DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400173 173 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .I N T E R ES S A D O .CPF / CNPJ .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O . .Haroldo Magdalena Teixeira ..068.029-* .TL JQB5QI .02127.001581/2022-10 . .Ederson José Rodrigues ..718.519- .S9DRHJC T .02127.004686/2024-92 2. Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 2ª instância. . .I N T E R ES S A D O .CPF / CNPJ .AUTO DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O . .Neusa Ribeiro Fernandes ..914.309- .039495-A .02180.000133/2014-44 3. Cabe informar que a Autoridade Julgadora decidiu pela manutenção da decisão da autoridade julgadora de primeira instância com base na prerrogativa do art. 129 do Decreto 6.514/2008, mantendo o valor da multa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigida pela legislação pertinente, deferindo a solicitação de conversão da multa pecuniária, sendo que a legislação garante o desconto de 60% para o caso.Fica estabelecido o prazo de 20 (vinte) dias, a partir do recebimento deste, para que vossa senhoria se manifeste voluntariamente quanto à manutenção do interesse em efetuar a conversão da multa nos termos do parágrafo anterior, sendo que a ausência de manifestação será interpretada como desistência tácita.Em caso de desistência da conversão de multa, ou vossa senhoria mantenha-se silente: 4. Fica notificado a efetuar o pagamento da multa, conforme termos da Decisão em destaque, com o valor corrigido pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC. O pagamento poderá ser realizado em uma única parcela, com desconto de 30% (trinta por cento) no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste ofício, ou poderá ser realizado em até 60 parcelas não inferiores a R$ 50,00 (cinquenta reais), não havendo para este caso a possibilidade de desconto; 5. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista com desconto, ou o Requerimento de Parcelamento, deverão ser solicitados junto à Coordenação de Arrecadação/ICMBio, via e-mail: [email protected], ou pelos telefones (61) 2028-9259, 2028-9235, 2028-9241 e 2028-9240, ou ainda em qualquer unidade descentralizada do ICMBio. O horário de funcionamento do ICMBio é de segunda-feira a sexta-feira, em dias úteis, das 8h às 18h; e, 6. Notificar o Sr José Borges, CPF: *.642.749-, da anulação do Auto de Infração nº 009990-A, sobre os autos do processo administrativo nº 02127.000888/2019-06, extinguindo-se a execução fiscal embargada, exclusivamente devido a decisão judicial. 7. Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao interessado no seguinte endereço: https://www.gov.br/icmbio/pt- br/servicos/sei-sistema-eletronico-de-informacoes/peticionamento-eletronico, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. CLAUDIA MARCIA ALMEIDA RIOS Gerente Regional - 5 Sul. Ministério de Minas e Energia SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.274/2025 MME - UASG 320004 Comunicamos a suspensão do Pregão Eletrônico nº 90.274/2025, publicada no dou dia 01/12/2025. Objeto: Contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços comuns, de forma continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais, por demanda, objetivando a manutenção e adequação do sistema de cabeamento estruturado do ed. sede do Ministério de Minas e Energia (MME), localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília-DF, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas em edital e seus anexos. Os artefatos serão retificados e republicados oportunamente, com nova data para a realização da sessão. WASHINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA Pregoeiro/Agente de Contratação AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90274/2025 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 01/12/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de empresa especializada, para a prestação de serviços comuns, de forma continuada, sem dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de materiais, por demanda, objetivando a manutenção e adequação do sistema de cabeamento estruturado do ed. sede do Ministério de Minas e Energia (MME), localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasí l i a - D F, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nO edital e seus anexos. WASHINGTON JOSE DE OLIVEIRA Pregoeiro (SIDEC - 03/12/2025) 320004-00001-2025NE000001 AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 156/2025 - UASG 323028 Número do Contrato: 45/2023. Nº Processo: 48500.004805/2023-12. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA. Contratado: 02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Reajustar o valor dos itens contratuais tendo em vista a variação do índice de serviços de telecomunicações (ist) de setembro/2025. Vigência: 21/11/2023 a 21/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 370.736,08. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 39/2025 Processo: 48500.906412/2019-67 Objeto: Obter subsídios e informações adicionais para a revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 4/12/2025 a 4/3/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, no menu principal "Participação Social", item "Consultas Públicas". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo AVISO DE TOMADA DE SUBSÍDIOS Nº 23/2025 Processo: 48500.036642/2025-07. Objeto:Obter subsídios para avaliação de estudo sobre experiências internacionais em valoração de custos e benefícios de microgeração e minigeração distribuída e de alternativas para regulação do art. 17 da Lei nº 14.300/2022. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 04/12/2025 a 04/03/2026. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Tomada de Subsídios". ANDRÉ RUELLI Superintendente de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 007/2025-ANEEL. Processo: 48500.9049388/2020- 46. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AGRESE. CNPJ:23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência e o valor do Contrato de Metas n° 007/2025-ANEEL (Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 501.292,79. Vigência: 31/03/2026. Data de Assinatura: 03/12/2025. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122, e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. Termo Aditivo ao Contrato de Metas n° 008/2025-ANEEL. Processo: 48500.9049388/2020-46. Contratada: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SERGIPE - AG R ES E . CNPJ:23.083.433/0001-53. Objeto: Alterar a vigência do Contrato de Metas n° 008/2025- ANEEL (Superintendência de Fiscalização Econômica, Financeira e de Mercado - SFF), conforme descrito no Termo de Referência de Descentralização. Valor: R$ 48.380,15. Vigência: 31/03/2026. Data de Assinatura: 03/12/2025. Assinam o Termo Aditivo: ANDERSON VIERA MARTINS, Gerente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios da ANEEL, Matrícula Funcional nº 1884122, e LUIZ HAMILTON SANTANA DE OLIVEIRA, Diretor-Presidente da AGRESE. Fundamento Legal: Lei n° 9.427/96, e Resolução Normativa n° 914, de 23/02/2021. AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS COMUNICADO Nº 124, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, torna público, sob a forma de extrato, que os abaixo identificados deverão apresentar ALEGAÇÕES FINAIS no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir desta publicação: . .Auto de Infração .Processo nº .CNP/CPF .Nome ou Razão Social . .DF 619781 de 30/05/2022 .48610.213139/2022-83 .43.796.580/0001-88 .AUTO POSTO 27 LTDA . .DF 620981 de 28/06/2022 .48610.213139/2022-83 .43.796.580/0001-88 .AUTO POSTO 27 LTDA . .DF 901912 de 28/09/2021 .48610.213139/2022-83 .43.796.580/0001-88 .AUTO POSTO 27 LTDA . .DF 605757 de 08/12/2021 .48620.204196/2021-71 .05.953.714/0001-38 .NOTRE DAME AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA . .DF 634654 de 27/03/2023 .48620.203543/2020-68 .03.224.387/0001-58 .VERAGÁS COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA ME . .DF 679090 de 26/02/2025 .48620.202208/2024-76 .21.017.607/0001-54 .VALDIR NATALINO ANDREETA . .DF 601628 de 18/10/2021 .48610.221126/2021-05 .04.126.091/0001-67 .AUTO POSTO SOBRADINHO DE ARARAS LTDA. . .DF 667240 de 06/05/2024 .48620.200018/2024-14 .10.815.283/0001-83 .ELAINE FARIA DA SILVA CARVALHO- ME . .DF 630919 de 07/03/2023 .48650.200280/2023-21 .01.367.677/0003-97 .CONJUNTO COMERCIAL OREL LTDA . .DF 640541 de 17/05/2023 .48650.200647/2023-14 .47.686.412/0001-90 .L.P. DE SOUZA BORGES COMERCIO DE GAS . .DF 664337 de 25/04/2024 .48620.201173/2024-58 .05.915.527/0001-60 .TERRA FIRME SERVIÇOS AUTOMOTIVOS EIRELLI . .DE 674460 de 03/02/2025 .48650.201663/2021-54 .51.323.525/0003-60 .TERRA BRAZIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E DESENVOLVIMENTO LTDA . .DF 625473 de 04/07/2023 .48650.200317/2023-11 .30.714.082/0001-05 .POSTO DE COMBUSTIVEIS EXPLORER LTDA . .DF 667197 de 11/06/2024 .48610.215322/2024-85 .44.273.563/0001-29 .AUTO POSTO THIANE LTDA . .DF 615156 de 14/06/2022 .48610.214630/2022-21 .14.093.349/0001-20 .AUTO POSTO PORTAL MORRO VERDE LTDA . .DF 665780 de 16/05/2024 .48610.213338/2024-53 .44.273.563/0001-29 .AUTO POSTO THIANE A manifestação das alegações finais deve conter o número do processo, e estar acompanhada da comprovação da capacidade do seu signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação. Os documentos deverão ser encaminhados à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP (aos cuidados da Coordenação de Julgamento de Processos de São Paulo - CJP-SP), situada na Avenida Prestes Maia, nº 733 - 15º Andar - Ala Brigadeiro Tobias - Centro - São Paulo - SP - CEP 01031-001,OU, quando se tratar de processo eletrônico, poderão ser transmitidos por meio do módulo de peticionamento eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Os procedimentos para cadastramento prévio como "Usuário Externo do SEI" e acesso ao módulo de Peticionamento Eletrônico podem ser verificados no endereço:https://www.gov.br/anp/pt-br/servicos/processo-eletronico-sei/processo-eletronico-sei. Neste mesmo endereço é possível acessar a "Pesquisa Pública" do SEI para visualização do processo sem a necessidade de cadastro prévio. Outros esclarecimentos poderão ser obtidos através do Centro de Relações com o Consumidor (CRC), pelo número 0800 970 0267 ou pelos números (11) 2113-2170 / 2113-2180. WILSON LEONARDO RIBEIRO ESTEVES Chefe