DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. JULIANO DE BARROS SAMÔR ANEXO . .Ref. .Seções . .1 .ALEM PARAIBA/MG-APARECIDA/SP . .2 .ALEM PARAIBA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ . .3 .ALEM PARAIBA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .4 .ALEM PARAIBA/MG-GUARATINGUETA/SP . .5 .ALEM PARAIBA/MG-GUARULHOS/SP . .6 .ALEM PARAIBA/MG-ITATIAIA/RJ . .7 .ALEM PARAIBA/MG-OSASCO/SP . .8 .ALEM PARAIBA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .9 .ALEM PARAIBA/MG-PINDAMONHANGABA/SP . .10 .ALEM PARAIBA/MG-RESENDE/RJ . .11 .ALEM PARAIBA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .12 .ALEM PARAIBA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .13 .ALEM PARAIBA/MG-SAO PAULO/SP . .14 .ALEM PARAIBA/MG-SAPUCAIA/RJ . .15 .ALEM PARAIBA/MG-TAUBATE/SP . .16 .ALEM PARAIBA/MG-TRES RIOS/RJ . .17 .ALEM PARAIBA/MG-VASSOURAS/RJ . .18 .ALEM PARAIBA/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .19 .BARRA DO PIRAI/RJ-APARECIDA/SP . .20 .BARRA DO PIRAI/RJ-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .21 .BARRA DO PIRAI/RJ-GUARATINGUETA/SP . .22 .BARRA DO PIRAI/RJ-GUARULHOS/SP . .23 .BARRA DO PIRAI/RJ-OSASCO/SP . .24 .BARRA DO PIRAI/RJ-PINDAMONHANGABA/SP . .25 .BARRA DO PIRAI/RJ-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .26 .BARRA DO PIRAI/RJ-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .27 .BARRA DO PIRAI/RJ-SAO PAULO/SP . .28 .BARRA DO PIRAI/RJ-TAUBATE/SP . .29 .C A M P A N A R I O / M G - A P A R EC I DA / S P . .30 .CAMPANARIO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ . .31 .CAMPANARIO/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .32 .C A M P A N A R I O / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P . .33 .CAMPANARIO/MG-GUARULHOS/SP . .34 .C A M P A N A R I O / M G - I T AT I A I A / R J . .35 .C A M P A N A R I O / M G - O S A S CO / S P . .36 .CAMPANARIO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .37 .C A M P A N A R I O / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P . .38 .C A M P A N A R I O / M G - R ES E N D E / R J . .39 .CAMPANARIO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .40 .CAMPANARIO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .41 .CAMPANARIO/MG-SAO PAULO/SP . .42 .CAMPANARIO/MG-SAPUCAIA/RJ . .43 .C A M P A N A R I O / M G - T AU BAT E / S P . .44 .CAMPANARIO/MG-TRES RIOS/RJ . .45 .CAMPANARIO/MG-VASSOURAS/RJ . .46 .CAMPANARIO/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .47 .CANDIDO SALES/BA-ALEM PARAIBA/MG . .48 .CANDIDO SALES/BA-APARECIDA/SP . .49 .CANDIDO SALES/BA-BARRA DO PIRAI/RJ . .50 .CANDIDO SALES/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .51 .CANDIDO SALES/BA-CAMPANARIO/MG . .52 .CANDIDO SALES/BA-CARATINGA/MG . .53 .CANDIDO SALES/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .54 .CANDIDO SALES/BA-DOM CAVATI/MG . .55 .CANDIDO SALES/BA-FERVEDOURO/MG . .56 .CANDIDO SALES/BA-FREI INOCENCIO/MG . .57 .CANDIDO SALES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .58 .CANDIDO SALES/BA-GUARATINGUETA/SP . .59 .CANDIDO