DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300024 24 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .Razão Social .CNPJ .Processo .NFL .Ano .Nº FISTEL .Serviço .Estação .Nº de Ocorrências .Valor Principal .Multa Mora .Juros até Dt. Novo Vcto. .Multa Sancionatória .Desconto da Multa Sancionatória .Saldo Devido à pagar . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2020 .50406658730 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .1 .R$ 205,57 .R$ 41,11 .R$ 108,29 .R$ 154,18 .R$ 77,09 .R$ 432,06 . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2020 .50414153405 .Serviço de Acesso Condicionado .Base em Área de Até 300.000 Habitantes .1 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 816,28 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 3.256,74 . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2021 .50406658730 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .1 .R$ 205,57 .R$ 41,11 .R$ 103,79 .R$ 154,18 .R$ 77,09 .R$ 427,56 . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2021 .50414153405 .Serviço de Acesso Condicionado .Base em Área de Até 300.000 Habitantes .1 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 782,34 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 3.222,80 . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2022 .50406658730 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .1 .R$ 205,57 .R$ 41,11 .R$ 90,86 .R$ 154,18 .R$ 77,09 .R$ 414,63 . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2022 .50414153405 .Serviço de Acesso Condicionado .Base em Área de Até 300.000 Habitantes .1 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 684,88 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 3.125,34 . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2023 .50406658730 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .1 .R$ 205,57 .R$ 41,11 .R$ 65,12 .R$ 154,18 .R$ 77,09 .R$ 388,89 . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2023 .50414153405 .Serviço de Acesso Condicionado .Base em Área de Até 300.000 Habitantes .1 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 490,88 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 2.931,34 . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2024 .50406658730 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .1 .R$ 205,57 .R$ 41,11 .R$ 41,07 .R$ 154,18 .R$ 77,09 .R$ 364,84 . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2024 .50414153405 .Serviço de Acesso Condicionado .Base em Área de Até 300.000 Habitantes .1 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 309,59 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 2.750,05 . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2025 .50406658730 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .1 .R$ 205,57 .R$ 41,11 .R$ 18,99 .R$ 154,18 .R$ 77,09 .R$ 342,76 . .INA TELECOM EIRELI .04.113.840/0001-11 .01416.012011/2025-80 .64060 .2025 .50414153405 .Serviço de Acesso Condicionado .Base em Área de Até 300.000 Habitantes .1 .R$ 1.549,50 .R$ 309,90 .R$ 143,17 .R$ 1.162,13 .R$ 581,07 .R$ 2.583,63 . .EBR TELECOMUNICAÇÕES LT DA .05.301.372/0001-71 .01416.012143/2025-10 .64063 .2020 .50403731712 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 541,47 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 2.160,33 . .EBR TELECOMUNICAÇÕES LT DA .05.301.372/0001-71 .01416.012143/2025-10 .64063 .2021 .50403731712 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 518,96 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 2.137,82 . .EBR TELECOMUNICAÇÕES LT DA .05.301.372/0001-71 .01416.012143/2025-10 .64063 .2022 .50403731712 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 454,31 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 2.073,17 . .EBR TELECOMUNICAÇÕES LT DA .05.301.372/0001-71 .01416.012143/2025-10 .64063 .2023 .50403731712 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 325,62 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 1.944,48 . .EBR TELECOMUNICAÇÕES LT DA .05.301.372/0001-71 .01416.012143/2025-10 .64063 .2024 .50403731712 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 205,36 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 1.824,22 . .EBR TELECOMUNICAÇÕES LT DA .05.301.372/0001-71 .01416.012143/2025-10 .64063 .2025 .50403731712 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 94,97 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 1.713,83 . .ELETRONET S.A .03.052.673/0001-83 .01416.012151/2025-58 .64065 .2020 .50416004490 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .11 .R$ 2.261,27 .R$ 452,25 .R$ 1.191,24 .R$ 1.695,95 .R$ 847,98 .R$ 4.752,73 . .ELETRONET S.A .03.052.673/0001-83 .01416.012151/2025-58 .64065 .2021 .50416004490 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .11 .R$ 2.261,27 .R$ 452,25 .R$ 1.141,72 .R$ 1.695,95 .R$ 847,98 .R$ 4.703,21 . .ELETRONET S.A .03.052.673/0001-83 .01416.012151/2025-58 .64065 .2022 .50416004490 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .11 .R$ 2.261,27 .R$ 452,25 .R$ 999,48 .R$ 1.695,95 .R$ 847,98 .R$ 4.560,97 . .ELETRONET S.A .03.052.673/0001-83 .01416.012151/2025-58 .64065 .2023 .50416004490 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 325,62 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 1.944,48 . .ELETRONET S.A .03.052.673/0001-83 .01416.012151/2025-58 .64065 .2024 .50416004490 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 205,36 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 1.824,22 . .ELETRONET S.A .03.052.673/0001-83 .01416.012151/2025-58 .64065 .2025 .50416004490 .Serviço de Comunicação Multimídia .Base .5 .R$ 1.027,85 .R$ 205,57 .R$ 94,97 .R$ 770,89 .R$ 385,45 .R$ 1.713,83 . .FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO .04.644.419/0001-37 .01416.012153/2025-47 .64067 .2020 .50411882384 .Serv. Aux. Radiodif. Correlatos - Tv . .2 .R$ 308,36 .R$ 61,67 .R$ 160,84 .R$ 231,27 .R$ 115,64 .R$ 646,50 . .FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO .04.644.419/0001-37 .01416.012153/2025-47 .64067 .2020 .50411882465 .Serv. Aux. Radiodif. Correlatos - Tv . .6 .R$ 925,08 .R$ 185,02 .R$ 482,52 .R$ 693,81 .R$ 346,91 .R$ 1.939,52 . .FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO .04.644.419/0001-37 .01416.012153/2025-47 .64067 .2021 .50411882384 .Serv. Aux. Radiodif. Correlatos - Tv . .2 .R$ 308,36 .R$ 61,67 .R$ 155,69 .R$ 231,27 .R$ 115,64 .R$ 641,35 . .FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO .04.644.419/0001-37 .01416.012153/2025-47 .64067 .2021 .50411882465 .Serv. Aux. Radiodif. Correlatos - Tv . .6 .R$ 925,08 .R$ 185,02 .R$ 467,07 .R$ 693,81 .R$ 346,91 .R$ 1.924,07 . .FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO .04.644.419/0001-37 .01416.012153/2025-47 .64067 .2022 .50411882384 .Serv. Aux. Radiodif. Correlatos - Tv . .2 .R$ 308,36 .R$ 61,67 .R$ 136,30 .R$ 231,27 .R$ 115,64 .R$ 621,96 . .FUNDACAO CULTURAL E EDUCATIVA SENADOR CANEDO .04.644.419/0001-37 .01416.012153/2025-47 .64067 .2022 .50411882465 .Serv. Aux. Radiodif. Correlatos - Tv . .6 .R$ 925,08 .R$ 185,02 .R$ 408,89 .R$ 693,81 .R$ 346,91 .R$ 1.865,89