DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120300135 135 Nº 230, quarta-feira, 3 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000951202511 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024. MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 67/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.032144/2025-49. Inexigibilidade Nº 115/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA . Objeto: Contratação de serviços comuns de solução que promova suporte à diretoria de tecnologia quanto ao aconselhamento e consulta na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 28/11/2025 a 28/11/2027. Valor Total: R$ 1.536.000,00. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). EXTRATO DE CONTRATO Nº 71/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.113574/2025-61. Pregão Nº 90032/2025. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 08.144.338/0001-29 - VIRTUAL INFRAESTRUTURA E ENERGIA LTDA. Objeto: Contratação de serviços comuns de manutenção preditiva, preventiva programada, corretiva da sala segura, englobando o fornecimento integral de peças, materiais, componentes, acessórios, periféricos e insumos e o treinamento, com o fito de manter a operacionalidade, os padrões técnicos e normativos estabelecidos para a estrutura EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 27/2014. Nº Processo: 08650.002181/2014-70. Dispensa. Nº 17/2014. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 15.559.082/0001-86 - INFRAMERICA CONCESSIONARIA DO AEROPORTO DE BRASILIA S/A. Objeto: Prorrogação de prazo de vigência do contrato nº 27/2014 por mais 5 (cinco) meses, contemplando-se, nessa ocasião, o período de 01/12/2025 a 30/04/2026, período estimado para a conclusão da nova contratação instruída nos autos do processo sei 08650.178825/2024-71. Vigência: 01/12/2025 a 30/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 942.530,55. Data de Assinatura: 27/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 27/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 50/2022. Nº Processo: 08650.091409/2022-06. Dispensa. Nº 38/2022. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 01.099.686/0001-82 - ESPLANADA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato administrativo n° 50/2022 (sei 45170009), pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 29/11/2025 a 28/11/2026.. Vigência: 29/11/2025 a 28/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 173.997,84. Data de Assinatura: 25/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 25/11/2025). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200109 Número do Contrato: 53/2021. Nº Processo: 08650.015467/2020-63. Pregão. Nº 56/2021. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 06.033.739/0001-86 - TS CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A.. Objeto: Realização de ajustes e inclusões de melhorias a serem implementados no catálogo de serviço, consoante as inclusões de melhorias a serem implementados no termo de referência.. Vigência: 01/12/2025 a 31/12/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.373.648,44. Data de Assinatura: 01/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 01/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2025 - UASG 200109 Nº Processo: 08650096279202451. Objeto: Equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, com o objetivo de atender às demandas do Projeto Estratégico "ALERTA BRASIL 5.0" e às necessidades das unidades administrativas e operacionais da Polícia Rodoviária Federal,. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 03/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: Spo, Quadra 03, Lt.05, Complexo Sede da Prf, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200109-5-90036-2025. Entrega das Propostas: a partir de 03/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/12/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCELO FAVERO BRANDAO Pregoeiro Oficial (SIASGnet - 01/12/2025) 200109-00001-2025NE000001 SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115 Número do Contrato: 17/2024. Nº Processo: 08656.028297/2024-51. Dispensa. Nº 32/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS. Contratado: 28.640.710/0001-03 - C2 AMBIENTAL LTDA. Objeto: Prorrogação da vigência e reajuste. Vigência: 24/10/2025 a 24/10/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.708,00. Data de Assinatura: 24/10/2025. (COMPRASNET 4.0 - 24/10/2025). física e lógica, integral proteção, segurança, operação, disponibilidade e criticidade dos sistemas e subsistemas que compõem o Data Center Nacional da Polícia Rodoviária Federal, a serem executados sem regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no Termo de Referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 02/12/2025 a 02/12/2026. Valor Total: R$ 292.700,00. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA COLEGIADO/MG - 562433 O coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO dos recursos de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288 e 289 do CTB. Este julgamento encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, conforme art. 290 da Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, placa e número do auto de infração: JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA: 1 - DEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08650.090486/2021-50 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .DZ F 2 D 2 9 .R514795174 . .08650.056869/2021-07 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HNS0254 .R469359862 . .08650.090536/2021-07 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .RFM3J92 .R514740744 . .08650.077578/2021-44 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .RFN8F26 .R517108387 . .08650.090480/2021-82 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .RFR0B13 .R514672315 . .08656.099087/2021-02 .OTAVIO HENRIQUE DE ARAUJO .EXT5J04 .R515818259 . .08656.104123/2021-59 .TIAGO JOSE DE AVELAR SILVA .HIO9078 .R516825337 2 - PRESCRITOS: 3 - INDEFERIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.055425/2021-96 .ALTINO SERGIO DE CASTRO ALVES .QWU1330 .R458313246 . .08656.092349/2021-08 .ARIADNE GOMES DA CRUZ .HJY0264 .T504451634 . .08656.095853/2021-51 .DANIEL LUCAS CELESTINO .LPB5F58 .T533721555 . .08656.113729/2021-85 .ETTORE ALVES DOS SANTOS .DBM7102 .T515528668 . .08656.055200/2021-30 .FELIPE JOSE BRAGA BASILIO .GOS8663 .T202176649 . .08656.055199/2021-43 .FELIPE JOSE BRAGA BASILIO .GOS8663 .T202176657 . .08656.114702/2021-18 .FELIPE PINTO ROCHA .PXE9117 .R493337938 . .08656.062879/2021-13 .FLAVIA COUTINHO ANTUNES .HFW3428 .R520374851 . .08656.078643/2021-07 .GIOVANI JOSE DOS SANTOS REIS .NGP2063 .T462179777 . .08650.101616/2021-97 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HEH2648 .T514942312