DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LAGUBRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA, 82.706.888/0001-47, RYZ4B90, FRMEV02904212025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0010-60, SKB4F36, FRMEV02903702025, 606-82; LEIDIANE FRANCISCA DE PAULA DE JESUS, .803.137-*, MTZ1D14, FRMEV02907302025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, QIK6A66, FRMEV02909512025, 606-82; MKO9J77, FRMEV02909492025, 606-82; LUCAS ANTONIO DO COUTO, 23.010.188/0001-54, QMX6744, FRMEV02906662025, 606-82; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A, 00.389.481/0032-75, GGD2C77, FRMEV02911302025, 606-82; LUCELIA DELMONDES DA SILVA, .433.931-, JYR7B49, FRMEV02897952025, 606-82; K. DE S. BECKER LTDA, 52.111.639/0001-48, ITB0440, FRMEV02911142025, 606-82; LOG J OT A LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 15.920.626/0001-93, AWM1F84, FRMEV02910682025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, RCZ7E75, FRMEV02916562025, 606-82; LEWAL TRANSPORTES DE BARROSO LTDA, 18.121.305/0001- 17, LUR5I88, FRMEV02916952025, 606-82; LUCAS KAUAN BERNARDO, .914.109-, OLX0F17, FRMEV02893812025, 606-82; JUWA TRANSPORTES LTDA, 17.057.735/0001-54, AKV5A51, FRMEV02891462025, 606-82; KASSIO MARTINS DA CRUZ, .312.916-*, KQV8D51, FRMEV02895772025, 606-82; LAIS BALEN DAKMER, .172.129-, IUU0F66, FRMEV02892092025, 606-82; LUIZ CABRAL DA SILVA, .012.298-, FCV6860, FRMEV02903742025, 606-82; LEANDRO CESAR ESSER, .483.009-*, MIY3A35, FRMEV02914322025, 606-82; LUCIO MARCELO DA SILVEIRA, .763.490-, RAF6E06, FRMEV02911982025, 606-82; LUIZ AUGUSTO MINGOTE, .939.666-, HJZ2B10, FRMEV02910782025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.165/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; CTN TRANSPORTES LTDA, 77.886.398/0004-82, SEJ2G44, FRMEV02914452025, 606-82; DANILO JOSE DOS ANJOS, .296.516-*, HNL3J17, FRMEV02915252025, 606-82; DESENTUPIDORA GF LTDA, 41.507.785/0001-70, SXU6H01, FRMEV02907632025, 606-82; EDERSON SOARES DA SILVA, 23.937.877/0001-09, SWC7B87, FRMEV02901062025, 606-82; COMERCIO DE EXTINTORES RONDON LTDA, 06.033.524/0001-65, NUG5C39, FRMEV02890042025, 606-82; CPN OPERADOR LOGISTICO LTDA, 11.447.457/0001-65, OKG4C58, FRMEV02890802025, 606-82; D P TRANSPORTES LTDA, 17.911.002/0001-35, QCH0D44, FRMEV02906002025, 606-82; EBERJONE DE ALMEIDA SOUSA, .696.661-, KEL5368, FRMEV02889282025, 606-82; EDMAR SERVICOS DE TERRAPLENAGEM LTDA, 82.978.495/0001-92, GYI7F55, FRMEV02898942025, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-35, RYL7D75, FRMEV02915662025, 606-82; TPL8C45, FRMEV02915822025, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTE RACOES PE DE SERRA LTDA, 18.357.639/0001-94, QML9C72, FRMEV02910262025, 606-82; DILPA TRANSPORTES LTDA., 20.191.004/0001-01, QXG2I17, FRMEV02908212025, 606-82; EDILSON JUNIOR CO S T A JESUS, .302.068-, EJW4D32, FRMEV02908022025, 606-82; EGF DISTRIBUIDORA LTDA, 07.961.213/0001-29, LME7H45, FRMEV02909722025, 606-82; ELDORADO TRANSP O R T ES LTDA, 04.336.579/0001-19, QVF4E49, FRMEV02910012025, 606-82; DANIEL PERIN BANDEIRA LTDA, 05.905.927/0001-94, SEP1F48, FRMEV02901252025, 606-82; DOUGLAS EDUARDO SIGNORI, .574.270-*, ASO4D83, FRMEV02894012025, 606-82; DEIVID CAMPOS FRUTAS E VERDURAS LTDA, 31.901.987/0001-49, RYM3B90, FRMEV02910362025, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RYJ6I11, FRMEV02914552025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.167/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; RAFAEL CHRISTIANETTI TRANSPORTES, 09.058.182/0001-26, SEJ3H42, FRMEV02898732025, 606-82; REITER TRANSPORTES LTDA, 14.932.609/0001-03, MDF4914, FRMEV02902932025, 606-82; R5 TRANSPORTADORA LTDA, 28.751.283/0001-22, QJE5I22, FRMEV02892302025, 606-82; RAIA DROGASIL S/A, 61.585.865/0001-51, TKY6H00, FRMEV02889222025, 606-82; REGINALDO DA SILVA LEITE, .607.905-, HSX0E59, FRMEV02892602025, 606-82; RICARDO WOSNIAK