DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Lei nº 12.618, de 2012 .28 846 . . . . . . .42.000 . .0909 00S6 0053 .Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - No Distrito Federal .28 846 . . . . . . .42.000 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .42.000 . .TOTAL - FISCAL .42.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .3.060.000 . .TOTAL - GERAL .3.102.000 . . . . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34104 - Ministério Público do Trabalho . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .8.490.000 . . .AT I V I DA D ES . . . . . . . . . .0031 2004 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .03 331 . . . . . . .500.000 . .0031 2004 0001 .Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional .03 331 . . . . . . .500.000 . . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 .500.000 . .0031 20TP .Ativos Civis da União .03 122 . . . . . . .3.990.000 . .0031 20TP 0001 .Ativos Civis da União - Nacional .03 122 . . . . . . .3.990.000 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .3.990.000 . . .OPERAÇÕES ESPECIAIS . . . . . . . . . .0031 0181 .Aposentadorias e Pensões Civis da União .09 272 . . . . . . .4.000.000 . .0031 0181 0001 .Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional .09 272 . . . . . . .4.000.000 . . . . .S .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .4.000.000 . .0909 .Operações Especiais: Outros Encargos Especiais . .10.000 . . .OPERAÇÕES ESPECIAIS . . . . . . . . . .0909 00S6 .Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 .28 846 . . . . . . .10.000 . .0909 00S6 0001 .Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Nacional .28 846 . . . . . . .10.000 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .10.000 . .TOTAL - FISCAL .4.500.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .4.000.000 . .TOTAL - GERAL .8.500.000 . . . . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34105 - Escola Superior do Ministério Público da União . .ANEXO I .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .567.000 . . .AT I V I DA D ES . . . . . . . . . .0031 20TP .Ativos Civis da União .03 122 . . . . . . .551.000 . .0031 20TP 5664 .Ativos Civis da União - Em Brasília - DF .03 122 . . . . . . .551.000 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .551.000 . .0031 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .03 331 . . . . . . .16.000 . .0031 212B 5664 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF .03 331 . . . . . . .16.000 . . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 .16.000 . .TOTAL - FISCAL .567.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .567.000 ANEXO II . .ÓRGÃO: 34000 - Ministério Público da União . .UNIDADE: 34101 - Ministério Público Federal . .ANEXO II .Crédito Suplementar . .PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) .Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 . .P R O G R A M ÁT I C A .P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O .FUNC .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E .V A LO R . .0031 .Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público . .16.628.000 . . .AT I V I DA D ES . . . . . . . . . .0031 212B .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes .03 331 . . . . . . .500.000 . .0031 212B 0001 .Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional .03 331 . . . . . . .500.000 . . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 .500.000 . .0031 21EP .Retribuição no Exterior .03 122 . . . . . . .1.000.000 . .0031 21EP 0002 .Retribuição no Exterior - Exterior .03 122 . . . . . . .1.000.000 . . . . .F .1 - P ES .1 .90 .0 .1000 .1.000.000 . .0031 4264 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal .03 062 . . . . . . .15.128.000 . .0031 4264 0001 .Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário - Ministério Público Federal - Nacional .03 062 . . . . . . .15.128.000 . . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .1000 .15.128.000 . .TOTAL - FISCAL .16.628.000 . .TOTAL - SEGURIDADE .0 . .TOTAL - GERAL .16.628.000 . . .