DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A R EA L / R J . .151 .LU Z I A N I A / G O - BA R BAC E N A / M G . .152 .LUZIANIA/GO-BARRA MANSA/RJ . .153 .LUZIANIA/GO-BELO HORIZONTE/MG . .154 .LU Z I A N I A / G O - C A R A N DA I / M G . .155 .LUZIANIA/GO-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .156 .LU Z I A N I A / G O - CO N G O N H A S / M G . .157 .LUZIANIA/GO-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG . .158 .LUZIANIA/GO-CRISTIANO OTONI/MG . .159 .LUZIANIA/GO-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .160 .LUZIANIA/GO-EWBANK DA CAMARA/MG . .161 .LUZIANIA/GO-JOAO PINHEIRO/MG . .162 .LUZIANIA/GO-JUIZ DE FORA/MG . .163 .LUZIANIA/GO-MATIAS BARBOSA/MG . .164 .LU Z I A N I A / G O - N I T E R O I / R J . .165 .LUZIANIA/GO-NOVA IGUACU/RJ . .166 .LU Z I A N I A / G O - P A R AC AT U / M G . .167 .LU Z I A N I A / G O - P A R AO P E BA / M G . .168 .LU Z I A N I A / G O - P E T R O P O L I S / R J . .169 .LU Z I A N I A / G O - R ES S AQ U I N H A / M G . .170 .LUZIANIA/GO-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .171 .LUZIANIA/GO-RIO DE JANEIRO/RJ . .172 .LUZIANIA/GO-SANTOS DUMONT/MG . .173 .LUZIANIA/GO-SETE LAGOAS/MG . .174 .LUZIANIA/GO-SIMAO PEREIRA/MG . .175 .LUZIANIA/GO-TRES MARIAS/MG . .176 .LUZIANIA/GO-TRES RIOS/RJ . .177 .MATIAS BARBOSA/MG-AREAL/RJ . .178 .MATIAS BARBOSA/MG-BARRA MANSA/RJ . .179 .MATIAS BARBOSA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .180 .MATIAS BARBOSA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .181 .MATIAS BARBOSA/MG-NITEROI/RJ . .182 .MATIAS BARBOSA/MG-NOVA IGUACU/RJ . .183 .MATIAS BARBOSA/MG-PETROPOLIS/RJ . .184 .MATIAS BARBOSA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .185 .MATIAS BARBOSA/MG-TRES RIOS/RJ . .186 .P A R AC AT U / M G - A R EA L / R J . .187 .PARACATU/MG-BARRA MANSA/RJ . .188 .PARACATU/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .189 .PARACATU/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .190 .P A R AC AT U / M G - N I T E R O I / R J . .191 .PARACATU/MG-NOVA IGUACU/RJ . .192 .P A R AC AT U / M G - P E T R O P O L I S / R J . .193 .PARACATU/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .194 .PARACATU/MG-TRES RIOS/RJ . .195 .P A R AO P E BA / M G - A R EA L / R J . .196 .PARAOPEBA/MG-BARRA MANSA/RJ . .197 .PARAOPEBA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .198 .PARAOPEBA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .199 .P A R AO P E BA / M G - N I T E R O I / R J . .200 .PARAOPEBA/MG-NOVA IGUACU/RJ . .201 .P A R AO P E BA / M G - P E T R O P O L I S / R J . .202 .PARAOPEBA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .203 .PARAOPEBA/MG-TRES RIOS/RJ . .204 .R ES S AQ U I N H A / M G - A R EA L / R J . .205 .RESSAQUINHA/MG-BARRA MANSA/RJ . .206 .RESSAQUINHA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .207 .RESSAQUINHA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .208 .R ES S AQ U I N H A / M G - N I T E R O I / R J . .209 .RESSAQUINHA/MG-NOVA IGUACU/RJ . .210 .R ES S AQ U I N H A / M G - P E T R O P O L I S / R J . .211 .RESSAQUINHA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .212 .RESSAQUINHA/MG-TRES RIOS/RJ . .213 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-AREAL/RJ . .214 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-BARRA MANSA/RJ . .215 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .216 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .217 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-NITEROI/RJ . .218 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-NOVA IGUACU/RJ . .219 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-PETROPOLIS/RJ . .220 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .221 .RIBEIRAO DAS NEVES/MG-TRES RIOS/RJ . .222 .SANTOS DUMONT/MG-AREAL/RJ . .223 .SANTOS DUMONT/MG-BARRA MANSA/RJ . .224 .SANTOS