DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A R I Q U E M ES / R O - A S S I S / S P . .2 .A R I Q U E M ES / R O - I T A P E T I N I N G A / S P . .3 .A R I Q U E M ES / R O - O S A S CO / S P . .4 .A R I Q U E M ES / R O - O U R I N H O S / S P . .5 .ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .6 .ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .7 .ARIQUEMES/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .8 .ARIQUEMES/RO-REGENTE FEIJO/SP . .9 .ARIQUEMES/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .10 .ARIQUEMES/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .11 .ARIQUEMES/RO-SAO PAULO/SP . .12 .A R I Q U E M ES / R O - S O R O C A BA / S P . .13 .BA N D E I R A N T ES / M S - A R I Q U E M ES / R O . .14 .BA N D E I R A N T ES / M S - A S S I S / S P . .15 .BA N D E I R A N T ES / M S - C AC E R ES / M T . .16 .BA N D E I R A N T ES / M S - C ACOA L / R O . .17 .BA N D E I R A N T ES / M S - CO M O D O R O / M T . .18 .BANDEIRANTES/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT . .19 .BA N D E I R A N T ES / M S - C U I A BA / M T . .20 .BANDEIRANTES/MS-GLORIA D'OESTE/MT . .21 .BA N D E I R A N T ES / M S - I T A P E T I N I N G A / S P . .22 .BANDEIRANTES/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .23 .BA N D E I R A N T ES / M S - JAC I A R A / M T . .24 .BA N D E I R A N T ES / M S - JA R U / R O . .25 .BA N D E I R A N T ES / M S - J I - P A R A N A / R O . .26 .BA N D E I R A N T ES / M S - J U S C I M E I R A / M T . .27 .BANDEIRANTES/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .28 .BA N D E I R A N T ES / M S - O S A S CO / S P . .29 .BA N D E I R A N T ES / M S - O U R I N H O S / S P . .30 .BANDEIRANTES/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .31 .BANDEIRANTES/MS-PEDRA PRETA/MT . .32 .BANDEIRANTES/MS-PIMENTA BUENO/RO . .33 .BANDEIRANTES/MS-PONTES E LACERDA/MT . .34 .BANDEIRANTES/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT . .35 .BANDEIRANTES/MS-PORTO VELHO/RO . .36 .BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .37 .BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .38 .BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .39 .BANDEIRANTES/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .40 .BANDEIRANTES/MS-REGENTE FEIJO/SP . .41 .BA N D E I R A N T ES / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .42 .BANDEIRANTES/MS-SANTO ANASTACIO/SP . .43 .BANDEIRANTES/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .44 .BANDEIRANTES/MS-SAO PAULO/SP . .45 .BA N D E I R A N T ES / M S - S O R O C A BA / S P . .46 .BANDEIRANTES/MS-VARZEA GRANDE/MT . .47 .BA N D E I R A N T ES / M S - V I L H E N A / R O . .48 .BAT AG U A S S U / M S - A R I Q U E M ES / R O . .49 .BAT AG U A S S U / M S - A S S I S / S P . .50 .BAT AG U A S S U / M S - C AC E R ES / M T . .51 .BAT AG U A S S U / M S - C ACOA L / R O . .52 .BAT AG U A S S U / M S - CO M O D O R O / M T . .53 .BATAGUASSU/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT . .54 .BAT AG U A S S U / M S - C U I A BA / M T . .55 .BATAGUASSU/MS-GLORIA D'OESTE/MT . .56 .BAT AG U A S S U / M S - I T A P E T I N I N G A / S P . .57 .BATAGUASSU/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .58 .BAT AG U A S S U / M S - JAC I A R A / M T . .59 .BAT AG U A S S U / M S - JA R U / R O . .60 .BAT AG U A S S U / M S - J I - P A R A N A / R O . .61 .BAT AG U A S S U / M S - J U S C I M E I R A / M T . .62 .BATAGUASSU/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .63 .BAT AG U A S S U / M S - O S A S CO / S P . .64 .BAT AG U A S S U / M S - O U R I N H O S / S P . .65 .BATAGUASSU/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .66 .BATAGUASSU/MS-PEDRA PRETA/MT . .67 .BATAGUASSU/MS-PIMENTA BUENO/RO . .68 .BATAGUASSU/MS-PONTES E LACERDA/MT . .69 .BATAGUASSU/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT . .70 .BATAGUASSU/MS-PORTO VELHO/RO . .71 .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .72 .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .73 .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .74 .BATAGUASSU/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .75 .BATAGUASSU/MS-REGENTE FEIJO/SP . .76 .BAT AG U A S S U / M S - R O N D O N O P O L I S / M T . .77 .BATAGUASSU/MS-SANTO ANASTACIO/SP . .78 .BATAGUASSU/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .79 .BATAGUASSU/MS-SAO PAULO/SP . .80 .BAT AG U A S S U / M S - S O R O C A BA / S P . .81 .BATAGUASSU/MS-VARZEA GRANDE/MT . .82 .BAT AG U A S S U / M S - V I L H E N A / R O . .83 .C AC E R ES / M T - A R I Q U E M ES / R O . .84 .C AC E R ES / M T - A S S I S / S P . .85 .C AC E R ES / M T - C ACOA L / R O