DOU 02/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e, tendo em vista o contido na instrução do Memorando nº 35/2025 - ACP/PGR, resolve: Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 590, de 24 de setembro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, pág. 161, de 27 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 28. ............................................. .............................................. I - os dos incisos I, II e III: abrangência irrestrita, em todas as unidades do MPF, à atuação finalística e à atuação administrativa, com exceção dos procedimentos correicionais; .............................................." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PORTARIA Nº 38 PRODEP, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios em ofício na Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social, na forma do art. 8º, §1º, da Lei 7.345/1985 e art. 7º, inciso I, da Lei Complementar nº 75/1993, resolve converter o Procedimento Preparatório nº 08192.013845/2025-23 e instaurar INQUÉRITO CIVIL para apuração de possíveis irregularidades na implementação das políticas de cotas no concurso público para o provimento de cargos da carreira de magistério superior do Distrito Federal da Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (UnDF). FABIANO MENDES ROCHA PELLOSO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR PORTARIA Nº 244/PGJM, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025 Institui a Política de Acessibilidade e o Comitê de Gestão da Política de Acessibilidade (CGPA), para inclusão de pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida no âmbito do Ministério Público Militar. A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO o Decreto nº 6.494, de 25 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD), que prevê, dentre seus princípios gerais, plena e efetiva participação na sociedade das pessoas com deficiência, estabelecendo ainda conceitos de acessibilidade; CONSIDERANDO que, em relação à acessibilidade, a CIDPD estabelece a necessidade de medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso em igualdade de oportunidades com as demais pessoas; viver de forma independente e participar de todos os aspectos da vida; identificar e eliminar obstáculos e barreiras à acessibilidade no local de trabalho; estabelecer normas e diretrizes para acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público; e adotar medidas para que as instalações abertas ao público ou de uso público disponham de sinalização em braile e em formatos de fácil leitura e compreensão; CONSIDERANDO que a CIDPD estabelece o dever de promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações; CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão das Pessoas com Deficiência - LBI), em especial o previsto em seus arts. 9º e 79; CONSIDERANDO o dever do Poder Público e da sociedade de garantir ações necessárias ao cumprimento das disposições constitucionais e legais concernentes às pessoas com deficiência, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer