DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .A L AG O I N H A S / BA - A L M A S / T O . .2 .ALAGOINHAS/BA-ARACA JU/SE . .3 .ALAGOINHAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .4 .A L AG O I N H A S / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .5 .A L AG O I N H A S / BA - D I A N O P O L I S / T O . .6 .A L AG O I N H A S / BA - ES T A N C I A / S E . .7 .ALAGOINHAS/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .8 .A L AG O I N H A S / BA - N AT I V I DA D E / T O . .9 .A L AG O I N H A S / BA - P A L M A S / T O . .10 .ALAGOINHAS/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .11 .ALAGOINHAS/BA-PORTO NACIONAL/TO . .12 .ALAGOINHAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .13 .ALAGOINHAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .14 .A L AG O I N H A S / BA - S I LV A N O P O L I S / T O . .15 .ARACA JU/SE-ALMAS/TO . .16 .ARACAJU/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .17 .ARACA JU/SE-DIANOPOLIS/TO . .18 .ARACA JU/SE-NATIVIDADE/TO . .19 .ARACA JU/SE-PALMAS/TO . .20 .ARACAJU/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .21 .ARACAJU/SE-PORTO NACIONAL/TO . .22 .ARACAJU/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .23 .ARACA JU/SE-SILVANOPOLIS/TO . .24 .BA R R E I R A S / BA - A L M A S / T O . .25 .BARREIRAS/BA-ARACA JU/SE . .26 .BARREIRAS/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .27 .BA R R E I R A S / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .28 .BA R R E I R A S / BA - D I A N O P O L I S / T O . .29 .BA R R E I R A S / BA - ES T A N C I A / S E . .30 .BARREIRAS/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .31 .BA R R E I R A S / BA - N AT I V I DA D E / T O . .32 .BA R R E I R A S / BA - P A L M A S / T O . .33 .BARREIRAS/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .34 .BARREIRAS/BA-PORTO NACIONAL/TO . .35 .BARREIRAS/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .36 .BARREIRAS/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .37 .BA R R E I R A S / BA - S I LV A N O P O L I S / T O . .38 .C A M AC A R I / BA - A L M A S / T O . .39 .CAMACARI/BA-ARACA JU/SE . .40 .CAMACARI/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .41 .C A M AC A R I / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .42 .C A M AC A R I / BA - D I A N O P O L I S / T O . .43 .C A M AC A R I / BA - ES T A N C I A / S E . .44 .CAMACARI/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .45 .C A M AC A R I / BA - N AT I V I DA D E / T O . .46 .C A M AC A R I / BA - P A L M A S / T O . .47 .CAMACARI/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .48 .CAMACARI/BA-PORTO NACIONAL/TO . .49 .CAMACARI/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .50 .CAMACARI/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .51 .C A M AC A R I / BA - S I LV A N O P O L I S / T O . .52 .C AT U / BA - A L M A S / T O . .53 .CATU/BA-ARACA JU/SE . .54 .CATU/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .55 .C AT U / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .56 .C AT U / BA - D I A N O P O L I S / T O . .57 .C AT U / BA - ES T A N C I A / S E . .58 .CATU/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .59 .C AT U / BA - N AT I V I DA D E / T O . .60 .C AT U / BA - P A L M A S / T O . .61 .CATU/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .62 .CATU/BA-PORTO NACIONAL/TO . .63 .CATU/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .64 .CATU/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .65 .C AT U / BA - S I LV A N O P O L I S / T O . .66 .CRISTINAPOLIS/SE-ALMAS/TO . .67 .CRISTINAPOLIS/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .68 .CRISTINAPOLIS/SE-DIANOPOLIS/TO . .69 .C R I S T I N A P O L I S / S E - N AT I V I DA D E / T O . .70 .CRISTINAPOLIS/SE-PALMAS/TO . .71 .CRISTINAPOLIS/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .72 .CRISTINAPOLIS/SE-PORTO NACIONAL/TO . .73 .CRISTINAPOLIS/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .74 .C R I S T I N A P O L I S / S E - S I LV A N O P O L I S / T O . .75 .DIAS D'AVILA/BA-ALMAS/TO . .76 .DIAS D'AVILA/BA-ARACAJU/SE . .77 .DIAS D'AVILA/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .78 .DIAS D'AVILA/BA-CRISTINAPOLIS/SE . .79 .DIAS D'AVILA/BA-DIANOPOLIS/TO . .80 .DIAS D'AVILA/BA-ESTANCIA/SE . .81 .DIAS D'AVILA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .82 .DIAS D'AVILA/BA-NATIVIDADE/TO . .83 .DIAS D'AVILA/BA-PALMAS/TO . .84 .DIAS D'AVILA/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .85 .DIAS D'AVILA/BA-PORTO NACIONAL/TO . .86 .DIAS D'AVILA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .87 .DIAS D'AVILA/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .88 .DIAS D'AVILA/BA-SILVANOPOLIS/TO . .89 .ES P L A N A DA / BA - A L M A S / T O . .90 .ESPLANADA/BA-ARACA JU/SE . .91 .ESPLANADA/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .92 .ES P L A N A DA / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .93 .ES P L A N A DA / BA - D I A N O P O L I S / T O . .94 .ES P L A N A DA / BA - ES T A N C I A / S E . .95 .ESPLANADA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .96 .ES P L A N A DA / BA - N AT I V I DA D E / T O . .97 .ES P L A N A DA / BA - P A L M A S / T O . .98 .ESPLANADA/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .99 .ESPLANADA/BA-PORTO NACIONAL/TO . .100 .ESPLANADA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .101 .ESPLANADA/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .102 .ES P L A N A DA / BA - S I LV A N O P O L I S / T O . .103 .ES T A N C I A / S E - A L M A S / T O . .104 .ESTANCIA/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .105 .ES T A N C I A / S E - D I A N O P O L I S / T O . .106 .ES T A N C I A / S E - N AT I V I DA D E / T O . .107 .ES T A N C I A / S E - P A L M A S / T O . .108 .ESTANCIA/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .109 .ESTANCIA/SE-PORTO NACIONAL/TO . .110 .ESTANCIA/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .111 .ES T A N C I A / S E - S I LV A N O P O L I S / T O . .112 .FEIRA DE SANTANA/BA-ALMAS/TO . .113 .FEIRA DE SANTANA/BA-ARACAJU/SE . .114 .FEIRA DE SANTANA/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .115 .FEIRA DE SANTANA/BA-CRISTINAPOLIS/SE . .116 .FEIRA DE SANTANA/BA-DIANOPOLIS/TO . .117 .FEIRA DE SANTANA/BA-ESTANCIA/SE . .118 .FEIRA DE SANTANA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .119 .FEIRA DE SANTANA/BA-NATIVIDADE/TO . .120 .FEIRA DE SANTANA/BA-PALMAS/TO . .121 .FEIRA DE SANTANA/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .122 .FEIRA DE SANTANA/BA-PORTO NACIONAL/TO . .123 .FEIRA DE SANTANA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .124 .FEIRA DE SANTANA/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .125 .FEIRA DE SANTANA/BA-SILVANOPOLIS/TO . .126 .I B OT I R A M A / BA - A L M A S / T O . .127 .IBOTIRAMA/BA-ARACA JU/SE . .128 .IBOTIRAMA/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .129 .I B OT I R A M A / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .130 .I B OT I R A M A / BA - D I A N O P O L I S / T O . .131 .I B OT I R A M A / BA - ES T A N C I A / S E . .132 .IBOTIRAMA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .133 .I B OT I R A M A / BA - N AT I V I DA D E / T O . .134 .I B OT I R A M A / BA - P A L M A S / T O . .135 .IBOTIRAMA/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .136 .IBOTIRAMA/BA-PORTO NACIONAL/TO . .137 .IBOTIRAMA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .138 .IBOTIRAMA/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .139 .I B OT I R A M A / BA - S I LV A N O P O L I S / T O . .140 .ITABERABA/BA-ARACA JU/SE . .141 .I T A B E R A BA / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .142 .I T A B E R A BA / BA - ES T A N C I A / S E . .143 .ITABERABA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .144 .ITABERABA/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .145 .ITAPORANGA D'AJUDA/SE-ALMAS/TO . .146 .ITAPORANGA D'AJUDA/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .147 .ITAPORANGA D'AJUDA/SE-DIANOPOLIS/TO . .148 .ITAPORANGA D'AJUDA/SE-NATIVIDADE/TO . .149 .ITAPORANGA D'AJUDA/SE-PALMAS/TO . .150 .ITAPORANGA D'AJUDA/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .151 .ITAPORANGA D'AJUDA/SE-PORTO NACIONAL/TO . .152 .ITAPORANGA D'AJUDA/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .153 .ITAPORANGA D'AJUDA/SE-SILVANOPOLIS/TO . .154 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALMAS/TO . .155 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARACAJU/SE . .156 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .157 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CRISTINAPOLIS/SE