DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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A R I Q U E M ES / R O . .292 .TRINDADE/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .293 .T R I N DA D E / G O - C AC E R ES / M T . .294 .T R I N DA D E / G O - C ACOA L / R O . .295 .TRINDADE/GO-CAMPO VERDE/MT . .296 .T R I N DA D E / G O - CO M O D O R O / M T . .297 .TRINDADE/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .298 .T R I N DA D E / G O - C U I A BA / M T . .299 .TRINDADE/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .300 .T R I N DA D E / G O - JA R U / R O . .301 .T R I N DA D E / G O - J I - P A R A N A / R O . .302 .TRINDADE/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .303 .TRINDADE/GO-PIMENTA BUENO/RO . .304 .TRINDADE/GO-PONTES E LACERDA/MT . .305 .TRINDADE/GO-PORTO VELHO/RO . .306 .TRINDADE/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .307 .TRINDADE/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .308 .TRINDADE/GO-VARZEA GRANDE/MT . .309 .T R I N DA D E / G O - V I L H E N A / R O . .310 .T U R V A N I A / G O - A R I Q U E M ES / R O . .311 .TURVANIA/GO-BARRA DO GARCAS/MT . .312 .T U R V A N I A / G O - C AC E R ES / M T . .313 .T U R V A N I A / G O - C ACOA L / R O . .314 .TURVANIA/GO-CAMPO VERDE/MT . .315 .T U R V A N I A / G O - CO M O D O R O / M T . .316 .TURVANIA/GO-CONQUISTA D'OESTE/MT . .317 .T U R V A N I A / G O - C U I A BA / M T . .318 .TURVANIA/GO-GENERAL CARNEIRO/MT . .319 .T U R V A N I A / G O - JA R U / R O . .320 .TURVANIA/GO-JI-PARANA/RO . .321 .TURVANIA/GO-OURO PRETO DO OESTE/RO . .322 .TURVANIA/GO-PIMENTA BUENO/RO . .323 .TURVANIA/GO-PONTES E LACERDA/MT . .324 .TURVANIA/GO-PORTO VELHO/RO . .325 .TURVANIA/GO-PRESIDENTE MEDICI/RO . .326 .TURVANIA/GO-PRIMAVERA DO LESTE/MT . .327 .TURVANIA/GO-VARZEA GRANDE/MT . .328 .TURVANIA/GO-VILHENA/RO . .329 .VARZEA GRANDE/MT-ARIQUEMES/RO . .330 .VARZEA GRANDE/MT-CACOAL/RO . .331 .VARZEA GRANDE/MT-JARU/RO . .332 .VARZEA GRANDE/MT-JI-PARANA/RO . .333 .VARZEA GRANDE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .334 .VARZEA GRANDE/MT-PIMENTA BUENO/RO . .335 .VARZEA GRANDE/MT-PORTO VELHO/RO . .336 .VARZEA GRANDE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .337 .VARZEA GRANDE/MT-VILHENA/RO DECISÃO SUPAS Nº 1.723, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha PONTA PORA/MS-VILHENA/RO, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ACO R I Z A L / M T - V I L H E N A / R O . .2 .BA N D E I R A N T ES / M S - ACO R I Z A L / M T . .3 .BANDEIRANTES/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .4 .BANDEIRANTES/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .5 .BANDEIRANTES/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .6 .BA N D E I R A N T ES / M S - CO M O D O R O / M T . .7 .BA N D E I R A N T ES / M S - C U I A BA / M T . .8 .BA N D E I R A N T ES / M S - JAC I A R A / M T . .9 .BA N D E I R A N T ES / M S - JA N G A DA / M T . .10 .BA N D E I R A N T ES / M S - J U S C I M E I R A / M T . .11 .BANDEIRANTES/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .12 .BANDEIRANTES/MS-PEDRA PRETA/MT . .13 .BA N D E I R A N T ES / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .14 .BANDEIRANTES/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .15 .BANDEIRANTES/MS-VARZEA GRANDE/MT . .16 .BA N D E I R A N T ES / M S - V I L H E N A / R O . .17 .BARRA DO BUGRES/MT-VILHENA/RO . .18 .CAMPO GRANDE/MS-ACORIZAL/MT . .19 .CAMPO GRANDE/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .20 .CAMPO GRANDE/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .21 .CAMPO GRANDE/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .22 .CAMPO GRANDE/MS-COMODORO/MT . .23 .CAMPO GRANDE/MS-CUIABA/MT . .24 .CAMPO GRANDE/MS-JACIARA/MT . .25 .CAMPO GRANDE/MS-JANGADA/MT . .26 .CAMPO GRANDE/MS-JUSCIMEIRA/MT . .27 .CAMPO GRANDE/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .28 .CAMPO GRANDE/MS-PEDRA PRETA/MT . .29 .CAMPO GRANDE/MS-RONDONOPOLIS/MT . .30 .CAMPO GRANDE/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .31 .CAMPO GRANDE/MS-VARZEA GRANDE/MT . .32 .CAMPO GRANDE/MS-VILHENA/RO . .33 .CAMPO NOVO DO PARECIS/MT-VILHENA/RO . .34 .CAMPOS DE JULIO/MT-VILHENA/RO . .35 .CO M O D O R O / M T - V I L H E N A / R O . .36 .COX I M / M S - ACO R I Z A L / M T . .37 .COXIM/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .38 .COXIM/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .39 .COXIM/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .40 .COX I M / M S - CO M O D O R O / M T . .41 .COX I M / M S - C U I A BA / M T . .42 .COX I M / M S - JAC I A R A / M T . .43 .COX I M / M S - JA N G A DA / M T . .44 .COX I M / M S - J U S C I M E I R A / M T . .45 .COXIM/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .46 .COXIM/MS-PEDRA PRETA/MT . .47 .COX I M / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .48 .COXIM/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .49 .COXIM/MS-VARZEA GRANDE/MT . .50 .COX I M / M S - V I L H E N A / R O . .51 .C U I A BA / M T - V I L H E N A / R O . .52 .D O U R A D O S / M S - ACO R I Z A L / M T . .53 .DOURADOS/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .54 .DOURADOS/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .55 .DOURADOS/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .56 .D O U R A D O S / M S - CO M O D O R O / M T . .57 .D O U R A D O S / M S - C U I A BA / M T . .58 .D O U R A D O S / M S - JAC I A R A / M T . .59 .D O U R A D O S / M S - JA N G A DA / M T . .60 .DOURADOS/MS-JUSCIMEIRA/MT . .61 .DOURADOS/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .62 .DOURADOS/MS-PEDRA PRETA/MT . .63 .DOURADOS/MS-RONDONOPOLIS/MT . .64 .DOURADOS/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .65 .DOURADOS/MS-VARZEA GRANDE/MT . .66 .DOURADOS/MS-VILHENA/RO . .67 .JAC I A R A / M T - V I L H E N A / R O . .68 .JA N G A DA / M T - V I L H E N A / R O . .69 .JUSCIMEIRA/MT-VILHENA/RO . .70 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ACORIZAL/MT . .71 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-BARRA DO BUGRES/MT . .72 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPO NOVO DO PARECIS/MT . .73 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CAMPOS DE JULIO/MT . .74 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-COMODORO/MT . .75 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT . .76 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JACIARA/MT . .77 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JANGADA/MT . .78 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JUSCIMEIRA/MT . .79 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-NOVA OLIMPIA/MT . .80 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PEDRA PRETA/MT . .81 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT . .82 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-TANGARA DA SERRA/MT . .83 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT . .84 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VILHENA/RO