DUMONT/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .225 .SANTOS DUMONT/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .226 .SANTOS DUMONT/MG-NITEROI/RJ . .227 .SANTOS DUMONT/MG-NOVA IGUACU/RJ . .228 .SANTOS DUMONT/MG-PETROPOLIS/RJ . .229 .SANTOS DUMONT/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .230 .SANTOS DUMONT/MG-TRES RIOS/RJ . .231 .SETE LAGOAS/MG-AREAL/RJ . .232 .SETE LAGOAS/MG-BARRA MANSA/RJ . .233 .SETE LAGOAS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .234 .SETE LAGOAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .235 .SETE LAGOAS/MG-NITEROI/RJ . .236 .SETE LAGOAS/MG-NOVA IGUACU/RJ . .237 .SETE LAGOAS/MG-PETROPOLIS/RJ . .238 .SETE LAGOAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .239 .SETE LAGOAS/MG-TRES RIOS/RJ . .240 .SIMAO PEREIRA/MG-AREAL/RJ . .241 .SIMAO PEREIRA/MG-BARRA MANSA/RJ . .242 .SIMAO PEREIRA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .243 .SIMAO PEREIRA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .244 .SIMAO PEREIRA/MG-NITEROI/RJ . .245 .SIMAO PEREIRA/MG-NOVA IGUACU/RJ . .246 .SIMAO PEREIRA/MG-PETROPOLIS/RJ . .247 .SIMAO PEREIRA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .248 .SIMAO PEREIRA/MG-TRES RIOS/RJ . .249 .TRES MARIAS/MG-AREAL/RJ . .250 .TRES MARIAS/MG-BARRA MANSA/RJ . .251 .TRES MARIAS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .252 .TRES MARIAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .253 .TRES MARIAS/MG-NITEROI/RJ . .254 .TRES MARIAS/MG-NOVA IGUACU/RJ . .255 .TRES MARIAS/MG-PETROPOLIS/RJ . .256 .TRES MARIAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .257 .TRES MARIAS/MG-TRES RIOS/RJ DECISÃO SUPAS Nº 1.712, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha BRASILIA/DF-OSASCO/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A BA D I A N I A / G O - A M E R I C A N A / S P . .2 .A BA D I A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .3 .A BA D I A N I A / G O - BAT AT A I S / S P . .4 .A BA D I A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P . .5 .A BA D I A N I A / G O - C A M P I N A S / S P . .6 .A BA D I A N I A / G O - F R A N C A / S P . .7 .A BA D I A N I A / G O - J U N D I A I / S P . .8 .A BA D I A N I A / G O - L I M E I R A / S P . .9 .A BA D I A N I A / G O - O S A S CO / S P . .10 .ABADIANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .11 .ABADIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .12 .ABADIANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .13 .ABADIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .14 .A BA D I A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .15 .A BA D I A N I A / G O - U B E R L A N D I A / M G . .16 .ALEXANIA/GO-AMERICANA/SP . .17 .A L E X A N I A / G O - A R AG U A R I / M G . .18 .A L E X A N I A / G O - BAT AT A I S / S P . .19 .A L E X A N I A / G O - B R O D OW S K I / S P . .20 .ALEXANIA/GO-CAMPINAS/SP . .21 .ALEXANIA/GO-FRANCA/SP . .22 .ALEXANIA/GO-JUNDIAI/SP . .23 .ALEXANIA/GO-LIMEIRA/SP . .24 .A L E X A N I A / G O - O S A S CO / S P . .25 .ALEXANIA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .26 .ALEXANIA/GO-RIO CLARO/SP . .27 .ALEXANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .28 .ALEXANIA/GO-SAO PAULO/SP . .29 .A L E X A N I A / G O - U B E R A BA / M G . .30 .ALEXANIA/GO-UBERLANDIA/MG . .31 .ANAPOLIS/GO-AMERICANA/SP . .32 .A N A P O L I S / G O - A R AG U A R I / M G . .33 .A N A P O L I S / G O - BAT AT A I S / S P . .34 .A N A P O L I S / G O - B R O D OW S K I / S P . .35 .ANAPOLIS/GO-CAMPINAS/SP . .36 .ANAPOLIS/GO-FRANCA/SP . .37 .ANAPOLIS/GO-JUNDIAI/SP . .38 .ANAPOLIS/GO-LIMEIRA/SP . .39 .A N A P O L I S / G O - O S A S CO / S P . .40 .ANAPOLIS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .41 .ANAPOLIS/GO-RIO CLARO/SP . .42 .ANAPOLIS/GO-SAO CARLOS/SP . .43 .ANAPOLIS/GO-SAO PAULO/SP . .44 .A N A P O L I S / G O - U B E R A BA / M G . .45 .ANAPOLIS/GO-UBERLANDIA/MG