DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NÃO CONHECIDOS: . .Processo .Interessado .Placa .Auto . .08656.060644/2021-97 .ADRIANO NICACIO DA SILVA .HNG6895 .T492489807 . .08650.087816/2021-20 .ALEXANDRE SILVA DA TRINDADE .JRH2522 .T541388947 . .08656.059529/2021-70 .BENONE JOSE TEIXEIRA .EJW9286 .T496829874 . .08656.092466/2021-63 .DIRCEU ALVES DA SILVA .GT K 3 0 0 9 .T522765122 . .08656.072602/2021-07 .EVANDRO ANTUNES DUTRA .HIN0693 .E260662186 . .08656.090572/2021-11 .GILSIANE JULIO DE CARVALHO .HNQ9215 .T505905434 . .08650.089603/2021-32 .HILDA VICTORIA MARTINS REBELO .HMJ0G98 .T509909884 . .08656.114212/2021-11 .HUMBERTO GARCIA MASSOTE .RML8H48 .R517573357 . .08656.097252/2021-83 .IRACEMA MARTINS PIMENTA .HNS1H10 .T536469946 . .08656.070173/2021-25 .JOAO RICARDO CUNHA PEREIRA .HMR2865 .R493342125 . .08656.058916/2021-99 .JOSE BRAZ WERNECK DE SOUZA .RFY8E79 .T508660987 . .08656.083389/2021-51 .LEONI ISABEL MARCOS BRANDI .QOG8952 .T521006422 . .08656.106263/2021-61 .LUIZ FERNANDO PEREIRA .HIA7B68 .T543642461 . .08656.107673/2021-20 .MARCELA VIANA BASTOS .DA K 0 5 4 4 .T515486914 . .08656.081355/2021-21 .MARCIO TADEU DE ASSIS .GKK9482 .T488218179 . .08656.070171/2021-36 .MARLENE MELO DE REZENDE TRINDADE .QNS6596 .R396883788 . .08656.077826/2021-05 .MOISA FERREIRA DA SILVEIRA .CKM6590 .T469712678 . .08656.066519/2021-91 .NILSON ANTONIO FABIANO .DOR3797 .T518449637 . .08656.095826/2021-89 .VINICIUS FRANCO DOS SANTOS .QXE3B69 .T531979628 . .08656.099103/2021-59 .WAGNER DOS SANTOS GOMES .HND3534 .T524336725 . .08656.081380/2021-13 .WELVISTER ALVES DE SOUZA .HCV6195 .T492868026 . .08657.080431/2021-71 .WESLEY LUIZ DE FRANCA .HMS4909 .T184307511 . .08657.080432/2021-16 .WESLEY LUIZ DE FRANCA .HMS4909 .T184319625 LUDEMILA LOPES BASILIO COORDENADORA DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA 22º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 22ª Sessão Deliberativa de 2025 No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: RECURSOS INDEFERIDOS: 08650.123862/2025-23, EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, R917111214, RNU6F87; 08655.015364/2025-68, ANTONIO AUGUSTO PEREIRA DA ROCHA NETO, R898400317, HAN5907; 08655.012582/2025-41, LUAN DANIEL COSTA OLIVEIRA, R924636491, HJS0A56; 08655.015377/2025-37, GILDESIO ALV ES MARTINS, R899010989, RMX5D79; 08655.009531/2025-31, FRANCISCO GERALDO DA S SEVERIANO, R900914537, PUI5D91; 08660.018517/2025-50, MARCIO LEANDRO GOULART MACHADO, R920241627, IUH8J86; 08656.067410/2025-02, ETELVINA DOS SANTOS DOMINGUES, R906880757, RVG2D79; 08656.067489/2025-63, EDINEI DOS SANTOS, R915806916, ERQ8B34; 08650.180309/2025-98, NELSON SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, R921152457, BSZ3G73; 08656.067576/2025-11, UALISSON ALMEIDA FERMINO, R917211577, SXX3E20; 08656.026849/2025-77, RAFAEL DOS SANTOS ALVES, R896917703, PUY4B56; 08650.264183/2025-11, ROBERSON JOSE ALVARENGA, R913404136, EUA1F12; 08650.112973/2025-12, WASHINGTON CESAR FIRMINO, R910600139, SSV7C64; 08650.074599/2025-31, LAURA DINIZ MESQUITA, R896174158, GAG3E79; 08650.061881/2025-59, CELIA CRISTINA PALMA VIDOVIX, R893941298, QMR6G47; 08656.052513/2025-60, DANILO DOS SANTOS RODRIGUES, R924890428, AXJ7I15; 08655.015645/2025-11, FABIANE