DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 19555.735249/2023-96 - Interessado: OSWALDO PARANHOS COELHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 19985.720332/2017-52 - Interessado: LENIR GONCALVES DA SILVA FILHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 12 - Processo nº: 10380.723936/2019-57 - Interessado: FRANCISCA EURANI COSTA DE CARVALHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10480.726250/2019-90 - Interessado: MARIA DO CARMO MARQUES FERREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10840.728108/2019-41 - Interessado: JOSE LUIZ ROMEO BOULLOSA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10930.720090/2015-04 - Interessado: ELISABETE BERNARDI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10935.722807/2019-28 - Interessado: EDGAR INGRACIO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11618.721988/2018-40 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11618.721989/2018-94 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12448.728223/2023-60 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12448.728225/2023-59 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13652.720156/2018-15 - Interessado: MARCOS AURELIO GASPAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13837.720420/2019-33 - Interessado: PAULO MASSA ALVES PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 13837.720423/2019-77 - Interessado: PAULO MASSA ALVES PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 18186.727091/2019-87 - Interessado: MARISA BEATRIZ BORGES CRUZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19613.720462/2024-42 - Interessado: MARIO SANOVICK SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.720680/2024-87 - Interessado: MARIO SANOVICK SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19613.735164/2023-76 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 19613.735165/2023-11 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL PAULO CESAR MACEDO PESSOA Presidente do(a) BR-DRJ-R-TR10 / 10ª Turma Recursal" Leia-se: "4 - Processo nº: 11610.009361/2010-30 - Interessado: SAYONARA CHEGURY CHAYA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12154.727503/2021-94 - Interessado: MARCO ANTONIO VELOSO GONCALVES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12154.776451/2022-61 - Interessado: MARGARIDA MARIA TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12154.776452/2022-13 - Interessado: MARGARIDA MARIA TORRES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 16511.720989/2017-06 - Interessado: CRISTIANO MARTINS e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 19555.735249/2023-96 - Interessado: OSWALDO PARANHOS COELHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 19985.720332/2017-52 - Interessado: LENIR GONCALVES DA SILVA FILHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL DIA 9 de Dezembro de 2025, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): PAULO CESAR MACEDO PESSOA 11 - Processo nº: 10380.723936/2019-57 - Interessado: FRANCISCA EURANI COSTA DE CARVALHO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10480.726250/2019-90 - Interessado: MARIA DO CARMO MARQUES FERREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10840.728108/2019-41 - Interessado: JOSE LUIZ ROMEO BOULLOSA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10930.720090/2015-04 - Interessado: ELISABETE BERNARDI e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10935.722807/2019-28 - Interessado: EDGAR INGRACIO DA SILVA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 11618.721988/2018-40 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11618.721989/2018-94 - Interessado: IVONE MEDEIROS LOPES e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12448.728223/2023-60 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12448.728225/2023-59 - Interessado: GUSTAVO HENRIQUE CORNELIO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 13652.720156/2018-15 - Interessado: MARCOS AURELIO GASPAR e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 13837.720420/2019-33 - Interessado: PAULO MASSA ALVES PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 13837.720423/2019-77 - Interessado: PAULO MASSA ALVES PEREIRA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 18186.727091/2019-87 - Interessado: MARISA BEATRIZ BORGES CRUZ e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 19613.720462/2024-42 - Interessado: MARIO SANOVICK SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19613.720680/2024-87 - Interessado: MARIO SANOVICK SHIMADA e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.735164/2023-76 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 19613.735165/2023-11 - Interessado: THELMO JOSE PINTO e Recorrente: FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 245, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias MEI. DICICLO ELÉTRICO. MANUTENÇÃO. REPARO. CPP. RETENÇÃO A contratação de MEI para a prestação de serviço de manutenção ou reparo em diciclo elétrico está sujeita à retenção da Contribuição Previdenciária Patronal na forma do inciso III e § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, at. 18-B, caput e § 1º, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, inciso III e §1º, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Anexo I. Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 113, IN RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 173, §1º. Assunto: Simples Nacional MEI. DICICLO ELÉTRICO. MANUTENÇÃO. REPARO. CPP. RETENÇÃO A contratação de MEI para a prestação de serviço de manutenção ou reparo em diciclo elétrico está sujeita à retenção da Contribuição Previdenciária Patronal na forma do inciso III e § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, at. 18-B, caput e § 1º, Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 22, inciso III e §1º, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Anexo I. Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22 de maio de 2018, art. 113, IN RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, art. 173, §1º. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 249, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF TRANSAÇÃO DE DIREITOS. VALORES PAGOS A EX-SÓCIO EM RAZÃO DE SUA RETIRADA DA SOCIEDADE. Os valores pagos por sociedade de advogados a ex-sócio em razão de sua retirada da sociedade, no âmbito de acordo homologado judicialmente, pelo qual há outorga recíproca de quitação em relação aos direitos e obrigações decorrentes da sociedade e da sua administração, notadamente no que se refere à apuração de haveres e recebimento de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, constituem rendimentos tributáveis e sujeitam-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte mediante a aplicação da tabela progressiva mensal. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, arts. 43, 113, § 1º, e 114; Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º e 7º, inciso II; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 1º; Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/2018, aprovado pelo Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, art. 701. RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA Coordenador-Geral SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CONJUNTO ALF/MNS E ALF/AEG Nº 1, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 Prorroga credenciamento a peritos credenciados por estas Alfândegas até 21 de janeiro de 2028. A DELEGADA-ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE MANAUS e o DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL EDUARDO GOMES EM MANAUS, no uso da atribuição que lhes conferem o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 2.086, de 8 de junho de 2022, declaram: Art. 1º Prorrogado, até 21 de janeiro de 2028, os credenciamentos outorgados pelo ADE nº 01/2024, publicado no DOU de 22/01/2024, para as especializações nas áreas de Computação, Elétrica, Eletrônica, Gemologia, Mecânica, Mensuração de Granéis, Minas, Metalografia, Química e Têxteis. Art. 2º Descredenciado o perito LUIZ AURÉLIO ALONSO, CPF nº .335.868-* na área de QUÍMICA conforme prevê o ADE nº 01/2025, DOU de 04/06/2025. Art. 3º Credenciado o perito JOÃO PAULO ANDRADE LOPES, CPF nº .146.352-* na área de QUÍMICA conforme prevê o ADE nº 01/2025, DOU de 04/06/2025. Art. 4º Os credenciamentos prorrogados acima possuem caráter precário e sem vínculo empregatício ou contratual com a União, nos termos previstos no art. 12, III da IN RFB nº 2086, de 2022, mantidas todas as determinações previstas nos respectivos ADE 's de credenciamento citados no Art. 1º deste Ato Declaratório. Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. FERNANDA AUGUSTA DOS SANTOS PRINTES Delegada-Adjunta da Alfândega da Receita Federal no Porto de Manaus JOSE FERREIRA DO VALE Delegado da Alfândega da Receita Federal no Aeroporto Internacional em Manaus SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO IRF/NAT Nº 3, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 Autoriza a entrada e saída de aeronaves procedentes do exterior ou a ele destinadas e a movimentação de bens em recinto não alfandegado. O INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, artigo 33 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, nos artigos 34 a 39 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, bem como no inciso VI e §2º do artigo 40 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e a Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, declara: Art. 1º Fica autorizado, de forma excepcional, no período de 03.12.2025 a 10.12.2025, a entrada ou a saída do território nacional, pelas instalações não alfandegadas da Base Aérea de Natal-RN, de aeronaves estrangeiras, objetivando controle aduaneiro dos atos decorrentes do contido no Ofício n° 64/PPAD/3469/2025 - COMAER. Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. LEANDRO GOLDEMBERG RAMOS DE LIMA