DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .BARRO ALTO/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .2 .BARRO ALTO/GO-ALVORADA/TO . .3 .BARRO ALTO/GO-ARAGUAINA/TO . .4 .BARRO ALTO/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .5 .BARRO ALTO/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .6 .BARRO ALTO/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .7 .BARRO ALTO/GO-FATIMA/TO . .8 .BARRO ALTO/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .9 .BARRO ALTO/GO-GUARAI/TO . .10 .BARRO ALTO/GO-GURUPI/TO . .11 .BARRO ALTO/GO-MIRANORTE/TO . .12 .BARRO ALTO/GO-NOVA OLINDA/TO . .13 .BARRO ALTO/GO-PALMAS/TO . .14 .BARRO ALTO/GO-PORTO NACIONAL/TO . .15 .BARRO ALTO/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .16 .BRASILIA/DF-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .17 .B R A S I L I A / D F - A LV O R A DA / T O . .18 .B R A S I L I A / D F - A R AG U A I N A / T O . .19 .BRASILIA/DF-BARRO ALTO/GO . .20 .BRASILIA/DF-CAMPINORTE/GO . .21 .BRASILIA/DF-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .22 .BRASILIA/DF-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .23 .BRASILIA/DF-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .24 .B R A S I L I A / D F - FAT I M A / T O . .25 .BRASILIA/DF-FIGUEIROPOLIS/TO . .26 .BRASILIA/DF-GUARAI/TO . .27 .BRASILIA/DF-GURUPI/TO . .28 .BRASILIA/DF-MIRANORTE/TO . .29 .BRASILIA/DF-NOVA OLINDA/TO . .30 .BRASILIA/DF-PADRE BERNARDO/GO . .31 .BRASILIA/DF-PALMAS/TO . .32 .B R A S I L I A / D F - P O R A N G AT U / G O . .33 .BRASILIA/DF-PORTO NACIONAL/TO . .34 .BRASILIA/DF-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .35 .BRASILIA/DF-TALISMA/TO . .36 .B R A S I L I A / D F - U R U AC U / G O . .37 .CAMPINORTE/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .38 .C A M P I N O R T E / G O - A LV O R A DA / T O . .39 .C A M P I N O R T E / G O - A R AG U A I N A / T O . .40 .CAMPINORTE/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .41 .CAMPINORTE/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .42 .CAMPINORTE/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .43 .C A M P I N O R T E / G O - FAT I M A / T O . .44 .CAMPINORTE/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .45 .CAMPINORTE/GO-GUARAI/TO . .46 .CAMPINORTE/GO-GURUPI/TO . .47 .CAMPINORTE/GO-MIRANORTE/TO . .48 .CAMPINORTE/GO-NOVA OLINDA/TO . .49 .CAMPINORTE/GO-PALMAS/TO . .50 .CAMPINORTE/GO-PORTO NACIONAL/TO . .51 .CAMPINORTE/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .52 .PADRE BERNARDO/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .53 .PADRE BERNARDO/GO-ALVORADA/TO . .54 .PADRE BERNARDO/GO-ARAGUAINA/TO . .55 .PADRE BERNARDO/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .56 .PADRE BERNARDO/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .57 .PADRE BERNARDO/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .58 .PADRE BERNARDO/GO-FATIMA/TO . .59 .PADRE BERNARDO/GO-FIGUEIROPOLIS/TO . .60 .PADRE BERNARDO/GO-GUARAI/TO . .61 .PADRE BERNARDO/GO-GURUPI/TO . .62 .PADRE BERNARDO/GO-MIRANORTE/TO . .63 .PADRE BERNARDO/GO-NOVA OLINDA/TO . .64 .PADRE BERNARDO/GO-PALMAS/TO . .65 .PADRE BERNARDO/GO-PORTO NACIONAL/TO . .66 .PADRE BERNARDO/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .67 .PORANGATU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .68 .P O R A N G AT U / G O - A LV O R A DA / T O . .69 .P O R A N G AT U / G O - A R AG U A I N A / T O . .70 .PORANGATU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO . .71 .PORANGATU/GO-COLINAS DO TOCANTINS/TO . .72 .PORANGATU/GO-CRIXAS DO TOCANTINS/TO . .73 .P O R A N G AT U / G O - FAT I M A / T O . .74 .P O R A N G AT U / G O - F I G U E I R O P O L I S / T O . .75 .P O R A N G AT U / G O - G U A R A I / T O . .76 .P O R A N G AT U / G O - G U R U P I / T O . .77 .P O R A N G AT U / G O - M I R A N O R T E / T O . .78 .PORANGATU/GO-NOVA OLINDA/TO . .79 .P O R A N G AT U / G O - P A L M A S / T O . .80 .PORANGATU/GO-PORTO NACIONAL/TO . .81 .PORANGATU/GO-SANTA RITA DO TOCANTINS/TO . .82 .P O R A N G AT U / G O - T A L I S M A / T O . .83 .URUACU/GO-ALIANCA DO TOCANTINS/TO . .84 .U R U AC U / G O - A LV O R A DA / T O . .85 .U R U AC U / G O - A R AG U A I N A / T O . .86 .URUACU/GO-CARIRI DO TOCANTINS/TO