/MG-SAO VICENTE/SP . .630 .SOUTO SOARES/BA-ATIBAIA/SP . .631 .SOUTO SOARES/BA-BELO HORIZONTE/MG . .632 .SOUTO SOARES/BA-BETIM/MG . .633 .SOUTO SOARES/BA-BOCAIUVA/MG . .634 .SOUTO SOARES/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .635 .SOUTO SOARES/BA-BUENOPOLIS/MG . .636 .SOUTO SOARES/BA-CONTAGEM/MG . .637 .SOUTO SOARES/BA-CORINTO/MG . .638 .SOUTO SOARES/BA-CUBATAO/SP . .639 .SOUTO SOARES/BA-CURVELO/MG . .640 .SOUTO SOARES/BA-ESPINOSA/MG . .641 .SOUTO SOARES/BA-EXTREMA/MG . .642 .SOUTO SOARES/BA-GUARULHOS/SP . .643 .SOUTO SOARES/BA-IGARAPE/MG . .644 .SOUTO SOARES/BA-JANAUBA/MG . .645 .SOUTO SOARES/BA-LAVRAS/MG . .646 .SOUTO SOARES/BA-MONTE AZUL/MG . .647 .SOUTO SOARES/BA-MONTES CLAROS/MG . .648 .SOUTO SOARES/BA-OLIVEIRA/MG . .649 .SOUTO SOARES/BA-PARAOPEBA/MG . .650 .SOUTO SOARES/BA-PORTEIRINHA/MG . .651 .SOUTO SOARES/BA-POUSO ALEGRE/MG . .652 .SOUTO SOARES/BA-PRAIA GRANDE/SP . .653 .SOUTO SOARES/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .654 .SOUTO SOARES/BA-SANTOS/SP . .655 .SOUTO SOARES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .656 .SOUTO SOARES/BA-SAO PAULO/SP . .657 .SOUTO SOARES/BA-SAO VICENTE/SP . .658 .SOUTO SOARES/BA-SETE LAGOAS/MG . .659 .SOUTO SOARES/BA-TRES CORACOES/MG . .660 .TRES CORACOES/MG-ATIBAIA/SP . .661 .TRES CORACOES/MG-BRAGANCA PAULISTA/SP . .662 .TRES CORACOES/MG-CUBATAO/SP . .663 .TRES CORACOES/MG-GUARULHOS/SP . .664 .TRES CORACOES/MG-PRAIA GRANDE/SP . .665 .TRES CORACOES/MG-SANTOS/SP . .666 .TRES CORACOES/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .667 .TRES CORACOES/MG-SAO PAULO/SP . .668 .TRES CORACOES/MG-SAO VICENTE/SP . .669 .U R A N D I / BA - AT I BA I A / S P . .670 .URANDI/BA-BELO HORIZONTE/MG . .671 .U R A N D I / BA - B E T I M / M G . .672 .U R A N D I / BA - B O C A I U V A / M G . .673 .URANDI/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .674 .U R A N D I / BA - B U E N O P O L I S / M G . .675 .U R A N D I / BA - CO N T AG E M / M G . .676 .U R A N D I / BA - CO R I N T O / M G . .677 .U R A N D I / BA - C U BAT AO / S P . .678 .U R A N D I / BA - C U R V E LO / M G . .679 .U R A N D I / BA - ES P I N O S A / M G . .680 .U R A N D I / BA - E X T R E M A / M G . .681 .U R A N D I / BA - G U A R U L H O S / S P . .682 .U R A N D I / BA - I G A R A P E / M G . .683 .U R A N D I / BA - JA N AU BA / M G . .684 .U R A N D I / BA - L AV R A S / M G . .685 .URANDI/BA-MONTE AZUL/MG . .686 .URANDI/BA-MONTES CLAROS/MG . .687 .U R A N D I / BA - O L I V E I R A / M G . .688 .U R A N D I / BA - P A R AO P E BA / M G . .689 .U R A N D I / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .690 .URANDI/BA-POUSO ALEGRE/MG . .691 .URANDI/BA-PRAIA GRANDE/SP . .692 .URANDI/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .693 .U R A N D I / BA - S A N T O S / S P . .694 .URANDI/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .695 .URANDI/BA-SAO PAULO/SP . .696 .URANDI/BA-SAO VICENTE/SP . .697 .URANDI/BA-SETE LAGOAS/MG . .698 .URANDI/BA-TRES CORACOES/MG . .699 .X I Q U E - X I Q U E / BA - AT I BA I A / S P . .700 .XIQUE-XIQUE/BA-BELO HORIZONTE/MG . .701 .X I Q U E - X I Q U E / BA - B E T I M / M G . .702 .X I Q U E - X I Q U E / BA - B O C A I U V A / M G . .703 .XIQUE-XIQUE/BA-BRAGANCA PAULISTA/SP . .704 .X I Q U E - X I Q U E / BA - B U E N O P O L I S / M G . .705 .X I Q U E - X I Q U E / BA - CO N T AG E M / M G . .706 .X I Q U E - X I Q U E / BA - CO R I N T O / M G . .707 .X I Q U E - X I Q U E / BA - C U BAT AO / S P . .708 .X I Q U E - X I Q U E / BA - C U R V E LO / M G . .709 .X I Q U E - X I Q U E / BA - ES P I N O S A / M G . .710 .X I Q U E - X I Q U E / BA - E X T R E M A / M G . .711 .X I Q U E - X I Q U E / BA - G U A R U L H O S / S P . .712 .X I Q U E - X I Q U E / BA - I G A R A P E / M G . .713 .X I Q U E - X I Q U E / BA - JA N AU BA / M G . .714 .X I Q U E - X I Q U E / BA - L AV R A S / M G . .715 .XIQUE-XIQUE/BA-MONTE AZUL/MG . .716 .XIQUE-XIQUE/BA-MONTES CLAROS/MG . .717 .X I Q U E - X I Q U E / BA - O L I V E I R A / M G . .718 .X I Q U E - X I Q U E / BA - P A R AO P E BA / M G . .719 .X I Q U E - X I Q U E / BA - P O R T E I R I N H A / M G . .720 .XIQUE-XIQUE/BA-POUSO ALEGRE/MG . .721 .XIQUE-XIQUE/BA-PRAIA GRANDE/SP . .722 .XIQUE-XIQUE/BA-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .723 .X I Q U E - X I Q U E / BA - S A N T O S / S P . .724 .XIQUE-XIQUE/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .725 .XIQUE-XIQUE/BA-SAO PAULO/SP . .726 .XIQUE-XIQUE/BA-SAO VICENTE/SP . .727 .XIQUE-XIQUE/BA-SETE LAGOAS/MG