DOU 03/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objetivo: (1) prorrogar a vigência do acordo original por mais 12 (doze) meses - de 05/12/2025 até 04/12/2026, consoante o disposto em sua Cláusula Décima Primeira - Do Prazo e Vigência, com amparo nos artigos 5º, §3º e 21 do Decreto nº 8.726/2016; e (2) atualizar o cronograma de execução do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação nº 036/2024. Vigência: 05/12/2025 a 04/12/2026. Signatários: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios: GEORGES CARLOS FREDD E R I CO MOREIRA SEIGNEUR, Procurador-Geral de Justiça, Data: 02/12/2025. INSTITUTO SOU DA PAZ: CAROLINA DE MATTOS RICARDO, Diretora Executiva, Data: 27/11/2025. Georges Carlos Fredderico Moreira Seigneur Procurador-Geral de Justiça COORDENADORIAS DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do artigo 28, caput, do Código de Processo Penal, com interpretação dada pelo STF ADI 6298, 6299, 6300 e 6305, item 20, por serem frustradas as comunicações por telefone, aplicativos de mensagens e mensagem eletrônica, fica CAMILA GONÇALVES DOS SANTOS, CPF *167.931, comunicada do arquivamento do Pje 0750884-69.2023.8.07.0016, podendo, no caso de discordância, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação deste Edital, submeter a matéria à revisão da Câmara de Coordenação e Revisão da Ordem Jurídica Criminal do MPDFT, conforme artigo 171, V, da Lei Complementar nº 75/1993. Brasília, 2 de dezembro de 2025. IBRAHIM JORGE NASSER SAAD Promotor de Justiça MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 5ª REGIÃO EXTRATO DE CONVÊNIO CONVENENTES: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da Procuradoria Regional da República da 5ª Região e a FACULDADE CENTRAL DO RECIFE - FACEN. OBJETO: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. VIGÊNCIA: 05 ANOS(S). DATA E ASSINATURA: 01/12/2025. Assinam pela PRR5ª Região, o Sr.Rafael Ribeiro Nogueira Filho, Chefe da PRR5ª Região e pela FACEN, o Sr. Frederico de Melo Cahu Belfort, Dirigente principal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EDITAL Nº 36, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025 O Procurador da República Alisson Fabiano Estrela Bonfim, substituto do 16º Ofício da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo (PRES), na forma da lei e no cumprimento de suas atribuições, faz saber aos senhores Luis Eduardo dos Reis Araujo, Elton Santana Santos, Eduardo de Jesus Santos, Nailson Coelho de Jesus, Mateus Santana Araujo e Jose Carlos de Jesus Santos, conforme art. 28, caput, do Código de Processo Penal e em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, ao art. 19 da Resolução CNMP n. 181/2017 e à Orientação Conjunta n. 01/2024, das 2ª, 4ª, 5ª e 7ª Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (CCRs/MPF), que o Inquérito Policial n. 5003404- 25.2025.4.02.5005 (ePol 2025.0055198-DPF/SMT/ES) foi arquivado. Caso discordem do arquivamento, poderão os interessados, no prazo de 30 (trinta) dias, submeter a questão à revisão da 2ª CCR/MPF, por intermédio do Sistema de Peticionamento do Ministério Público Federal[1]. Para que chegue ao conhecimento dos interessados (na qualidade de vítimas), foi expedido o presente Edital que será publicado na Imprensa Oficial. ALISSON FABIANO ESTRELA BONFIM PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS EXTRATO DE RESCISÃO EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO N° 22/2021 Contratante: União, por intermédio da Procuradoria da República em Minas Gerais. Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: 05.340.639/0001-30. Objeto: Rescisão amigável do Contrato 22/2021 de prestação de serviços de gerenciamento e administração de frota à sede da Procuradoria da República em Minas Gerais e suas unidades municipais. Processo: 1.22.000.003099/2021-11. Vigência: o distrato tem efeito a partir de 01/01/2026. Data da assinatura: 01/12/2025. Fundamento Legal: Art.79, II, da Lei nº 8.666/93. Assinam: pela Contratante, Esther Silva Barbosa, Secretária Regional da PRMG; e pela Contratada, Renata Nunes Ferreira, Representante Legal. