DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025120200233 233 Nº 229, terça-feira, 2 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7042 Seção 1 . .87 .BA R R E I R A S / BA - M O R R I N H O S / G O . .88 .BA R R E I R A S / BA - O S A S CO / S P . .89 .BA R R E I R A S / BA - P I R AC I C A BA / S P . .90 .BA R R E I R A S / BA - P L A N U R A / M G . .91 .BA R R E I R A S / BA - P O S S E / G O . .92 .BARREIRAS/BA-RIO CLARO/SP . .93 .BARREIRAS/BA-SAO CARLOS/SP . .94 .BARREIRAS/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .95 .BARREIRAS/BA-SAO PAULO/SP . .96 .BARREIRAS/BA-VILA BOA/GO . .97 .B R A S I L I A / D F - A BA D I A N I A / G O . .98 .BRASILIA/DF-ALEXANIA/GO . .99 .BRASILIA/DF-ALVORADA DO NORTE/GO . .100 .BRASILIA/DF-ANAPOLIS/GO . .101 .BRASILIA/DF-APARECIDA DE GOIANIA/GO . .102 .B R A S I L I A / D F - A R A R AQ U A R A / S P . .103 .B R A S I L I A / D F - BA R R E T O S / S P . .104 .BRASILIA/DF-CAMPINAS/SP . .105 .B R A S I L I A / D F - C AT A N D U V A / S P . .106 .B R A S I L I A / D F - FO R M O S A / G O . .107 .BRASILIA/DF-GOIANIA/GO . .108 .BRASILIA/DF-GUARULHOS/SP . .109 .BRASILIA/DF-ITUMBIARA/GO . .110 .BRASILIA/DF-JUNDIAI/SP . .111 .B R A S I L I A / D F - M AT AO / S P . .112 .BRASILIA/DF-MORRINHOS/GO . .113 .B R A S I L I A / D F - O S A S CO / S P . .114 .B R A S I L I A / D F - P I R AC I C A BA / S P . .115 .BRASILIA/DF-PLANURA/MG . .116 .BRASILIA/DF-POSSE/GO . .117 .BRASILIA/DF-RIO CLARO/SP . .118 .BRASILIA/DF-SAO CARLOS/SP . .119 .BRASILIA/DF-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .120 .BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP . .121 .BRASILIA/DF-VILA BOA/GO . .122 .FO R M O S A / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .123 .FO R M O S A / G O - BA R R E T O S / S P . .124 .FO R M O S A / G O - C A M P I N A S / S P . .125 .FO R M O S A / G O - C AT A N D U V A / S P . .126 .FO R M O S A / G O - G U A R U L H O S / S P . .127 .FO R M O S A / G O - J U N D I A I / S P . .128 .FO R M O S A / G O - M AT AO / S P . .129 .FO R M O S A / G O - O S A S CO / S P . .130 .FO R M O S A / G O - P I R AC I C A BA / S P . .131 .FO R M O S A / G O - P L A N U R A / M G . .132 .FORMOSA/GO-RIO CLARO/SP . .133 .FORMOSA/GO-SAO CARLOS/SP . .134 .FORMOSA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .135 .FORMOSA/GO-SAO PAULO/SP . .136 .G O I A N I A / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .137 .G O I A N I A / G O - BA R R E T O S / S P . .138 .GOIANIA/GO-CAMPINAS/SP . .139 .G O I A N I A / G O - C AT A N D U V A / S P . .140 .GOIANIA/GO-GUARULHOS/SP . .141 .GOIANIA/GO-JUNDIAI/SP . .142 .G O I A N I A / G O - M AT AO / S P . .143 .G O I A N I A / G O - O S A S CO / S P . .144 .G O I A N I A / G O - P I R AC I C A BA / S P . .145 .GOIANIA/GO-PLANURA/MG . .146 .GOIANIA/GO-RIO CLARO/SP . .147 .GOIANIA/GO-SAO CARLOS/SP . .148 .GOIANIA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .149 .GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP . .150 .I T U M B I A R A / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .151 .I T U M B I A R A / G O - BA R R E T O S / S P . .152 .ITUMBIARA/GO-CAMPINAS/SP . .153 .I T U M B I A R A / G O - C AT A N D U V A / S P . .154 .ITUMBIARA/GO-GUARULHOS/SP . .155 .ITUMBIARA/GO-JUNDIAI/SP . .156 .I T U M B I A R A / G O - M AT AO / S P . .157 .I T U M B I A R A / G O - O S A S CO / S P . .158 .I T U M B I A R A / G O - P I R AC I C A BA / S P . .159 .ITUMBIARA/GO-PLANURA/MG . .160 .ITUMBIARA/GO-RIO CLARO/SP . .161 .ITUMBIARA/GO-SAO CARLOS/SP . .162 .ITUMBIARA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .163 .ITUMBIARA/GO-SAO PAULO/SP . .164 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ABADIANIA/GO . .165 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALEXANIA/GO . .166 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .167 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ANAPOLIS/GO . .168 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO . .169 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ARARAQUARA/SP . .170 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BARRETOS/SP . .171 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-BRASILIA/DF . .172 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CAMPINAS/SP . .173 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-CATANDUVA/SP . .174 