DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200231 231 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .158 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-DIANOPOLIS/TO . .159 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ESTANCIA/SE . .160 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .161 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-NATIVIDADE/TO . .162 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PALMAS/TO . .163 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .164 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PORTO NACIONAL/TO . .165 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .166 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .167 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SILVANOPOLIS/TO . .168 .S A LV A D O R / BA - A L M A S / T O . .169 .SALVADOR/BA-ARACA JU/SE . .170 .SALVADOR/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .171 .S A LV A D O R / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .172 .S A LV A D O R / BA - D I A N O P O L I S / T O . .173 .S A LV A D O R / BA - ES T A N C I A / S E . .174 .SALVADOR/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .175 .S A LV A D O R / BA - N AT I V I DA D E / T O . .176 .S A LV A D O R / BA - P A L M A S / T O . .177 .SALVADOR/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .178 .SALVADOR/BA-PORTO NACIONAL/TO . .179 .SALVADOR/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .180 .SALVADOR/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .181 .S A LV A D O R / BA - S I LV A N O P O L I S / T O . .182 .SANTO ESTEVAO/BA-ARACAJU/SE . .183 .SANTO ESTEVAO/BA-CRISTINAPOLIS/SE . .184 .SANTO ESTEVAO/BA-ESTANCIA/SE . .185 .SANTO ESTEVAO/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .186 .SANTO ESTEVAO/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .187 .SAO CRISTOVAO/SE-ALMAS/TO . .188 .SAO CRISTOVAO/SE-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .189 .SAO CRISTOVAO/SE-DIANOPOLIS/TO . .190 .SAO CRISTOVAO/SE-NATIVIDADE/TO . .191 .SAO CRISTOVAO/SE-PALMAS/TO . .192 .SAO CRISTOVAO/SE-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .193 .SAO CRISTOVAO/SE-PORTO NACIONAL/TO . .194 .SAO CRISTOVAO/SE-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .195 .SAO CRISTOVAO/SE-SILVANOPOLIS/TO . .196 .S EA B R A / BA - A L M A S / T O . .197 .SEABRA/BA-ARACA JU/SE . .198 .SEABRA/BA-CHAPADA DA NATIVIDADE/TO . .199 .S EA B R A / BA - C R I S T I N A P O L I S / S E . .200 .S EA B R A / BA - D I A N O P O L I S / T O . .201 .S EA B R A / BA - ES T A N C I A / S E . .202 .SEABRA/BA-ITAPORANGA D'AJUDA/SE . .203 .S EA B R A / BA - N AT I V I DA D E / T O . .204 .S EA B R A / BA - P A L M A S / T O . .205 .SEABRA/BA-PORTO ALEGRE DO TOCANTINS/TO . .206 .SEABRA/BA-PORTO NACIONAL/TO . .207 .SEABRA/BA-SANTA ROSA DO TOCANTINS/TO . .208 .SEABRA/BA-SAO CRISTOVAO/SE . .209 .S EA B R A / BA - S I LV A N O P O L I S / T O DECISÃO SUPAS Nº 1.743, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.873785/2025- 18, e considerando o que consta no processo nº 50505.039210/2025-41, decide: Art. 1º Deferir o pedido da JOTAMAR COMERCIO DE PECAS E TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA., CNPJ nº 14.378.830/0001-61, para autorizar a operação da linha BARREIRAS/BA-GUARULHOS/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALVORADA DO NORTE/GO-AMERICANA/SP . .2 .ALVORADA DO NORTE/GO-ARAGUARI/MG . .3 .ALVORADA DO NORTE/GO-BATATAIS/SP . .4 .ALVORADA DO NORTE/GO-CAMPINAS/SP . .5 .ALVORADA DO NORTE/GO-FRANCA/SP . .6 .ALVORADA DO NORTE/GO-GUARULHOS/SP . .7 .ALVORADA DO NORTE/GO-JUNDIAI/SP . .8 .ALVORADA DO NORTE/GO-LIMEIRA/SP . .9 .ALVORADA DO NORTE/GO-OSASCO/SP . .10 .ALVORADA DO NORTE/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .11 .ALVORADA DO NORTE/GO-RIO CLARO/SP . .12 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO CARLOS/SP . .13 .ALVORADA DO NORTE/GO-SAO PAULO/SP . .14 .ALVORADA DO NORTE/GO-UBERABA/MG . .15 .ALVORADA DO NORTE/GO-UBERLANDIA/MG . .16 .A R AG U A R I / M G - A M E R I C A N A / S P . .17 .A R AG U A R I / M G - BAT AT A I S / S P . .18 .A R AG U A R I / M G - C A M P I N A S / S P . .19 .A R AG U A R I / M G - F R A N C A / S P . .20 .A R AG U A R I / M G - G U A R U L H O S / S P . .21 .A R AG U A R I / M G - J U N D I A I / S P . .22 .A R AG U A R I / M G - L I M E I R A / S P . .23 .A R AG U A R I / M G - O S A S CO / S P . .24 .ARAGUARI/MG-RIBEIRAO PRETO/SP . .25 .ARAGUARI/MG-RIO CLARO/SP . .26 .ARAGUARI/MG-SAO CARLOS/SP . .27 .ARAGUARI/MG-SAO PAULO/SP . .28 .BARREIRAS/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .29 .BA R R E I R A S / BA - A M E R I C A N A / S P . .30 .BA R R E I R A S / BA - A R AG U A R