DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º - O encarregado do tratamento de dados pessoais deverá exercer as seguintes atribuições: I - receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os servidores da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições correlatas, determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares. Art. 3º - A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico do CREF4/SP. Art. 4º - Fica assegurado ao encarregado do tratamento de dados I - acesso direto à alta administração; II - pronto apoio das unidades administrativas no atendimento das solicitações de informações demandadas pelo encarregado em relação às operações de tratamento de dados pessoais; e III - contínuo aperfeiçoamento, por meio de treinamentos e capacitações relacionadas com a segurança da informação e a proteção de dados pessoais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do CREF4/SP. Art. 5º - Esta portaria entra em vigor nesta data e revoga a Portaria CREF4/SP nº 3868, de 05 de outubro de 2023, publicada no D.O.U. Nº 193, Seção 2, em 09/10/2023, Pag. 81. RIALDO TAVARES PORTARIA CREF4/SP Nº 4.395, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei nº 9696/98, alterada pela Lei nº 14.386, CONSIDERANDO os termos da legislação em vigor; CONSIDERANDO o inc. VIII do art. 74 do Regimento Interno do CREF4/SP; CONSIDERANDO a deliberação da Gestão Executiva de 24/11/2025, resolve: Art.1º - Nomear a Sr.ª Danielle Santos da Silva Alexandre, atualmente ocupante da função de confiança de Gestora de Contratos, para ocupar emprego em comissão como Diretora de Gestão de Contratos do CREF4/SP, durante o período de gozo de férias da servidora Sr.ª Valdirene de Oliveira Lima, compreendido entre os dias 01/12/2025 a 12/12/2025. Art. 2º - A título de gratificação em razão do exercício das funções como Diretora de Gestão de Contratos do CREF4/SP, a Sr.ª Danielle Santos da Silva Alexandre, receberá os salários, na forma da referência CC2 do Anexo X da Resolução CREF4/SP nº 095/2017, com redação alterada pela Resolução CREF4/SP nº 164/2023, somente durante o período mencionado. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor nesta data. RIALDO TAVARES Art. 2º - Ficam nomeados para compor a Equipe de Apoio os seguintes empregados: Adriana Marteletto Fulco Alessandra Aparecida Alves Alexandre Massatoshi Nagaishi Alex Walid Laham Abdalla André Ricardo Braz Anny Helen Ramos Coelho Artur Moura dos Reis Audrey Fais Bruno Pavan Aloia Cássia Horita Christiane Loureiro Caprio Caprio Danielle Santos da Silva Alexandre Eliana André de Queiroz Erick Tadeu do Prado Favaron Erausto de Faria Fabia Cristiane da Costa Felipe Minoru Suzuki Gina Copola Grazielli Cajano Heliane Cornachini de Freitas Iago de Pinho Fontenele Jaime Almeida dos Santos Jenny Kleia Dias dos Santos Kleber Bandeira da Costa Leandro Cintra Vilas Boas Leonardo Pazinatto Lilian Cardeal da Silva Lucas Batista Pereira Lucas Rodrigo de Azevedo Cruz Luiz Carvalho Almeida Segatto Marcelo Miranda Machado Meriele da Silva Sales Nataly Nogueira Nilo Telles Prata Patrícia Trigo Ferreira Lima Rafael Freitas Mota Ricardo Silva de Jesus Rita de Cassia da Silva Rodrigo Silva de Lima Silvia Regina Aquilas Rodrigues Tatianne Yumi Miyazaki Santos Valdirene de Oliveira Lima Vivian Humanes Rubio Art. 3º - A cada certame serão designados os membros que efetivamente atuarão. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, com vigência de 12 meses. Art. 5º - Fica revogada a Portaria nº 4245/2025 de 18 de agosto de 2025, publicada no DOU - seção 2, nº 168, pág. 67 de 04.09.2025. RIALDO TAVARES CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 17ª REGIÃO RESOLUÇÃO CRESS/ES Nº 204, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2025 A Presidenta do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 17ª REGIÃO - CRESS/ES, no uso das atribuições legais e regimentais, Considerando a relação das/os Conselheiras/os eleitas/os para a gestão do CRESS/ES do triênio 2023-2026, nomeadas/os conforme anexo da Resolução CFESS Nº 1.032, de 2 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 86, de 08 de maio de 2023, Seção 1; e Considerando o pedido de desligamento da gestão do CRESS/ES formulado pela Conselheira Presidenta, Sabrina Lúcia Pinto da Silva, em 29 de outubro de 2025; Considerando o disposto nos artigos 14 e 17 do Regimento Interno do CRESS/ES; e Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CRESS/ES