DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-AREAL/RJ . .2 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-BARRA MANSA/RJ . .3 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .4 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .5 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-NITEROI/RJ . .6 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-NOVA IGUACU/RJ . .7 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-PETROPOLIS/RJ . .8 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .9 .ALFREDO VASCONCELOS/MG-TRES RIOS/RJ . .10 .BA R BAC E N A / M G - A R EA L / R J . .11 .BARBACENA/MG-BARRA MANSA/RJ . .12 .BARBACENA/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .13 .BARBACENA/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .14 .BA R BAC E N A / M G - N I T E R O I / R J . .15 .BARBACENA/MG-NOVA IGUACU/RJ . .16 .BA R BAC E N A / M G - P E T R O P O L I S / R J . .17 .BARBACENA/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .18 .BARBACENA/MG-TRES RIOS/RJ . .19 .BELO HORIZONTE/MG-AREAL/RJ . .20 .BELO HORIZONTE/MG-BARRA MANSA/RJ . .21 .BELO HORIZONTE/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .22 .BELO HORIZONTE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .23 .BELO HORIZONTE/MG-NITEROI/RJ . .24 .BELO HORIZONTE/MG-NOVA IGUACU/RJ . .25 .BELO HORIZONTE/MG-PETROPOLIS/RJ . .26 .BELO HORIZONTE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .27 .BELO HORIZONTE/MG-TRES RIOS/RJ . .28 .BRASILIA/DF-ALFREDO VASCONCELOS/MG . .29 .B R A S I L I A / D F - A R EA L / R J . .30 .B R A S I L I A / D F - BA R BAC E N A / M G . .31 .BRASILIA/DF-BARRA MANSA/RJ . .32 .BRASILIA/DF-BELO HORIZONTE/MG . .33 .B R A S I L I A / D F - C A R A N DA I / M G . .34 .BRASILIA/DF-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .35 .B R A S I L I A / D F - CO N G O N H A S / M G . .36 .BRASILIA/DF-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG . .37 .BRASILIA/DF-CRISTALINA/GO . .38 .BRASILIA/DF-CRISTIANO OTONI/MG . .39 .BRASILIA/DF-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .40 .BRASILIA/DF-EWBANK DA CAMARA/MG . .41 .BRASILIA/DF-JOAO PINHEIRO/MG . .42 .BRASILIA/DF-JUIZ DE FORA/MG . .43 .B R A S I L I A / D F - LU Z I A N I A / G O . .44 .BRASILIA/DF-MATIAS BARBOSA/MG . .45 .BRASILIA/DF-NITEROI/RJ . .46 .BRASILIA/DF-NOVA IGUACU/RJ . .47 .B R A S I L I A / D F - P A R AC AT U / M G . .48 .B R A S I L I A / D F - P A R AO P E BA / M G . .49 .BRASILIA/DF-PETROPOLIS/RJ . .50 .B R A S I L I A / D F - R ES S AQ U I N H A / M G . .51 .BRASILIA/DF-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .52 .BRASILIA/DF-RIO DE JANEIRO/RJ . .53 .BRASILIA/DF-SANTOS DUMONT/MG . .54 .BRASILIA/DF-SETE LAGOAS/MG . .55 .BRASILIA/DF-SIMAO PEREIRA/MG . .56 .BRASILIA/DF-TRES MARIAS/MG . .57 .BRASILIA/DF-TRES RIOS/RJ . .58 .C A R A N DA I / M G - A R EA L / R J . .59 .CARANDAI/MG-BARRA MANSA/RJ . .60 .CARANDAI/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .61 .CARANDAI/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .62 .C A R A N DA I / M G - N I T E R O I / R J . .63 .CARANDAI/MG-NOVA IGUACU/RJ . .64 .C A R A N DA I / M G - P E T R O P O L I S / R J . .65 .CARANDAI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .66 .CARANDAI/MG-TRES RIOS/RJ . .67 .CO N G O N H A S / M G - A R EA L / R J . .68 .CONGONHAS/MG-BARRA MANSA/RJ . .69 .CONGONHAS/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .70 .CONGONHAS/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .71 .CO N G O N H A S / M G - N I T E R O I / R J . .72 .CONGONHAS/MG-NOVA IGUACU/RJ . .73 .CO N G O N H A S / M G - P E T R O P O L I S / R J . .74 .CONGONHAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .75 .CONGONHAS/MG-TRES RIOS/RJ . .76 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-AREAL/RJ . .77 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-BARRA MANSA/RJ . .78 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .79 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .80 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-NITEROI/RJ . .81 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-NOVA IGUACU/RJ . .82 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-PETROPOLIS/RJ . .83 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ . .84 .CONSELHEIRO LAFAIETE/MG-TRES RIOS/RJ . .85 .CRISTALINA/GO-ALFREDO VASCONCELOS/MG . .86 .C R I S T A L I N A / G O - A R EA L / R J . .87 .C R I S T A L I N A / G O - BA R BAC E N A / M G . .88 .CRISTALINA/GO-BARRA MANSA/RJ . .89 .CRISTALINA/GO-BELO HORIZONTE/MG . .90 .C R I S T A L I N A / G O - C A R A N DA I / M G . .91 .CRISTALINA/GO-COMENDADOR LEVY GASPARIAN/RJ . .92 .C R I S T A L I N A / G O - CO N G O N H A S / M G . .93 .CRISTALINA/GO-CONSELHEIRO LAFAIETE/MG . .94 .CRISTALINA/GO-CRISTIANO OTONI/MG . .95 .CRISTALINA/GO-DUQUE DE CAXIAS/RJ . .96 .CRISTALINA/GO-EWBANK DA CAMARA/MG . .97 .CRISTALINA/GO-JOAO PINHEIRO/MG . .98 .CRISTALINA/GO-JUIZ DE FORA/MG . .99 .CRISTALINA/GO-MATIAS BARBOSA/MG . .100 .CRISTALINA/GO-NITEROI/RJ . .101 .CRISTALINA/GO-NOVA IGUACU/RJ . .102 .C R I S T A L I N A / G O - P A R AC AT U / M G . .103 .C R I S T A L I N A / G O - P A R AO P E BA / M G . .104 .CRISTALINA/GO-PETROPOLIS/RJ . .105 .C R I S T A L I N A / G O - R ES S AQ U I N H A / M G . .106 .CRISTALINA/GO-RIBEIRAO DAS NEVES/MG . .107 .CRISTALINA/GO-RIO DE JANEIRO/RJ . .108 .CRISTALINA/GO-SANTOS DUMONT/MG . .109 .CRISTALINA/GO-SETE LAGOAS/MG . .110 .CRISTALINA/GO-SIMAO PEREIRA/MG