DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Convenente: Município de Paquetá/PI - CNPJ: 01.612.601/0001-18. Objeto: Apoio à Realização do Evento Futebol Amador no Município de Paquetá, no Estado do Piauí/PI. Valor Total: R$ 247.000,00, Valor do Repasse: R$ 245.000,00, Valor da Contrapartida: R$ 2.000,00. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2028. Data da Assinatura: 28/11/2025. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional n. º 3385061, Convenente: ANDERSON CLAYTON DA SILVA BARROS - Prefeito Municipal de Paquetá/PI - Matrícula Funcional n. º 117-1. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Convênio n. º 981887. Processo n. º 71000.093499/2025-03. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de Caxingó/PI - CNPJ: 01.612.618/0001-75. Objeto: Apoio à Realização do Evento Torneio Municipal de Futebol Amador, no Município de Caxingó/PI. Valor Total: R$ 200.000,00, Valor do Repasse: R$ 196.000,00, Valor da Contrapartida: R$ 4.000,00. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2028. Data da Assinatura: 28/11/2025. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional n. º 3385061, Convenente: MAGNUM FERNANDO CARDOSO DOS SANTOS - Prefeito Municipal de Caxingó/PI - Matrícula Funcional n. º 266-1. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Convênio n. º 983563. Processo n. º 71000.093503/2025-25. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de Boituva/SP - CNPJ: 46.634.499/0001-90. Objeto: Aquisição e Instalação de Parques Infantis no Município de Boituva/SP. Valor Total: R$ 409.552,00, Valor do Repasse: R$ 392.000,00, Valor da Contrapartida: R$ 17.552,00. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2026. Data da Assinatura: 28/11/2025. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional n. º 3385061, Convenente: EDSON JOSÉ MARCUSSO - Prefeito Municipal de Boituva/SP - Matrícula Funcional n. º 1430491. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Convênio n. º 982820. Processo n. º 71000.093670/2025-76. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de São Pedro do Piauí/PI - CNPJ: 06.554.810/0001-76. Objeto: Apoio a Realização do Torneio Regional de Futebol Amador no Município de São Pedro do Piauí - PI. Valor Total: R$ 247.000,00, Valor do Repasse: R$ 245.000,00, Valor da Contrapartida: R$ 2.000,00. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2028. Data da Assinatura: 28/11/2025 Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional n. º 3385061, Convenente: LINDOMAR GONÇALVES DE ALENCAR - Prefeito Municipal de São Pedro do Piauí/PI - Matrícula Funcional n. º 1040832. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Convênio n. º 981871. Processo n. º 71000.093672/2025-65. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de Miguel Leão/PI - CNPJ: 06.554.935/0001-04. Objeto: Apoio à Realização do Evento de Futebol Amador no Município de Miguel Leão/PI. Valor Total: R$ 247.000,00, Valor do Repasse: R$ 245.000,00, Valor da Contrapartida: R$ 2.000,00. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2028. Data da Assinatura: 28/11/2025. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional n. º 3385061, Convenente: NEUZA CUNHA DE ARAUJO - Prefeita Municipal de Miguel Leão/PI - Matrícula Funcional n. º 01-3. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Convênio n. º 980952. Processo n. º 71000.093911/2025-87. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de Montenegro/RS - CNPJ: 90.895.905/0001-60. Objeto: Aquisição e instalação de academias ao ar livre, equipamentos esportivos, playgrounds e parques infantis para o Município de Montenegro/RS. Valor Total: R$ 214.067,00, Valor do Repasse: R$ 196.000,00, Valor da Contrapartida: R$ 18.067,00. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2026. EXTRATO DE CONVÊNIO ESPÉCIE: Convênio n. º 983078. Processo n. º 71000.100701/2025-52. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de União/PI - CNPJ: 06.553.606/0001-30. Objeto: Implementação e Desenvolvimento do Programa TEAtivo, Lazer e Inclusão Social no Município de União/PI. Valor Total: R$ 225.300,00, Valor do Repasse: R$ 225.000,00, Valor da Contrapartida: R$ 300,00. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2028. Data da Assinatura: 28/11/2025. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional n. º 3385061, Convenente: GUSTAVO CONDE MEDEIROS - Prefeito Municipal de União/PI - Matrícula Funcional n. º 855000000000026. ESPÉCIE: EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO ESPÉCIE: Prorroga de Ofício ao Convênio nº 963569, Processo nº 71000.043056/2024-82. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Município de Minas Novas/MG - CNPJ: 22.516.405/0001-10. Embasamento Legal: Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023. Vigência: 08/07/2024 a 28/07/2026. Data da Assinatura: 01/12/2025. Assina: Pelo Ministério do Esporte - LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional nº 3385061. EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO ESPÉCIE: Termo de Fomento n. º 976407. Processo n. º 71000.057123/2025-27. Concedente: Ministério do Esporte - CNPJ: 02.961.362/0001-74. Convenente: Instituto Social, Cultural e Esportivo do Brasil - CNPJ: 08.367.552/0001-44. Objeto: Realização do Evento Circuito Street Run no Município São Vicente/SP. Valor Total: R$ 245.000,00. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2026. Data da Assinatura: 28/11/2025. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional nº 3385061, Convenente: FRANCISLANE DE MATOS SANTOS - Presidente do Instituto Social, Cultural e Esportivo do Brasil. Ministério da Fazenda PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Camacã/BA, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Camacã/BA . 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 28/11/2025; b) pela PGFN: 01/12/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Camacã/BA, CNPJ nº 13.682.398/0001-35, o senhor Paulo Cesar Bomfim de Oliveira, Prefeito Municipal de Camacã/BA. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Buerarema/BA, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Buerarema/BA . 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 01/12/2025; b) pela PGFN: 01/12/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Buerarema/BA, CNPJ nº 13.721.188/0001-09, o senhor Gerivaldo Souza Freitas, Prefeito Municipal de Buerarema/BA. EXTRATO DE CONVÊNIO 1. NATUREZA: Convênio que entre si celebram a União, na qualidade de concedente, representada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e o Município de Porto Ferreira/SP, na qualidade de convenente, representado pela Prefeitura Municipal de Porto Fe r r e i r a / S P . 2. OBJETO: Delegação da inscrição em dívida ativa e cobrança dos tributos de competência do convenente incluídos no regime de arrecadação do Simples Nacional. 3. DATA DA ASSINATURA: a) pelo município: 27/11/2025; b) pela PGFN: 01/12/2025. 4. VIGÊNCIA: a partir de 1º de janeiro de 2026, por tempo indeterminado, sem prejuízo da possibilidade de resilição. 5. NOME DOS SIGNATÁRIOS: pela PGFN, CNPJ 00.394.460/0216-53, o Dr. João Henrique Chauffaille Grognet, Procurador-Geral Adjunto da Dívida Ativa da União e do FGTS, e pela Prefeitura Municipal de Porto Ferreira/SP, CNPJ nº 45.339.363/0001-94, o senhor André Luís Anchão Braga, Prefeito Municipal de Porto Ferreira/SP. Data da Assinatura: 28/11/2025. Signatários: Concedente: LUDMILA FERREIRA MARTINS COSTA ABADIA - Secretária Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - Substituta - Matrícula Funcional n. º 3385061, Convenente: GUSTAVO ZANATTA - Prefeito Municipal de Montenegro/RS - Matrícula Funcional n. º 5131/1. EDITAL 1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br). 2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão. 3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata. 4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal). 5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você. Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada. Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br). GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos