DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Organizar o tipo e o número de atendimentos aos/às estudantes na sala do Napne; d. Acompanhar a funcionalidade e a . . aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade no cotidiano das turmas de matrícula dos/as estudantes, bem como em outros ambientes da escola; e. Estabelecer parcerias com as áreas . . intersetoriais na elaboração de estratégias e na disponibilização de recursos de acessibilidade; f. Orientar professores/as e famílias sobre . . os recursos pedagógicos e de acessibilidade utilizados pelo/a estudante; g. Ensinar e usar a tecnologia assistiva de . . forma a ampliar habilidades funcionais dos/as estudantes, promovendo autonomia e participação; e h. Estabelecer articulação com os/as . . professores/as das turmas de matrícula dos/as estudantes, visando à disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das . . estratégias que promovem a participação . . dos/as estudantes nas atividades escolares. Em consonância com a Resolução nº 4, de . . . 2 de outubro de 2009. ANEXO III - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EDITAL Nº 56/2025 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) - AEE L EG I S L AÇ ÃO 1. Constituição Federal de 1988: Título I (Dos Princípios Fundamentais); Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) e capítulo II (Dos Direitos Sociais); Título III (Da Organização do Estado), capítulo VII (Da Administração Pública), Seção I (Disposições Gerais) e Seção II (Dos Servidores Públicos); e Título VIII (Da Ordem Social), capítulo III (Da Educação, da Cultura e do Desporto). 2. Lei nº. 8.112/1990 e alterações (Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais). 3. Decreto nº 1.171/1994 e alterações (Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 4. Lei nº. 9.394/1996 e alterações (Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 5. Lei nº 11.892/2008 e alterações (Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências). 6. Lei nº. 12.772/2012 e alterações (Dispõe sobre a estrutura do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; Legislação e Normas da Educação Brasileira e dá outras providências). 7. Lei nº 8.069/1990 e alterações (Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências). Título I (Das Disposições Preliminares); Título II (Dos Direitos Fundamentais), Capítulo I (Do Direito à Vida e à Saúde), capítulo II (Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade), capítulo IV (Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer) e capítulo V (Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho); e Título III (da Prevenção). Parte Especial: Título I (Da Política de Atendimento); e Título V (Do Conselho Tutelar). 8. Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão. 9. Lei nº 14.172/2021 e alterações (Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública). 10. Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS 1. História da Educação das pessoas com deficiência no Brasil da exclusão à inclusão: marcos históricos e normativos da Educação Especial no Brasil. 2. Políticas públicas educacionais, aspectos legais e conceituais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. 3. Atendimento Educacional Especializado e o princípio da equidade no contexto da educação inclusiva: aspectos legais, pedagógicos e organizacionais. 4. Neurociências e concepções teóricas de desenvolvimento e aprendizagem na Educação Básica, considerando a perspectiva da Educação Inclusiva. 5. Estudantes com: deficiências, altas habilidades/superdotação, transtornos globais do desenvolvimento; Transtornos do neurodesenvolvimento e distúrbios/transtornos de aprendizagem. 6. Ensino Colaborativo: Currículo, acessibilidade e práticas pedagógicas colaborativas na inclusão educacional. 7. PEI: Plano de Ensino Individualizado/Planejamento Educacional Individualizado. 8. Práticas e estratégias pedagógicas inclusivas em diferentes frentes de Atendimento Educacional Especializado. 9. Desenho Universal para Aprendizagem. 10. Tecnologia Assistiva e seu uso no contexto escolar. 11. Capacitismo. ANEXO IV - FORMULÁRIO DE PONTUAÇÃO - ANÁLISE DE TÍTULOS EDITAL Nº 56/2025 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT) - AEE . .ESPECIFICAÇÃO DOS TÍTULOS .PONTOS POR ITEM . .I. Titulação Acadêmica obtida em Instituição de Ensino reconhecida - (até o máximo de 30 pontos) Cursos além dos que habilitam para a área de atuação em Atendimento Educacional Especializado (requisitos mínimos - Licenciatura em Educação Especial; OU alguma Licenciatura em educação básica E formação complementar em curso com duração mínima de 180 horas) Item 3 deste Edital .- . .a) Licenciatura em área de educação e / ou graduação em área afim .4 . .b) Aperfeiçoamento (180h) . . .1. na área de atuação/ conhecimento a que concorre (AEE) .8 . .2. na área de educação .6 . .3. em área afim .4 . .c) Especialização (360h) . . .1. na área de atuação/ conhecimento a que concorre (AEE) .15 . .2. na área de educação .12 . .3. em área afim .10 . .d) Pós-Graduação stricto sensu (Mestrado/Doutorado) .- . .1. na área de atuação/ conhecimento a que concorre (AEE) ou em Educação .- . .Doutorado .30 . .Mestrado .25 . .2. em área afim .20 . .II. Experiência Profissional .- . .e) Experiência comprovada no magistério (até o máximo de 30 pontos): .- . .1. em docência de Educação Básica .- . .na área de atuação/ conhecimento a que concorre (AEE) .4 pontos por ano . .em área de Libras ou Braille .3 pontos por ano . .em outra área da Educação .2 pontos por ano . .2. em docência de Ensino Superior .- . .na área de atuação/ conhecimento a que concorre (AEE) .3 pontos por ano . .em área de Libras ou Braille .2 pontos por ano . .em outra área da Educação .1 ponto por ano . .f) Experiência comprovada em cargos administrativos (até o máximo de 5 pontos) .- . .1. em funções administrativo-pedagógicas em instituições de ensino (anexar breve descrição da função/atividade, acompanhada de ato institucional de designação) .1 ponto por ano . .2. em atividades profissionais específicas na área educacional (anexar breve descrição da função/atividade) .0,5 ponto por ano . .g) Experiência comprovada em cargo específico da Educação Especial (até o máximo de 3 pontos) .- . .1. em funções de profissional de apoio escolar, cuidador escolar, agente de apoio à inclusão e afins .0,5 ponto por ano . .h) Produção acadêmica e cultural (até o máximo de 10 pontos) .- . .1. Livros publicados ou traduzidos (didáticos ou teóricos, na área de atuação/ conhecimento a que concorre - AEE, em área afim ou em Educação), cadastrados no ISBN .2 pontos por livro . .2. Capítulo de livro, Artigos completos, publicados em periódicos nacionais ou estrangeiros .1 ponto por artigo ou capítulo . .3. Produções e trabalhos apresentados em congressos, simpósios, exposições e eventos culturais .0,5 ponto por trabalho . .i) Coordenação de projetos financiados por agências de fomento (até o máximo de 2 pontos) .0,5 ponto por projeto . .j) Participação em eventos educacionais como Tradutor e Intérprete de Libras (até o máximo de 4 pontos) .-