STODOLNE, .575.129-, IZQ9G27, FRMEV02888262025, 606-82; PIRAJU TRANSPORTES LTDA, 12.106.914/0001-10, RAW9A40, FRMEV02900662025, 606-82; RICARDO MEIRA SOUZA LTDA, 17.349.756/0001-43, RPP0E56, FRMEV02902152025, 606-82; ROBERTO ALEXANDRE SIQUEIRA DE JESUS, .696.939-*, CZB5B35, FRMEV02900842025, 606-82; REGINALDO JOSE DOS SANTOS, .611.366-, QAH2B65, FRMEV02906112025, 606-82; PONTAROLLO COMERCIO DE CEREAIS LTDA, 73.417.735/0001-99, BDD9A59, FRMEV02915512025, 606-82; RACSOLOG LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 02.999.066/0001-62, RHC9A02, FRMEV02890852025, 606-82; PRATA VANS TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 31.380.106/0001-91, TJS7E87, FRMEV02909572025, 606-82; ROBERTO LEORATO DE OLIVEIRA, .957.532-, FHB0J53, FRMEV02908952025, 606-82; R BROTTO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 12.388.403/0001-39, TAU3C50, FRMEV02909272025, 606-82; POSTO DE MOLAS PIERBRAATZ LTDA, 02.473.781/0001-67, JBL5I01, FRMEV02922412025, 606-82; QUERUBIM TRANSPORTES & TURISMO LTDA., 07.053.776/0001-19, MIV5A60, FRMEV02916842025, 606-82; RAPIDO GARIBALDI DE TRANSPORTES LTDA, 87.858.361/0003-13, SWI9F52, FRMEV02920282025, 606-82; RECOL- SOLUCAO EM ENERGIA INDUSTRIAL LTDA ., 29.072.648/0001-55, RNZ4H66, FRMEV02890402025, 606-82; PESCADOS ESTRELA DO MAR LTDA, 07.605.656/0001-87, QJU0D96, FRMEV02903732025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.168/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUILHERME GALHARDI DE ARAUJO, .971.708-*, DTD3B20, FRMEV02911472025, 606-82; HELENA CRISTINA ROZZA DE LUCAS, .351.979-, BEM9G00, FRMEV02907602025, 606-82; INDUSTRIA DE CAL CRUZEIRO LTDA, 19.514.579/0001-39, RTG0G73, FRMEV02910122025, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SIJ6D49, FRMEV02901662025, 606-82; QWF4D34, FRMEV02897722025, 606-82; GERALDO VIEIRA MACHADO, .136.709-, MAP8J22, FRMEV02900292025, 606-82; GRINGS CENTRO DE REMOCAO E DEPOSITO LTDA, 94.559.705/0001-97, EVO9A52, FRMEV02914082025, 606-82; IN LOGISTICA E LO C AC AO LTDA, 48.843.128/0001-43, RKY2I54, FRMEV02911732025, 606-82; GUARUJA COMERCIO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 12.226.699/0001-91, QCL6B50, FRMEV02888872025, 606- 82; IRMAOS DOBKE TRANSPORTES LTDA, 14.474.173/0001-56, JCA1F68, FRMEV02914352025, 606-82; GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, BAG5749, FRMEV02896262025, 606-82; HAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 39.943.613/0001-06, BLG3J48, FRMEV02898012025, 606-82; IRPAO FABRICACAO E COMERCIO DE MASSAS ALIMENTICIAS LTDA, 96.259.643/0001-23, BXZ5C58, FRMEV02897972025, 606-82; GRACILIANO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 18.266.573/0001-27, PLO1H48, FRMEV02911712025, 606-82; HINZELMANN TRAN S P O R T ES LTDA, 08.700.060/0001-29, RKZ7G27, FRMEV02911112025, 606-82; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0001-15, SPE0J45, FRMEV02908482025, 606-82; HERRMANN TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JBM7E79, FRMEV02916122025, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03, RYX2F01, FRMEV02916222025, 606-82; IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS EM MIRACATU, 06.171.881/0001-90, FIG6F74, FRMEV02916022025, 606-82; HELIO DE SOUZA JUNIOR - CPF .031.976-*, 09.039.582/0001-94, OVE2D74, FRMEV02896522025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.172/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 1 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; SPEED CARGO ENCOMENDAS LTDA, 05.003.180/0001-89, RLE9C01, FRMEV02900052025, 606-82; SAO JORGE TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.531.769/0001-18, MDF8430, FRMEV02887332025, 606-82; TEREZINHA NAGILDO VERLINDO .931.809-*, 35.929.144/0001-01, IAB0E30, FRMEV02893832025, 606-82; SUPERMIX CONCRETO S/A, 34.230.979/0001-06, EUK9B62, FRMEV02899982025, 606-82; SILVA TRANSPORTES LOGISTICA LTDA, 09.454.009/0002-28, FOY0J63, FRMEV02906802025,