em reunião ocorrida em 08 de novembro de 2025, resolve: Art. 1º Alterar a composição da Diretoria do CRESS/ES para o triênio 2023-2026, com efeitos a partir de 19 de novembro de 2025, que passa a ser constituída da seguinte forma: I - Presidenta: Kamila Vieira de Moura; II - Vice-Presidente: Carlos Augusto da Silva Costa; III - 1ª Secretária: Carolina Brito de Oliveira; IV - 2ª Secretária: Erika Pereira Costa Vassoler; V - 1ª Tesoureira: Rayanne Rocha Marcelino; VI - 2ª Tesoureira: Bruna Menezes Guedes. Art. 2º O Conselho Fiscal permanecerá inalterado em sua composição, sendo integrado pelas Conselheiras Natália Silva Nicácio, Angélica do Nascimento Martins e Ylana Chagas Barbosa. Art. 3º Permanecem na condição de Conselheiras suplentes Mônica Paulino de Lanes, Hingridy Fassarella Caliari, Mariani Souza Silva e Juniele Silva dos Santos. Art. 4º O mandato da Diretoria do CRESS/ES, recomposta por força desta Resolução, expirará em 15 de maio de 2026, em estrita conformidade com o prazo estabelecido na Resolução CFESS nº 1.032, de 02 de maio de 2023. Art. 5º Os dados de qualificação pessoais das/os integrantes da Diretoria, essenciais para a atualização de responsabilidades junto a órgãos públicos e instituições financeiras, constarão em Anexo sigiloso a esta Resolução, devendo ser protegidos em observância à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, devendo ser publicada em Diário Oficial e no Portal da Transparência do CRESS/ES. SABRINA LÚCIA PINTO DA SILVA CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL DA 6ª REGIÃO PORTARIA CRESS Nº 157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O Presidente do Conselho Regional de Serviço Social - CRESS 6ª Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais; resolve: Art. 1º Nomear em caráter efetivo o candidato abaixo indicado em virtude do Concurso Público, Edital nº 01/2023, com resultado homologado pela Resolução nº 7989/2024 em 10/06/2024, publicado no site do CRESS 6ª Região/MG o seguinte candidato habilitado pela ordem de classificação: SERVIDORES/ASSISTENTE ADMINISTRATIVO: Camila Cordeiro de Sá Neta - 14ª AC. Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Belo Horizonte, 01 de Dezembro de 2025. Cláudio Henrique Miranda Horst-AS CRESS/MG 25.876. Presidente do CRESS 6ª Região. CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PORTARIA Nº 121- PRES- CRT-RJ, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRT-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei 13.639, de 26 de março de 2018, e em cumprimento do Regimento Interno; CONSIDERANDO que o CRT-RJ, criado pela Lei nº 13.639 de 26 de março de 2018, constitui pessoa jurídica de direito público, sob forma de autarquia federal, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO a publicação no Diário Oficial da União, em 20 de novembro de 2023, da homologação do resultado final e classificação, do Concurso para emprego público aberto pelo edital nº 001/2023 para provimento de vagas em cargos efetivos de nível médio, nível médio/técnico, mais formação de cadastro de reserva, do quadro de pessoal do CRT-RJ, em conformidade com o art. 30 da Lei nº13.639/2018, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); CONSIDERANDO a necessidade de estruturar o CRT-RJ para seu devido funcionamento e pleno atendimento das funções para as quais foi criado, em conformidade com a Lei nº 13.639/2018, resolve: Art. 1º - Nomear, para o Cargo de Agente de Fiscalização Técnico Industrial, sob o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, o colaborador ALEX PINHEIRO DOS SANTOS, sob nº de CPF: XXX.760.XXX-57. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor no dia 01 de dezembro de 2025. GILBERTO PALMARES Editais e Avisos COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO SUL 6ª DIVISÃO DE EXÉRCITO 12º REGIMENTO DE CAVALARIA MECANIZADO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O 12 Regimento de Cavalaria Mecanizado, Regimento Marechal José Pessoa, sediado em Jaguarão-RS, vem por meio deste notificar o Sr GABRIEL MAMBRUM PINTO SILVA DE AZAMBUJA, ex-militar, referente à notificação prévia para exercitar contraditório e ampla defesa na sindicância em que é sindicado, no Endereço: Rua Duque de Caxias, S/N, Centro, Jaguarão-RS, em decorrência de encontrar-se em paradeiro incerto e não sabido, mesmo após tentativa de comunicação via postal. TC JOÃO MAURÍCIO PASSUELO ZANNETTE Cmt 12º RC MEC