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO ESPÉCIE: Primeiro Termo de Apostilamento ao Contrato nº 09/2021. PROCESSO: PR-PA- 00064571/2025. CONTRATANTE: Procuradoria da República no Estado do Pará. CNPJ: 26.989.715/0019-31. CONTRATADA: PARAFRIOS REFRIGERAÇÃO COMÉRCIO E SERVI ÇO S LTDA. OBJETO: Atualização do valor global do contrato para R$ 573.592,32 (quinhentos e setenta e três mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e dois centavos), referente à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos de refrigeração. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002,Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, Decreto 10.024, de 20 de setembro de 2019, Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 26 de maio de 2017 e cláusulas contratuais pertinentes. DATA DE ASSINATURA:19/11/2025. SIGNATÁRIO: Renato Tabosa Koch Coutinho, Secretário Estadual, pela Contratante. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica PARTES: Procuradoria da República no Estado do Paraná e o Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná - CREC I - PR OBJETO: cooperação técnica entre o CRECI-PR e o MPF/PR, consistente na prestação, pelo primeiro, de assessoramento técnico-científico ao segundo, no âmbito da atuação institucional de ambos, com vistas à instrução de processos judiciais, extrajudiciais e administrativos de responsabilidade do MPF/PR. PRAZO: Vigência é de 5 (cinco) anos, contados da respectiva publicação na Imprensa Oficial da União, sendo admitidas prorrogações sucessivas, por iguais períodos. DATA DA ÚLTIMA ASS I N AT U R A : 26.11.2025. ASSINATURAS: Daniel Holzmann Coimbra, Procurador-Chefe da PR/PR, e Luiz Celso Castegnaro, Presidente do CRECI-PR PGEA - 1.25.000.002410/2019-89. EXTRATO DE CONVÊNIO Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ e a UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ- UFPR. Objeto: Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Vigência: 5 anos. Data e assinatura: 01/12/2025. Dr. Lucas Bertinato Maron, Procurador-Chefe Substituto, pela PR/PR e Sra. Maria Stael Bittencourt Madureira, representante pela UFPR. Processo Administrativo 1.25.000.004981/2020-91. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.010/2025 - UASG 200043 Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA - nº: 1.30.001.005747/2025-16. Objeto: Aquisição de Bens de Informática Para A Procuradoria da República No Rio de Janeiro, situado à Avenida Nilo Peçanha 31 - Centro - Rio de Janeiro. EDITAL: a partir de 04/12/2025 às 12h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. ENTREGA DAS PROPOSTAS: a partir de 04/12/2025 às 12h no site www.comprasgovernamentais.gov.br. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 16/12/2025 às 14h no site www.comprasgovernamentais. gov.br. GIORGIO REGIS MOREIRA XENOFONTE PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RORAIMA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 2/2023 - PRRR/MPF, publicado no DOU - SEÇÃO III de 12/05/2023, Página 150. Contratante: UNIÃO - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ES T A D O DE RORAIMA (UG 380006). Contratada: JS INSTALAÇÕES LTDA (CNPJ 05.968.077/0001-73). Objeto do contrato: Serviços continuados de manutenção predial com mão de obra residente. Objeto do termo aditivo: Substituição da Cláusula 16 por cláusula atualizada de proteção de dados pessoais - LGPD. Data da assinatura: 02/12/2025. Assinam o ato: IGOR JOSÉ BARBOSA DUARTE LOPES, Secretário Estadual; JOSUÉ DE FREITAS BARBOSA, Sócio-Gerente. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS AVISO DE PENALIDADE A Secretária Estadual da Procuradoria da República no Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria PGR/MPF nº 382/2015, no art. 41, inc. VIII (redação dada pela Portaria SG/MPF nº 552, de 10 de agosto de 2022), e considerando o relatório da Comissão de Análise de Infrações e Sanções Administrativas (CAIS) referente ao processo em epígrafe, decide, após interposto o direito de recurso, pela aplicação da penalidade de MULTA SANCIONATÓRIA no Percentual: 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato e IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS, pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do art. 156, inc. II, III e § 4º, da Lei nº 14.133/2021, em razão da infração prevista no art. 155, inc. III da Lei nº 14.133/2021, praticada no âmbito da sessão pública da Dispensa Eletrônica 90004/2024 (UASG 200201) para fornecimento de talheres e lixeiras em aço inoxidável, em desfavor da pessoa jurídica EVANILDA PEREIRA CANUTO (CNPJ 41.886.945/0001-30), em virtude de INEXECUÇÃO TOTAL, PGEA nº 1.36.000.000207/2025-32 da PR-TO. ASSINA: Georgete Cardoso Pereira Maia - Secretária Estadual da PR/TO. Data da decisão: 23/10/2025. GEORGETE CARDOSO PEREIRA MAIA MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90069/2025 - UASG 200008 Nº Processo: 0004064/2025-67. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de copeiragem, em jornada de 30 horas semanais, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, bem como o fornecimento, sob demanda, de materiais, para atender à Procuradoria de Justiça Militar em Campo Grande/MS, conforme edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 03/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 12h30 às 17h55. Endereço: Rua Xv de Novembro, 2212, Jardim Dos Estados - Campo Grande/MS ou https://www.gov.br/compras/edital/200008-5-90069-2025. Entrega das Propostas: a partir de 03/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2025 às 14h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras/pt-br ou http://www.mpm.mp.br/pregao- eletronico.. CARLOS ALBERTO DE SOUSA LIMA Coordenador de Licitações (SIASGnet - 01/12/2025) 200008-00001-2025NE000036 PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1195/2021, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e SAÚDE RESIDENCE ATENDIMENTO MÉDICO LTDA. (CNPJ 02.147.963/0001-48), para prestação de SERVIÇOS DE INTERNAÇÃO E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. PGEA: 1.15.000.001799/2021-14. Objeto: Alterar as CLÁUSULAS DÉCIMA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA PRIMEIRA - DA GLOSA. Vigência: a partir de 25/11/2025. Assinatura: pelo Credenciante, SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e ANTÔNIO ROGÉRIO DA SILVA (Diretor Administrativo Substituto), e, pelo Credenciado, CRISTIANE BAIMA TALEIRES e PABLO LIMA BRAGA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 1652/2022 Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 1652/2022, celebrado entre a União Federal, por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e NEFROCLÍNICAS IPANEMA - SERVIÇO DE NEFROLOGIA E DIÁLISE S/A. Objeto: alteração do representante legal Daniel Costa Chalabi Calazans, Diretor Executivo da empresa prestadora, por Denise Oliveira de Almeida, Diretora Financeira, e por Luis Márcio Araújo Ramos, Diretor Executivo, em consonância com a inclusão das filiais de Botafogo, inscrita no CNPJ: 37.887.992/0003-92, e Gávea, inscrita no CNPJ: 37.887.992/0004-73, ao Termo de Credenciamento em referência. Processo: 1.02.000.001133/2022-97. Vigência: 25/11/2025 a 25/11/2030. Assinaturas: pelo Credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert Dutra da Silva, e, pela Credenciada, Denise Oliveira de Almeida e Luis Márcio Araújo Ramos. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 647/2020 Credenciários: União Federal por intermédio do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO e J.R. L. DA SILVA LTDA., CNPJ nº 30.704.038/0001-06. Objeto: Alterar a RAZÃO SOCIAL, ENDEREÇO e as CLÁUSULAS DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO e DÉCIMA SEGUNDA - DA GLOSA. Vigência a partir de 27/10/2025. Assinatura: pelo Credenciante SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO (Diretora Executiva Adjunta) e HERBERT DUTRA DA SILVA (Diretor Administrativo) e pelo Credenciado JANAINA RODRIGUES LOPES DA SILVA (Sócio Proprietário). Processo nº 1.21.000.001536/2020- 19.