DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400051 51 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 O prazo para efetivar o recolhimento do valor devido é de 15 (quinze) dias contados do recebimento desta notificação. De acordo com o Programa Desenrola Rural, instituído pelo Decreto nº 12.381, de 11 de fevereiro de 2025, que visa beneficiar inadimplentes com créditos de instalação cujas prestações estejam em atraso, as com condições de pagamento são extremamente vantajosas e imperdíveis, se pago até 31/12/2025, conforme art. 14 do referido decreto, sendo: modalidade apoio inicial - rebate de 90% (noventa por cento); modalidades fomento, fomento mulher e semiárido - rebate de 80% (oitenta por cento). O pagamento deverá ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, a qual deverá ser obtida na Sala da Cidadania ([email protected]) ou na Divisão de Administração da Superintendência Regional do Incra neste Estado ([email protected]), ou pelo Portal do Incra na internet. Caso tenha sido efetuado o pagamento do(s) valor(es) devido(s), deverá ser apresentado junto ao Incra, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante para fins de baixa do débito. Findo o prazo, o débito será encaminhado à Procuradoria Geral Federal - PGF, para fins de inscrição na Dívida Ativa do Incra, e a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis, entre as quais a inscrição do devedor nos serviços de proteção ao crédito e a execução judicial. Após a inscrição do débito na Dívida Ativa do Incra, cabe à PGF efetuar a sua cobrança e renegociação. O Incra promoverá a inscrição do(s) notificado(s) no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, observado o prazo de 30 (trinta) dias contados da data da expedição desta Notificação. MARIA HELENA DE SOUSA Coordenadora SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO NORDESTE DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2025 ao Instrumento código 972867. Convenentes: Concedente: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, Unidade Gestora: 373030. Convenente: MUNICIPIO DE PONTA DE PEDRAS, CNPJ nº 05132436000158. ALTERAÇÃO DE VALOR DA CONTRAPARTIDA. Valor Total: R$ 0,10, Valor de Contrapartida: R$ 0,10, Vigência: 23/05/2025 a 03/02/2026. Data de Assinatura: 19/05/2025. Signatários: Concedente: MANOEL RAIMUNDO CARVALHO MORAES, CPF nº .854.002-*, Convenente: CONSUELO MARIA DA SILVA CASTRO, CPF nº .872.392-*. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE ADESÃO Espécie: Acordo de Adesão que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA celebra com município de Lagoa Seca, no estado da Paraíba, inscrito no CNPJ n° 08.997.611/0001-68, processo: 54000.161866/2025-81, tendo como objeto a execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO em anexo e em observância às disposições da Lei nº 11.952/2009, Lei nº 8.629/1993, Lei nº 14.133/2021, Decreto nº 10.592/2020, Decreto nº 9.311/2018, Portaria Conjunta MDA/INCRA nº 4/2024 e Instrução Normativa INCRA nº 148/2025. Vigência: será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. Assinatura: 02 de dezembro de 2025 - Signatários: Antônio Barbosa Filho - Superintendente Regional do INCRA/PB, Michelle do Ribeiro do Nascimento- Prefeita do município de Lagoa Seca /PB. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL Nº 31/2025 Acordo de Adesão do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA E A FRIOMAQ REFRIGERAÇÃO LTDA. Objeto: a rescisão amigável do CONTRATO ORIGINAL, a presente rescisão se dá por razão de interesse público, uma vez que, a Superintendência Regional do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA /SR(03)- PE, contratou através de processo licitatório, empresa especializada em manutenção Predial com abrangência em prestação de serviços em diversas áreas de manutenções, inclusive em climatização.DATA DE ASSINATURA: 28/11/2025. Signatários: Givaldo Cavalcane Ferreira, Superintendente Regional, e Augusto Roberto martins, Representante. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DO ACORDO DE ADESÃO TERRA CIDADÃ Espécie: Acordo de Adesão Terra Cidadã firmado entre o INCRA e a Prefeitura Municipal de São Rafael/RN. CNPJ: 08.085.417/0001-06. Objeto: Execução de atividades previstas no PROGRAMA TERRA CIDADÃ que tem como finalidade ampliar a capacidade operacional das ações de Reforma Agrária e de Governança da Terra geridas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), conforme especificações estabelecidas no PLANO DE TRABALHO. Valor total: Para a execução do objeto do presente Acordo não haverá transferência de recursos entre as partes para a manutenção do "Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária". VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste ACORDO será de 60 meses, a contar da data da publicação no Diário Oficial da União - DOU, podendo ser prorrogado mediante a celebração de TERMO ADITIVO. Processo: 54000.145521/2025-81. Assinatura: Natal/RN, 02 de dezembro de 2025. Signatários: Adans Rayne Pereira Santiago - Superintendente Regional do INCRA/RN e Francisco Canindé Pinheiro dos Santos - Prefeito de São Rafael/RN. COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90005/2025 - UASG 135209 Nº Processo: 21447000409202513. Objeto: A presente licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquina automatizada de auto serviço de café com o fornecimento dos insumos, incluindo os serviços de instalação, treinamento do uso, manutenção preventiva e corretiva a fim de atender a demanda da sede da Superintendência Regional de Mato Grosso - SUREG/MT.. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 04/12/2025 das 08h00 às 11h59 e das 12h00 às 17h59. Endereço: Rua Anibal Molina Ribeiro - Bairro Ponte Nova, - Várzea Grande/MT ou https://www.gov.br/compras/edital/135209-5-90005-2025. Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 18/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . RAMIRO RODRIGUES LEITE Pregoeiro (SIASGnet - 03/12/2025) 135209-22211-2025NE111111 DIRETORIA DE OPERAÇÕES E ABASTECIMENTO SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES COMERCIAIS AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO A CONAB realizará no próximo dia 11/12/2025 (quinta-feira), o leilão do Aviso n° 100/2025 (compra de 1.500.000 unidades) de sacaria de polipropileno nova, 100 gramas. Para a habilitação e maiores informações os interessados deverão manter contato com as Superintendências Regionais da Conab e/ou Bolsas de Mercadorias e Cereais nos Estados, ou via internet, www.conab.gov.br. ROGÉRIO WILSON GONÇALVES Superintendente SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo Administrativo nº: 21442.001011/2025-44 - Extrato de Inexigibilidade de Licitação. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento - CNPJ: 26.461.699/0376-96. Contratado: Instituto Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural - INCAPER - CNPJ/MF 27.273.416/0001-30. Objeto: Levantamento Público de Safra de Café no Estado do Espírito Santo. Fundamento Legal: Art.421, Inciso II, alínea a e 424 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC. Vigência: 08 (oito) meses. - Valor Anual: R$: 100.000,00 (cem mil reais) - Ratificação em 26/11/2025. WILLIAM DANIEL LESSA JUNGER - Superintendente Regional, Substituto. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 21447.001706/2025-86 . Contrato nº 44/2025. Contrato de Credenciamento Médico. Contratante: Companhia Nacional do Abastecimento. CNPJ: 26.461.699/0003-42. Contratado: ALENTO MEDICINA PARA TODOS LTDA . CNPJ: 50.025.822/0001-03 . Objeto: Serviços Médicos Especializados. Fundamentação Legal: Licitação Inexigível, Artigos 425 à 432, do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab. Dotação Orçamentária: 2025NE00847. Vigência: 60 meses (26/11/2025 à 26/11/2030). Data da assinatura: 26/11/2025. Assinam pela Contratante: Francielle Tonietti Capile Guedes - Superintendente Regional e Arielly de Sousa Farias - Gerente de Finanças e Administração. Assina pela Contratada: Ackerman Salvia Fortes - Representante Legal. R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Contrato nº 11/2025, publicado no D.O.U em 26/08/2025, Seção 3, Pág. 24, onde se lê "Contrato nº 11/2025", leia-se "Contrato nº 25/2025". R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Contrato nº 18/2025, publicado no D.O.U em 30/07/2025, Seção 3, Pág. 23, onde se lê "Contrato nº 18/2025", leia-se "Contrato nº 34/2025". No Extrato de Contrato nº 40/2025, publicado no D.O.U em 23/09/2025, Seção 3, Pág. 32, onde se lê "Contrato nº40/2025", leia-se "Contrato nº 41/2025". SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo Conab n.º Processo nº 21445.004622/2025-14. Autorização de Contratação Direta por Dispensa de Licitação. Considerando a presença dos elementos contidos nos autos processuais atinentes ao artigo 413 do Regulamento de Licitações e Contratos da Conab - RLC, tais como a justificativa exposta no Documento da Origem da Demanda (DOD) Sei n.º 44747497, o Termo de Referência Sei n.ºs 45884594 e 46947125, a Nota de Empenho Sei n.º 48518255, o Ato de Declaração de Dispensa de Licitação Gefad/MG n.º 92100/2025 ( Sei n.º 45872245) que manifesta as circunstâncias de fato e de direito que afastam a licitação nos termos do artigo 416, § 5º, inciso II, do RLC, AUTORIZAMOS a contratação direta, por dispensa de licitação —nos moldes do caput do artigo 420 do RLC —, da empresa FGS COMERCIAL LTDA., CNPJ 39.988.022/0001-47, objetivando ao fornecimento de extintores de incêndio para a UA/Uberlândia, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência sei n.º 46947125.O valor da contratação é de R$21.834,09 (vinte e um mil oitocentos e trinta e quatro reais e nove centavos), com prazo de vigência contratual de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data da assinatura do contrato. PAULA CRISTINA DA SILVA Superintendente Substituta SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº. 21445.005556/2025-38.Contrato Administrativo Nº: 038/2025. Contratante: Companhia Nacional de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0119-72. Contratada Aerogrão Montagem e Automação Eletromecânica, CNPJ 55.555.591/0001-55. Objeto: contratação de serviços de substituição do sistema de termometria da unidade armazenadora em Uberaba- MG. Modalidade de licitação: Pregão eletrônico Pregão Eletrônico n.º 95012/2025.Fundamento legal: Regulamento de Licitações e Contratos da Conab- RLC, Lei nº 13.303, de 2016 e demais legislações pertinentes. Dotação Natureza de Despesa 33.90.39.xx, do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) 229526, na Ação Orçamentária Desenvolvimento do Abastecimento Agroalimentar, Fonte de recurso 1000, do Plano Interno RECUPERA UN.,