DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Parágrafo único. As autorizações a que se refere esta Portaria são válidas exclusivamente para os cursos ministrados nos endereços citados na tabela constante do Anexo desta Portaria. Art. 2º As instituições citadas na tabela constante do Anexo desta Portaria deverão protocolar pedido de reconhecimento dos respectivos cursos, nos termos do disposto no art. 46 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Autorização de Cursos) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Curso .Nº de vagas totais anuais .Mantida .Mantenedora .Endereço de funcionamento do curso . .1 .202415432 .PSICOLOGIA (Bacharelado) .200 (duzentas) .CENTRO UNIVERSITÁRIO FA E P .INSTITUTO NACIONAL DE ESPECIALIZACAO, EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL - INEEQ .RUA CORDEIRO DA SILVA, 185, VILA NOVA PARADA, SÃO PAULO/SP . .2 .202416610 .BIOMEDICINA (Bacharelado) .200 (duzentas) .FACULDADE DE TECNOLOGIA DE P I R AC I C A BA .INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E EDUCACIONAL DE PIRACICABA LTDA .AVENIDA RIO CLARO, 290, CAMPUS SEDE, VILA AREIÃO, PIRACICABA/SP . .3 .202519315 .ENGENHARIA AG R O I N D U S T R I A L (Bacharelado) .45 (quarenta e cinco) .UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO .FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO .AVENIDA UNIVERSITÁRIA, 3500, PARQUE UNIVERSITÁRIO, PONTAL DO A R AG U A I A / M T PORTARIA SERES/MEC Nº 880, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto n° 11.691, de 5 de setembro de 2023, e tendo em vista o Decreto n° 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e as Portarias Normativas MEC n° 20 e nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicadas em 3 de setembro de 2018, e considerando o disposto nos processos e-MEC listados na planilha anexa, resolve: Art. 1° Ficam deferidos os pedidos de aumento de vagas, sob a forma de aditamento aos últimos atos autorizativos dos cursos de graduação constantes da tabela do Anexo desta Portaria, ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 12 do Decreto nº 9.235, de 2017. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARTA ABRAMO ANEXO (Aditamento de Aumento de Vagas) . .Nº de Ordem .Registro e- MEC nº .Modalidade .Curso (Código) .Grau .N° de Vagas Anuais Anterior .N° de Vagas Anuais após o Aditamento .IES (Código) .Mantenedora (CNPJ) . .1 .202523567 .Ed u c a ç ã o Presencial .DIREITO (1383164) .Bacharelado .240 .380 .CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURICIO DE NASSAU DE ARACAJU (4121) .SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR E DE PESQUISA DE SERGIPE LTDA - SESPS (06787789000159) . .2 .202523111 .Ed u c a ç ã o Presencial .DIREITO (49417) .Bacharelado .160 .272 .CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU DE PARNAÍBA (1552) .SER EDUCACIONAL S.A. (04986320000113) . .3 .202523491 .Ed u c a ç ã o Presencial .DIREITO (1386856) .Bacharelado .90 .130 .FACULDADE ANHANGUERA DE CASCAVEL (1258) .EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (38733648000140) . .4 .202523039 .Ed u c a ç ã o Presencial .DIREITO (1386516) .Bacharelado .100 .120 .FACULDADE ANHANGUERA DE PARAGOMINAS (19783) .EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (38733648000140) . .5 .202110076 .Educação a Distância .MARKETING (1286927) .Bacharelado .100 .130 .FACULDADE DE SÃO VICENTE (1690) .UNIAO BRASILEIRA EDUCACIONAL LTDA. (71549984000102) R E T I F I C AÇ ÃO Na Portaria SERES/MEC nº 605, de 11 de setembro de 2025, publicada em 11 de setembro de 2025, onde se lê: . .Nº de Ordem .Nº do Processo .Grau .Curso .Nº de Vagas Totais Anuais .Mantida .Mantenedora . .129 .202509755 .Licenciatura .F I LO S O F I A .5000 .CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA P I T ÁG O R A S AMPLI .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A . .144 .202509761 .Licenciatura .S O C I O LO G I A .5000 .CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA P I T ÁG O R A S AMPLI .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A . .303 .202516040 .Licenciatura .LETRAS - PORTUGUÊS .480 .CENTRO UNIVERSITARIO BELAS ARTES DE SAO PAULO - FEBASP .FEBASP LTDA Leia-se: . .Nº de Ordem .Nº do Processo .Grau .Curso .Nº de Vagas Totais Anuais .Mantida .Mantenedora . .129 .202509755 .Licenciatura .F I LO S O F I A .500 .CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA P I T ÁG O R A S AMPLI .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A . .144 .202509761 .Licenciatura .S O C I O LO G I A .500 .CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA P I T ÁG O R A S AMPLI .ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A . .303 .202516040 .Licenciatura .LETRAS - PORTUGUÊS .60 .CENTRO UNIVERSITARIO BELAS ARTES DE SAO PAULO - FEBASP .FEBASP LTDA