I / M G . .31 .BA R R E I R A S / BA - BAT AT A I S / S P . .32 .BA R R E I R A S / BA - B R A S I L I A / D F . .33 .BA R R E I R A S / BA - C A M P I N A S / S P . .34 .BARREIRAS/BA-CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO . .35 .BA R R E I R A S / BA - C AT A L AO / G O . .36 .BA R R E I R A S / BA - C R I S T A L I N A / G O . .37 .BA R R E I R A S / BA - FO R M O S A / G O . .38 .BA R R E I R A S / BA - F R A N C A / S P . .39 .BA R R E I R A S / BA - G U A R U L H O S / S P . .40 .BA R R E I R A S / BA - J U N D I A I / S P . .41 .BA R R E I R A S / BA - L I M E I R A / S P . .42 .BA R R E I R A S / BA - LU Z I A N I A / G O . .43 .BA R R E I R A S / BA - O S A S CO / S P . .44 .BA R R E I R A S / BA - P O S S E / G O . .45 .BARREIRAS/BA-RIBEIRAO PRETO/SP . .46 .BARREIRAS/BA-RIO CLARO/SP . .47 .BARREIRAS/BA-SAO CARLOS/SP . .48 .BARREIRAS/BA-SAO PAULO/SP . .49 .BA R R E I R A S / BA - U B E R A BA / M G . .50 .BA R R E I R A S / BA - U B E R L A N D I A / M G . .51 .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO . .52 .BRASILIA/DF-AMERICANA/SP . .53 .B R A S I L I A / D F - A R AG U A R I / M G . .54 .B R A S I L I A / D F - BAT AT A I S / S P . .55 .BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP . .56 .BRASILIA/DF-CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO . .57 .B R A S I L I A / D F - C AT A L AO / G O . .58 .BRASILIA/DF-CRISTALINA/GO . .59 .B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O . .60 .BRASILIA/DF-FRANCA/SP . .61 .BRASILIA/DF-GUARULHOS/SP . .62 .BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP . .63 .BRASILIA/DF-LIMEIRA/SP . .64 .B R A S I L I A / D F - O S A S CO / S P . .65 .BRASILIA/DF-POSSE/GO . .66 .BRASILIA/DF-RIBEIRAO PRETO/SP . .67 .BRASILIA/DF-RIO CLARO/SP . .68 .BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SP . .69 .BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP . .70 .B R A S I L I A / D F - U B E R A BA / M G . .71 .BRASILIA/DF-UBERLANDIA/MG . .72 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-AMERICANA/SP . .73 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-ARAGUARI/MG . .74 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-BATATAIS/SP . .75 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-CAMPINAS/SP . .76 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-FRANCA/SP . .77 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-GUARULHOS/SP . .78 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-JUNDIAI/SP . .79 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-LIMEIRA/SP . .80 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-OSASCO/SP . .81 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .82 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-RIO CLARO/SP . .83 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-SAO CARLOS/SP . .84 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-SAO PAULO/SP . .85 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-UBERABA/MG . .86 .CAMPO ALEGRE DE GOIAS/GO-UBERLANDIA/MG . .87 .C AT A L AO / G O - A M E R I C A N A / S P . .88 .C AT A L AO / G O - A R AG U A R I / M G . .89 .C AT A L AO / G O - BAT AT A I S / S P . .90 .C AT A L AO / G O - C A M P I N A S / S P . .91 .C AT A L AO / G O - F R A N C A / S P . .92 .C AT A L AO / G O - G U A R U L H O S / S P . .93 .C AT A L AO / G O - J U N D I A I / S P . .94 .C AT A L AO / G O - L I M E I R A / S P . .95 .C AT A L AO / G O - O S A S CO / S P . .96 .CATALAO/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .97 .CATALAO/GO-RIO CLARO/SP . .98 .CATALAO/GO-SAO CARLOS/SP . .99 .CATALAO/GO-SAO PAULO/SP . .100 .C AT A L AO / G O - U B E R A BA / M G . .101 .C AT A L AO / G O - U B E R L A N D I A / M G . .102 .CRISTALINA/GO-AMERICANA/SP . .103 .C R I S T A L I N A / G O - A R AG U A R I / M G . .104 .C R I S T A L I N A / G O - BAT AT A I S / S P . .105 .CRISTALINA/GO-CAMPINAS/SP . .106 .CRISTALINA/GO-FRANCA/SP . .107 .CRISTALINA/GO-GUARULHOS/SP . .108 .CRISTALINA/GO-JUNDIAI/SP . .109 .CRISTALINA/GO-LIMEIRA/SP . .110 .C R I S T A L I N A / G O - O S A S CO / S P . .111 .CRISTALINA/GO-RIBEIRAO PRETO/SP . .112 .CRISTALINA/GO-RIO CLARO/SP . .113 .CRISTALINA/GO-SAO CARLOS/SP . .114 .CRISTALINA/GO-SAO PAULO/SP . .115 .C R I S T A L I N A / G O - U B E R A BA / M G . .116 .CRISTALINA/GO-UBERLANDIA/MG . .117 .FO R M O S A / G O - A M E R I C A N A / S P . .118 .FO R M O S A / G O - A R AG U A R I / M G . .119 .FO R M O S A / G O - BAT AT A I S / S P . .120 .FO R M O S A / G O - C A M P I N A S / S P . .121 .FO R M O S A / G O - F R A N C A / S P . .122 .FO R M O S A / G O - G U A R U L H O S / S P . .123 .FO R M O S A / G O - J U N D I A I / S P . .124 .FO R M O S A / G O - L I M E I R A / S P