DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Termo de Doação foi assinado pelos representantes: Sr. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário Nacional de Políticas Penais e o Sr. RAFAEL RODRIGO PACHECO SALAROLI, nomeado pelo Ato Governamental Decreto 223-S, do dia 09 de fevereiro de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 15 de fevereiro de 2024. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATOS DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 871/2025 - Processo nº 08020.004650/2025-64. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO CEARÁ, CNPJ nº 01.869.566/0001-17. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 871/2025, em referência. Data da assinatura: 27/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ADRIANO DE ASSIS SALES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. Valor: R$ 132.616,00 (cento e trinta e dois mil seiscentos e dezesseis reais). Espécie: Termo de Doação nº 867/2025 - Processo nº 08020.008501/2025-74. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 867/2025, em referência. Data da assinatura: 27/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 655.522,99 (seiscentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e vinte e dois reais e noventa e nove centavos). Espécie: Termo de Doação nº 861/2025 - Processo nº 08020.007923/2025-22. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO AMAPÁ, CNPJ nº 04.243.026/0001-11. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 861/2025, em referência. Data da assinatura: 27/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e CEZAR AUGUSTO VIEIRA, Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública do Amapá. Valor: R$ 611.723,78 (seiscentos e onze mil setecentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos). Espécie: Termo de Doação nº 858/2025 - Processo nº 08020.011089/2025-70. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/000560. Donatário: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO RIO GRANDE DO SUL, CNPJ nº 87.958.583/0001-46. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 858/2025, em referência. Data da assinatura: 27/11/2025. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MÁRIO YUKIO IKEDA, Secretário de Estado da Segurança Pública do Rio Grande do Sul. Valor: R$ 225.092,70 (duzentos e vinte e cinco mil noventa e dois reais e setenta centavos). DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DIVISÃO DE ANÁLISE EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985709, Nº Processo: 08020006421202584, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 01409606000148, Objeto: Estruturar as unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás com a aquisição de viaturas., Valor Total: R$ 1.127.562,93, Valor de Contrapartida: R$ 7.562,93, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.120.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000353, Valor: R$ 470.000,00, PTRES: 253861, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000354, Valor: R$ 400.000,00, P T R ES : 253786, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000352, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 253902, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/11/2025 a 31/07/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS CPF nº .375.761-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986192, Nº Processo: 08020006467202501, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CNPJ nº 02960040000100, Objeto: Fortalecer a capacidade operacional do BEPI através da aquisição de material bélico para a atualização dos seus equipamentos., Valor Total: R$ 297.541,71, Valor de Contrapartida: R$ 300,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 297.241,71, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000351, Valor: R$ 297.241,71, PTRES: 253800, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/11/2025 a 31/05/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA CPF nº .636.914-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985717, Nº Processo: 08020006384202512, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CNPJ nº 02960040000100, Objeto: Reaparelhamento das Unidades da Diretoria Integrada Metropolitana - DIM da Polícia Militar de Pernambuco a fim de melhorar as condições de trabalho e acomodações dos policiais., Valor Total: R$ 201.852,84, Valor de Contrapartida: R$ 1.852,84, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000364, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 253918, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/11/2025 a 31/05/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA CPF nº .636.914-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985718, Nº Processo: 08020006454202524, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE CNPJ nº 46177531000155, Objeto: Aquisição de equipamentos e mobiliário para modernização do Centro Integrado de Comando e Operações Especiais (CICOE), visando aprimorar a capacidade operacional e garantir eficiência dos sistemas de videomonitoramento., Valor Total: R$ 277.007,20, Valor de Contrapartida: R$ 4.507,20, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 272.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000349, Valor: R$ 272.500,00, PTRES: 253939, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 28/11/2025 a 31/12/2026, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: ALBERTO PEREIRA MOURAO CPF nº .051.558-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985708, Nº Processo: 08020006422202529, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 01409606000148, Objeto: Reestruturar a Polícia Civil do Estado de Goiás por meio da aquisição de viaturas e equipamentos de informática., Valor Total: R$ 1.352.337,13, Valor de Contrapartida: R$ 2.337,13, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 1.350.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000347, Valor: R$ 500.000,00, PTRES: 253933, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000346, Valor: R$ 600.000,00, P T R ES : 253902, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000345, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 253900, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/11/2025 a 30/06/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS CPF nº .375.761-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986194, Nº Processo: 08020006420202530, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA CNPJ nº 01409606000148, Objeto: Estruturar a Polícia Militar do Estado de Goiás por meio da aquisição de Coletes de Proteção Balística., Valor Total: R$ 250.630,00, Valor de Contrapartida: R$ 630,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000348, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 253925, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/11/2025 a 31/05/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS CPF nº .375.761-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 985719, Nº Processo: 08020006448202577, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL CNPJ nº 02960040000100, Objeto: Modernizar o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco por meio da aquisição de equipamentos operacionais de salvamento terrestre e combate a incêndios., Valor Total: R$ 202.290,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.290,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000358, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 253918, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/11/2025 a 30/04/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-*, Convenente: ENEIAS FERREIRA LEITE DE OLIVEIRA CPF nº .636.914- . EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986197, Nº Processo: 08020006441202555, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM CNPJ nº 32690668000102, Objeto: Modernizar a Secretaria de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro por meio da aquisição de equipamentos tecnológicos para as Salas de Operações., Valor Total: R$ 540.962,70, Valor de Contrapartida: R$ 10.819,25, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 530.143,45, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000363, Valor: R$ 530.143,45, PTRES: 253848, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/11/2025 a 30/04/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-, Convenente: MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA CPF nº .807.707-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986200, Nº Processo: 08020006426202515, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE BERTIOGA CNPJ nº 68020916000147, Objeto: Fortalecer a Guarda Civil Municipal de Bertioga, por meio de aquisição de viaturas., Valor Total: R$ 330.880,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.400,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 327.480,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000365, Valor: R$ 327.480,00, PT R ES : 253939, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041, Vigência: 28/11/2025 a 31/03/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-, Convenente: MARCELO HELENO VILARES CPF nº .366.938-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986032, Nº Processo: 08020006442202508, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE POLICIA MILITAR - SEPM CNPJ nº 32690668000102, Objeto: Estruturar a Secretaria de Estado de Policia Militar do Rio de Janeiro por meio de aquisição de veículos, Valor Total: R$ 5.788.381,77, Valor de Contrapartida: R$ 115.767,63, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 5.672.614,14, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000360, Valor: R$ 695.653,53, PTRES: 253909, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000361, Valor: R$ 2.991.307,07, PTRES: 253878, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000362, Valor: R$ 995.653,54, PTRES: 253946, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041; Num Empenho: 2025NE000359, Valor: R$ 990.000,00, PTRES: 253923, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443041, Vigência: 28/11/2025 a 31/05/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-*, Convenente: MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA CPF nº .807.707-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986205, Nº Processo: 08020006462202571, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: MUNICIPIO DE CRUZEIRO CNPJ nº 46668596000101, Objeto: Aparelhamento da guarda municipal de Cruzeiro, por meio da aquisição de coletes de proteção balística e munição, Valor Total: R$ 204.416,73, Valor de Contrapartida: R$ 4.416,73, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000357, Valor: R$ 97.262,00, PTRES: 253904, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444041; Num Empenho: 2025NE000356, Valor: R$ 102.738,00, PTRES: 253904, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 28/11/2025 a 31/03/2027, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI CPF nº .876.388-, Convenente: JOSE KLEBER LIMA SILVEIRA JUNIOR CPF nº *.002.368-.