SALES/BA-GUARULHOS/SP . .60 .CANDIDO SALES/BA-INHAPIM/MG . .61 .CANDIDO SALES/BA-ITAMBACURI/MG . .62 .CANDIDO SALES/BA-ITAOBIM/MG . .63 .CANDIDO SALES/BA-ITATIAIA/RJ . .64 .CANDIDO SALES/BA-LARANJAL/MG . .65 .CANDIDO SALES/BA-LEOPOLDINA/MG . .66 .CANDIDO SALES/BA-MEDINA/MG . .67 .CANDIDO SALES/BA-MIRADOURO/MG . .68 .CANDIDO SALES/BA-MURIAE/MG . .69 .CANDIDO SALES/BA-NOVA ERA/MG . .70 .CANDIDO SALES/BA-OSASCO/SP . .71 .CANDIDO SALES/BA-PADRE PARAISO/MG . .72 .CANDIDO SALES/BA-PARAIBA DO SUL/RJ . .73 .CANDIDO SALES/BA-PINDAMONHANGABA/SP . .74 .CANDIDO SALES/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG . .75 .CANDIDO SALES/BA-RESENDE/RJ . .76 .CANDIDO SALES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .77 .CANDIDO SALES/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .78 .CANDIDO SALES/BA-SAO PAULO/SP . .79 .CANDIDO SALES/BA-SAPUCAIA/RJ . .80 .CANDIDO SALES/BA-TAUBATE/SP . .81 .CANDIDO SALES/BA-TEOFILO OTONI/MG . .82 .CANDIDO SALES/BA-TRES RIOS/RJ . .83 .CANDIDO SALES/BA-UBAPORANGA/MG . .84 .CANDIDO SALES/BA-VASSOURAS/RJ . .85 .CANDIDO SALES/BA-VOLTA REDONDA/RJ . .86 .C A R AT I N G A / M G - A P A R EC I DA / S P . .87 .CARATINGA/MG-BARRA DO PIRAI/RJ . .88 .CARATINGA/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .89 .C A R AT I N G A / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P . .90 .C A R AT I N G A / M G - G U A R U L H O S / S P . .91 .C A R AT I N G A / M G - I T AT I A I A / R J . .92 .C A R AT I N G A / M G - O S A S CO / S P . .93 .CARATINGA/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .94 .C A R AT I N G A / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P . .95 .C A R AT I N G A / M G - R ES E N D E / R J . .96 .CARATINGA/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .97 .CARATINGA/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .98 .CARATINGA/MG-SAO PAULO/SP . .99 .C A R AT I N G A / M G - S A P U C A I A / R J . .100 .C A R AT I N G A / M G - T AU BAT E / S P . .101 .CARATINGA/MG-TRES RIOS/RJ . .102 .C A R AT I N G A / M G - V A S S O U R A S / R J . .103 .CARATINGA/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .104 .DIVISA ALEGRE/MG-APARECIDA/SP . .105 .DIVISA ALEGRE/MG-BARRA DO PIRAI/RJ . .106 .DIVISA ALEGRE/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .107 .DIVISA ALEGRE/MG-GUARATINGUETA/SP . .108 .DIVISA ALEGRE/MG-GUARULHOS/SP . .109 .DIVISA ALEGRE/MG-ITATIAIA/RJ . .110 .DIVISA ALEGRE/MG-OSASCO/SP . .111 .DIVISA ALEGRE/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .112 .DIVISA ALEGRE/MG-PINDAMONHANGABA/SP . .113 .DIVISA ALEGRE/MG-RESENDE/RJ . .114 .DIVISA ALEGRE/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .115 .DIVISA ALEGRE/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .116 .DIVISA ALEGRE/MG-SAO PAULO/SP . .117 .DIVISA ALEGRE/MG-SAPUCAIA/RJ . .118 .DIVISA ALEGRE/MG-TAUBATE/SP . .119 .DIVISA ALEGRE/MG-TRES RIOS/RJ . .120 .DIVISA ALEGRE/MG-VASSOURAS/RJ . .121 .DIVISA ALEGRE/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .122 .DOM CAVATI/MG-APARECIDA/SP . .123 .DOM CAVATI/MG-BARRA DO PIRAI/RJ . .124 .DOM CAVATI/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .125 .DOM CAVATI/MG-GUARATINGUETA/SP . .126 .DOM CAVATI/MG-GUARULHOS/SP . .127 .DOM CAVATI/MG-ITATIAIA/RJ . .128 .DOM CAVATI/MG-OSASCO/SP . .129 .DOM CAVATI/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .130 .DOM CAVATI/MG-PINDAMONHANGABA/SP . .131 .DOM CAVATI/MG-RESENDE/RJ . .132 .DOM CAVATI/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .133 .DOM CAVATI/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .134 .DOM CAVATI/MG-SAO PAULO/SP . .135 .DOM CAVATI/MG-SAPUCAIA/RJ . .136 .DOM CAVATI/MG-TAUBATE/SP . .137 .DOM CAVATI/MG-TRES RIOS/RJ . .138 .DOM CAVATI/MG-VASSOURAS/RJ . .139 .DOM CAVATI/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .140 .F E R V E D O U R O / M G - A P A R EC I DA / S P . .141 .FERVEDOURO/MG-BARRA DO PIRAI/RJ . .142 .FERVEDOURO/MG-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .143 .F E R V E D O U R O / M G - G U A R AT I N G U E T A / S P . .144 .FERVEDOURO/MG-GUARULHOS/SP . .145 .F E R V E D O U R O / M G - I T AT I A I A / R J . .146 .F E R V E D O U R O / M G - O S A S CO / S P . .147 .FERVEDOURO/MG-PARAIBA DO SUL/RJ . .148 .F E R V E D O U R O / M G - P I N DA M O N H A N G A BA / S P . .149 .F E R V E D O U R O / M G - R ES E N D E / R J . .150 .FERVEDOURO/MG-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .151 .FERVEDOURO/MG-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .152 .FERVEDOURO/MG-SAO PAULO/SP . .153 .FERVEDOURO/MG-SAPUCAIA/RJ . .154 .F E R V E D O U R O / M G - T AU BAT E / S P . .155 .FERVEDOURO/MG-TRES RIOS/RJ . .156 .FERVEDOURO/MG-VASSOURAS/RJ . .157 .FERVEDOURO/MG-VOLTA REDONDA/RJ . .158 .FIRMINO ALVES/BA-ALEM PARAIBA/MG . .159 .FIRMINO ALVES/BA-APARECIDA/SP . .160 .FIRMINO ALVES/BA-BARRA DO PIRAI/RJ . .161 .FIRMINO ALVES/BA-CACHOEIRA PAULISTA/SP . .162 .FIRMINO ALVES/BA-CAMPANARIO/MG . .163 .FIRMINO ALVES/BA-CARATINGA/MG . .164 .FIRMINO ALVES/BA-DIVISA ALEGRE/MG . .165 .FIRMINO ALVES/BA-DOM CAVATI/MG . .166 .FIRMINO ALVES/BA-FERVEDOURO/MG . .167 .FIRMINO ALVES/BA-FREI INOCENCIO/MG . .168 .FIRMINO ALVES/BA-GOVERNADOR VALADARES/MG . .169 .FIRMINO ALVES/BA-GUARATINGUETA/SP . .170 .FIRMINO ALVES/BA-GUARULHOS/SP . .171 .FIRMINO ALVES/BA-INHAPIM/MG . .172 .FIRMINO ALVES/BA-ITAMBACURI/MG . .173 .FIRMINO ALVES/BA-ITAOBIM/MG . .174 .FIRMINO ALVES/BA-ITATIAIA/RJ . .175 .FIRMINO ALVES/BA-LARANJAL/MG . .176 .FIRMINO ALVES/BA-LEOPOLDINA/MG . .177 .FIRMINO ALVES/BA-MEDINA/MG . .178 .FIRMINO ALVES/BA-MIRADOURO/MG . .179 .FIRMINO ALVES/BA-MURIAE/MG . .180 .FIRMINO ALVES/BA-NOVA ERA/MG . .181 .FIRMINO ALVES/BA-OSASCO/SP . .182 .FIRMINO ALVES/BA-PADRE PARAISO/MG . .183 .FIRMINO ALVES/BA-PARAIBA DO SUL/RJ . .184 .FIRMINO ALVES/BA-PINDAMONHANGABA/SP . .185 .FIRMINO ALVES/BA-PONTO DOS VOLANTES/MG . .186 .FIRMINO ALVES/BA-RESENDE/RJ . .187 .FIRMINO ALVES/BA-SAO BERNARDO DO CAMPO/SP . .188 .FIRMINO ALVES/BA-SAO JOSE DOS CAMPOS/SP . .189 .FIRMINO ALVES/BA-SAO PAULO/SP . .190 .FIRMINO ALVES/BA-SAPUCAIA/RJ . .191 .FIRMINO ALVES/BA-TAUBATE/SP . .192 .FIRMINO ALVES/BA-TEOFILO OTONI/MG