DA SILVA ARAÚJO, R903058553, BCX4J37; 08666.021060/2025-19, WALTER NICACIO DA CUNHA, R914406949, MIU7H67; 08656.068191/2025-71, RENATO FELIPE ALVES DE OLIVEIRA, R915471237, GFD3C85; 08650.080635/2025-04, ARI LINS DE ALBUQUERQUE, R897867955, LRP8I10; 08656.068194/2025-12, RENATO FELIPE ALVES OLIVEIRA, R916504913, GFD3C85; 08650.074471/2025-78, RICARDO APARECIDO ALVES DIAS, R896013278, SVT8C61; 08650.055870/2025-30, WILSON DO MONTE CERQUEIRA JUNIOR, R894586785, DTU1A05; 08650.052856/2025-84, DENISE DA CUNHA MARCOLIN, R892222484, OZV0877; 08650.058070/2025-71, JOSEZITO FRANCISCO AFONSO, R891257055, ORM6A19; 08656.063723/2025-83, LEANDRO SANTOS DE MORAIS, R901158852, MWQ7H76; 08650.101529/2025-63, ABÍLIO GONTIJO JÚNIOR, R902591827, SYS0G71; 08650.060137/2025-37, GERVANO FRANCA ARAUJO, R891803688, HJZ3970; 08650.072591/2025-31, VINICIUS FERNANDO WENZEL, R895612526, JDO9G33; 08650.059082/2025-12, RAFAEL DA SILVA GAMA, R891081097, RNQ0E94; 08656.068247/2025-97, DANIEL GOMES DA SILVA, R917218205, PUR4J17; 08650.088562/2025-91, WESLEY DE LIMA PESSOA, R896860256, RBU2C03. RECURSOS NÃO CONHECIDOS ILEGÍTIMOS: 08655.015503/2025-53, ADN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LT, R926087807, DPX5580; RECURSOS NÃO CONHECIDOS FALTA DE PEDIDO: 08650.258145/2025-11, JEFERSON MONTEIRO, R904176584, IVZ7F45; RECURSOS DEFERIDOS: 08656.037888/2025-08, DAVI RANGEL PESSANHA, R906190444, ODO3E41; * cabe recurso pela Autoridade de Trânsito, dos DEFERIDOS. DANIEL DOS SANTO SOLTER Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DE CIDADANIA E ALTERNATIVAS PENAIS EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Termo de Adesão à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional - PNAPE. Processo SEI nº: 08016.027879/2025-36. Objeto: A União, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública - MJSP, representada pela Secretaria Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN, em parceria com o Estado do Rio Grande do Sul, por meio da Secretaria de Sistemas Penal e Educativo - SSPS/RR e Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE/RS, e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, torna público o Termo de Adesão à PNAPE, celebrado com o objetivo de aderir e implementar a Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional no Estado do Rio Grande do Sul, de modo a concretizar as condições institucionais necessárias e estabelecer modelo de gestão para a assistência, inclusão e reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional e seus familiares. O instrumento não envolve transferência de recursos financeiros entre as partes. Vigência: A partir da assinatura, com execução do objeto no biênio 2025/2026. Local e data da assinatura: Brasília/DF, 27 de novembro de 2025. O documento na íntegra encontra-se disponível no sítio oficial da SENAPPEN. Assinaturas: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA - Secretário Nacional de Políticas Penais - SENAPPEN/MJSP JORGE CLADISTONE POZZOBOM - Secretário do Sistema Penal e Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Sul - SSPS/RS SÉRGIO ILHA DALCOL - Superintendente dos Serviços Penitenciários - SUSEPE/RS ROBERTO GONÇALVES DE MOURA - Desembargador Presidente - TJ/RS