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-FORMOSA/GO . .175 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GOIANIA/GO . .176 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-GUARULHOS/SP . .177 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-ITUMBIARA/GO . .178 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-JUNDIAI/SP . .179 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MATAO/SP . .180 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-MORRINHOS/GO . .181 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-OSASCO/SP . .182 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PIRACICABA/SP . .183 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-PLANURA/MG . .184 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-POSSE/GO . .185 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-RIO CLARO/SP . .186 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO CARLOS/SP . .187 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .188 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-SAO PAULO/SP . .189 .LUIS EDUARDO MAGALHAES/BA-VILA BOA/GO . .190 .M O R R I N H O S / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .191 .M O R R I N H O S / G O - BA R R E T O S / S P . .192 .MORRINHOS/GO-CAMPINAS/SP . .193 .M O R R I N H O S / G O - C AT A N D U V A / S P . .194 .MORRINHOS/GO-GUARULHOS/SP . .195 .MORRINHOS/GO-JUNDIAI/SP . .196 .M O R R I N H O S / G O - M AT AO / S P . .197 .M O R R I N H O S / G O - O S A S CO / S P . .198 .M O R R I N H O S / G O - P I R AC I C A BA / S P . .199 .MORRINHOS/GO-PLANURA/MG . .200 .MORRINHOS/GO-RIO CLARO/SP . .201 .MORRINHOS/GO-SAO CARLOS/SP . .202 .MORRINHOS/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .203 .MORRINHOS/GO-SAO PAULO/SP . .204 .P L A N U R A / M G - A R A R AQ U A R A / S P . .205 .P L A N U R A / M G - BA R R E T O S / S P . .206 .PLANURA/MG-CAMPINAS/SP . .207 .P L A N U R A / M G - C AT A N D U V A / S P . .208 .PLANURA/MG-GUARULHOS/SP . .209 .PLANURA/MG-JUNDIAI/SP . .210 .P L A N U R A / M G - M AT AO / S P . .211 .P L A N U R A / M G - O S A S CO / S P . .212 .P L A N U R A / M G - P I R AC I C A BA / S P . .213 .PLANURA/MG-RIO CLARO/SP . .214 .PLANURA/MG-SAO CARLOS/SP . .215 .PLANURA/MG-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .216 .PLANURA/MG-SAO PAULO/SP . .217 .P O S S E / G O - A R A R AQ U A R A / S P . .218 .P O S S E / G O - BA R R E T O S / S P . .219 .POSSE/GO-CAMPINAS/SP . .220 .P O S S E / G O - C AT A N D U V A / S P . .221 .POSSE/GO-GUARULHOS/SP . .222 .POSSE/GO-JUNDIAI/SP . .223 .P O S S E / G O - M AT AO / S P . .224 .P O S S E / G O - O S A S CO / S P . .225 .P O S S E / G O - P I R AC I C A BA / S P . .226 .POSSE/GO-PLANURA/MG . .227 .POSSE/GO-RIO CLARO/SP . .228 .POSSE/GO-SAO CARLOS/SP . .229 .POSSE/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .230 .POSSE/GO-SAO PAULO/SP . .231 .SAO DESIDERIO/BA-ABADIANIA/GO . .232 .SAO DESIDERIO/BA-ALEXANIA/GO . .233 .SAO DESIDERIO/BA-ALVORADA DO NORTE/GO . .234 .SAO DESIDERIO/BA-ANAPOLIS/GO . .235 .SAO DESIDERIO/BA-APARECIDA DE GOIANIA/GO . .236 .SAO DESIDERIO/BA-ARARAQUARA/SP . .237 .SAO DESIDERIO/BA-BARRETOS/SP . .238 .SAO DESIDERIO/BA-BRASILIA/DF . .239 .SAO DESIDERIO/BA-CAMPINAS/SP . .240 .SAO DESIDERIO/BA-CATANDUVA/SP . .241 .SAO DESIDERIO/BA-FORMOSA/GO . .242 .SAO DESIDERIO/BA-GOIANIA/GO . .243 .SAO DESIDERIO/BA-GUARULHOS/SP . .244 .SAO DESIDERIO/BA-ITUMBIARA/GO . .245 .SAO DESIDERIO/BA-JUNDIAI/SP . .246 .SAO DESIDERIO/BA-MATAO/SP . .247 .SAO DESIDERIO/BA-MORRINHOS/GO . .248 .SAO DESIDERIO/BA-OSASCO/SP . .249 .SAO DESIDERIO/BA-PIRACICABA/SP . .250 .SAO DESIDERIO/BA-PLANURA/MG . .251 .SAO DESIDERIO/BA-POSSE/GO . .252 .SAO DESIDERIO/BA-RIO CLARO/SP . .253 .SAO DESIDERIO/BA-SAO CARLOS/SP . .254 .SAO DESIDERIO/BA-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .255 .SAO DESIDERIO/BA-SAO PAULO/SP . .256 .SAO DESIDERIO/BA-VILA BOA/GO . .257 .VILA BOA/GO-ARARAQUARA/SP . .258 .VILA BOA/GO-BARRETOS/SP . .259 .VILA BOA/GO-CAMPINAS/SP . .260 .VILA BOA/GO-CATANDUVA/SP . .261 .VILA BOA/GO-GUARULHOS/SP . .262 .VILA BOA/GO-JUNDIAI/SP . .263 .VILA BOA/GO-MATAO/SP . .264 .VILA BOA/GO-OSASCO/SP . .265 .VILA BOA/GO-PIRACICABA/SP . .266 .VILA BOA/GO-PLANURA/MG . .267 .VILA BOA/GO-RIO CLARO/SP . .268 .VILA BOA/GO-SAO CARLOS/SP . .269 .VILA BOA/GO-SAO JOSE DO RIO PRETO/SP . .270 .VILA BOA/GO-SAO PAULO/SP