DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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.JARU/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .315 .JARU/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .316 .JARU/RO-REGENTE FEIJO/SP . .317 .JARU/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .318 .JARU/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .319 .JARU/RO-SAO PAULO/SP . .320 .JA R U / R O - S O R O C A BA / S P . .321 .JI-PARANA/RO-ASSIS/SP . .322 .JI-PARANA/RO-ITAPETININGA/SP . .323 .J I - P A R A N A / R O - O S A S CO / S P . .324 .JI-PARANA/RO-OURINHOS/SP . .325 .JI-PARANA/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .326 .JI-PARANA/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .327 .JI-PARANA/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .328 .JI-PARANA/RO-REGENTE FEIJO/SP . .329 .JI-PARANA/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .330 .JI-PARANA/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .331 .JI-PARANA/RO-SAO PAULO/SP . .332 .J I - P A R A N A / R O - S O R O C A BA / S P . .333 .J U S C I M E I R A / M T - A R I Q U E M ES / R O . .334 .JUSCIMEIRA/MT-ASSIS/SP . .335 .J U S C I M E I R A / M T - C ACOA L / R O . .336 .JUSCIMEIRA/MT-ITAPETININGA/SP . .337 .JUSCIMEIRA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .338 .J U S C I M E I R A / M T - JA R U / R O . .339 .JUSCIMEIRA/MT-JI-PARANA/RO . .340 .J U S C I M E I R A / M T - O S A S CO / S P . .341 .JUSCIMEIRA/MT-OURINHOS/SP . .342 .JUSCIMEIRA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .343 .JUSCIMEIRA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .344 .JUSCIMEIRA/MT-PORTO VELHO/RO . .345 .JUSCIMEIRA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .346 .JUSCIMEIRA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .347 .JUSCIMEIRA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .348 .JUSCIMEIRA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .349 .JUSCIMEIRA/MT-REGENTE FEIJO/SP . .350 .JUSCIMEIRA/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .351 .JUSCIMEIRA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .352 .JUSCIMEIRA/MT-SAO PAULO/SP . .353 .J U S C I M E I R A / M T - S O R O C A BA / S P . .354 .JUSCIMEIRA/MT-VILHENA/RO . .355 .MIRASSOL D'OESTE/MT-ARIQUEMES/RO . .356 .MIRASSOL D'OESTE/MT-ASSIS/SP . .357 .MIRASSOL D'OESTE/MT-CACOAL/RO . .358 .MIRASSOL D'OESTE/MT-ITAPETININGA/SP . .359 .MIRASSOL D'OESTE/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .360 .MIRASSOL D'OESTE/MT-JARU/RO . .361 .MIRASSOL D'OESTE/MT-JI-PARANA/RO . .362 .MIRASSOL D'OESTE/MT-OSASCO/SP . .363 .MIRASSOL D'OESTE/MT-OURINHOS/SP . .364 .MIRASSOL D'OESTE/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .365 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PIMENTA BUENO/RO . .366 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PORTO VELHO/RO . .367 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .368 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .369 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .370 .MIRASSOL D'OESTE/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .371 .MIRASSOL D'OESTE/MT-REGENTE FEIJO/SP . .372 .MIRASSOL D'OESTE/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .373 .MIRASSOL D'OESTE/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .374 .MIRASSOL D'OESTE/MT-SAO PAULO/SP . .375 .MIRASSOL D'OESTE/MT-SOROCABA/SP . .376 .MIRASSOL D'OESTE/MT-VILHENA/RO . .377 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ARIQUEMES/RO . .378 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ASSIS/SP . .379 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACERES/MT . .380 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CACOAL/RO . .381 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-COMODORO/MT . .382 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CONQUISTA D'OESTE/MT . .383 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-CUIABA/MT . .384 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-GLORIA D'OESTE/MT . .385 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ITAPETININGA/SP . .386 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-ITAPUA DO OESTE/RO . .387 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JACIARA/MT . .388 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JARU/RO . .389 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JI-PARANA/RO . .390 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-JUSCIMEIRA/MT . .391 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-MIRASSOL D'OESTE/MT . .392 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-OSASCO/SP . .393 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-OURINHOS/SP . .394 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-OURO PRETO DO OESTE/RO . .395 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PEDRA PRETA/MT . .396 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PIMENTA BUENO/RO . .397 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PONTES E LACERDA/MT . .398 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PORTO ESPERIDIAO/MT . .399 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PORTO VELHO/RO . .400 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .401 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE MEDICI/RO . .402 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .403 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .404 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-REGENTE FEIJO/SP . .405 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-RONDONOPOLIS/MT . .406 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SANTO ANASTACIO/SP . .407 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .408 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SAO PAULO/SP . .409 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-SOROCABA/SP . .410 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VARZEA GRANDE/MT . .411 .NOVA ALVORADA DO SUL/MS-VILHENA/RO . .412 .OURO PRETO DO OESTE/RO-ASSIS/SP . .413 .OURO PRETO DO OESTE/RO-ITAPETININGA/SP . .414 .OURO PRETO DO OESTE/RO-OSASCO/SP . .415 .OURO PRETO DO OESTE/RO-OURINHOS/SP . .416 .OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .417 .OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .418 .OURO PRETO DO OESTE/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .419 .OURO PRETO DO OESTE/RO-REGENTE FEIJO/SP . .420 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .421 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .422 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SAO PAULO/SP . .423 .OURO PRETO DO OESTE/RO-SOROCABA/SP . .424 .PEDRA PRETA/MT-ARIQUEMES/RO . .425 .PEDRA PRETA/MT-ASSIS/SP . .426 .PEDRA PRETA/MT-CACOAL/RO . .427 .PEDRA PRETA/MT-ITAPETININGA/SP . .428 .PEDRA PRETA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .429 .PEDRA PRETA/MT-JARU/RO . .430 .PEDRA PRETA/MT-JI-PARANA/RO . .431 .PEDRA PRETA/MT-OSASCO/SP . .432 .PEDRA PRETA/MT-OURINHOS/SP . .433 .PEDRA PRETA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .434 .PEDRA PRETA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .435 .PEDRA PRETA/MT-PORTO VELHO/RO . .436 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .437 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .438 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .439 .PEDRA PRETA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .440 .PEDRA PRETA/MT-REGENTE FEIJO/SP . .441 .PEDRA PRETA/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .442 .PEDRA PRETA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .443 .PEDRA PRETA/MT-SAO PAULO/SP . .444 .PEDRA PRETA/MT-SOROCABA/SP . .445 .PEDRA PRETA/MT-VILHENA/RO . .446 .PIMENTA BUENO/RO-ASSIS/SP . .447 .PIMENTA BUENO/RO-ITAPETININGA/SP . .448 .PIMENTA BUENO/RO-OSASCO/SP . .449 .PIMENTA BUENO/RO-OURINHOS/SP . .450 .PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .451 .PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .452 .PIMENTA BUENO/RO-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .453 .PIMENTA BUENO/RO-REGENTE FEIJO/SP . .454 .PIMENTA BUENO/RO-SANTO ANASTACIO/SP . .455 .PIMENTA BUENO/RO-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .456 .PIMENTA BUENO/RO-SAO PAULO/SP . .457 .PIMENTA BUENO/RO-SOROCABA/SP . .458 .PONTES E LACERDA/MT-ARIQUEMES/RO . .459 .PONTES E LACERDA/MT-ASSIS/SP . .460 .PONTES E LACERDA/MT-CACOAL/RO . .461 .PONTES E LACERDA/MT-ITAPETININGA/SP . .462 .PONTES E LACERDA/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .463 .PONTES E LACERDA/MT-JARU/RO . .464 .PONTES E LACERDA/MT-JI-PARANA/RO . .465 .PONTES E LACERDA/MT-OSASCO/SP . .466 .PONTES E LACERDA/MT-OURINHOS/SP . .467 .PONTES E LACERDA/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .468 .PONTES E LACERDA/MT-PIMENTA BUENO/RO . .469 .PONTES E LACERDA/MT-PORTO VELHO/RO . .470 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .471 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .472 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .473 .PONTES E LACERDA/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .474 .PONTES E LACERDA/MT-REGENTE FEIJO/SP . .475 .PONTES E LACERDA/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .476 .PONTES E LACERDA/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .477 .PONTES E LACERDA/MT-SAO PAULO/SP . .478 .PONTES E LACERDA/MT-SOROCABA/SP . .479 .PONTES E LACERDA/MT-VILHENA/RO . .480 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ARIQUEMES/RO . .481 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ASSIS/SP . .482 .PORTO ESPERIDIAO/MT-CACOAL/RO . .483 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ITAPETININGA/SP . .484 .PORTO ESPERIDIAO/MT-ITAPUA DO OESTE/RO . .485 .PORTO ESPERIDIAO/MT-JARU/RO . .486 .PORTO ESPERIDIAO/MT-JI-PARANA/RO . .487 .PORTO ESPERIDIAO/MT-OSASCO/SP . .488 .PORTO ESPERIDIAO/MT-OURINHOS/SP . .489 .PORTO ESPERIDIAO/MT-OURO PRETO DO OESTE/RO . .490 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PIMENTA BUENO/RO . .491 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PORTO VELHO/RO . .492 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE EPITACIO/SP . .493 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE MEDICI/RO . .494 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE PRUDENTE/SP . .495 .PORTO ESPERIDIAO/MT-PRESIDENTE VENCESLAU/SP . .496 .PORTO ESPERIDIAO/MT-REGENTE FEIJO/SP . .497 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SANTO ANASTACIO/SP . .498 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .499 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SAO PAULO/SP . .500 .PORTO ESPERIDIAO/MT-SOROCABA/SP