DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; GUINDASTE FLORIANOPOLIS LTDA, 27.435.210/0001-69, MLU7F46, FRMEV03951252025, 606-82; GUILHERME MARTINS, .994.179-*, QHB4D28, FRMEV03951522025, 606-82; GISLAINE DOS SANTOS, .115.558-, NMC3D94, FRMEV03951722025, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40, JBJ8B79, FRMEV03951762025, 606-82; HOLIVER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, QHZ2733, FRMEV03951952025, 606-82; GIORI TRANSPORTES LTDA, 06.955.557/0002-43, RQQ4C49, FRMEV03951992025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, RYO3D84, FRMEV03952002025, 606-82; GROOVE INDUSTRIA DE BLOCOS DE CONCRETOS LTDA., 10.717.653/0001-40, JDM5G47, FRMEV03952152025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXP1C00, FRMEV03952222025, 606-82; SXX7C00, FRMEV03952422025, 606-82; J L CUNHA & CIA LTDA, 92.973.643/0001-30, ISN9238, FRMEV03952292025, 606-82; INECEL ESTRUTURAS ELETRICAS LTDA, 17.750.961/0001-16, QTM1J31, FRMEV03952402025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS CASEIROS ZAGONEL LTDA, 72.407.067/0001-56, ISZ6D93, FRMEV03952582025, 606-82; FR A N C I S CO VICENTE DA SILVA FILHO, .294.109-, AWR3536, FRMEV03952602025, 606-82; GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA, 57.671.102/0001-56, SPZ4D37, FRMEV03952652025, 606- 82; H A VIAGENS E TURISMO LTDA, 50.472.964/0001-00, CUB2A04, FRMEV03952932025, 606-82; FRUTAS PAIN LTDA, 07.133.042/0002-20, RPP7E00, FRMEV03952972025, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42, RYF3G87, FRMEV03953052025, 606-82; GOIS TRANSPORTE & RODOVIARIO LTDA, 38.468.563/0001-81, RRB6J99, FRMEV03953062025, 606-82; EVERALDO RODRIGUES MIGUEL, .673.719-*, RDS0E90, FRMEV03953112025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.593/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; NILSON KRUGER DE LIMA, .904.039-, RAG2B11, FRMEV03951342025, 606-82; MAURICIO GUINCHOS LTDA, 06.336.519/0001-21, TQU4A50, FRMEV03951382025, 606-82; M&P REPRESENTACAO E TRANSPORTES LTDA, 45.708.350/0001-45, QJI8E75, FRMEV03951412025, 606-82; MARCIANO MIRANDA CORREA, .439.606-, RTJ4B39, FRMEV03951692025, 606-82; OPERALOG DA AMAZONIA TRANSPORTES LTDA, 20.618.821/0006-08, QYM8H49, FRMEV03952062025, 606-82; PEDRO VALDEMAR SCHULZE E CIA LTDA, 95.258.711/0001-77, BBX9F72, FRMEV03952082025, 606-82; PLASTLIFE INDUSTRIAL DE PLASTICOS LTDA, 07.456.210/0001-38, RYR7H97, FRMEV03952142025, 606-82; MENDES & KOCH LTDA , 74.006.115/0001-20, RAF6B48, FRMEV03952162025, 606-82; LUCIANA FERREIRA , .507.468-*, GAB6G93, FRMEV03952182025, 606-82; POLIMIX CONCRETO LTDA , 29.067.113/0372-78, RQN2D57, FRMEV03952202025, 606-82; NAC2G TRANSPORTE E LOCACOES LTDA, 35.939.353/0001-36, NSQ5G89, FRMEV03952442025, 606-82; MS GOMES TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.809.939/0001-40, JAT5H60, FRMEV03952452025, 606-82; PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, 43.035.146/0045-04, FDI1248, FRMEV03952462025, 606-82; MR SILVA TRANSPO R T ES LTDA, 26.789.159/0001-20, GXA8E42, FRMEV03952592025, 606-82; PASSOS- TRANSPORTES & SERVICOS LTDA, 26.960.015/0001-95, EJV7J62, FRMEV03952702025, 606-82; NAYARA CRISTINA DE CAMARGO OLIVEIRA, .204.978-, PIL7I52, FRMEV03952722025, 606-82; PIL7I52, FRMEV03953022025, 606-82; NILONI ALV ES MARTINS, .999.730-, MGC5G17, FRMEV03952762025, 606-82; PARAISO TRANSPORTES DE FERTILIZANTES LTDA, 15.058.185/0001-62, BDQ0C64, FRMEV03952842025, 606-82; PR TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 90.305.798/0001-72, JCN5E59, FRMEV03953012025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.594/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; JOAO FELIPE LABRE BOTINE, .231.019-*, AZY9A71, FRMEV03951372025, 606-82; JP SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA, 51.367.283/0001-45, EFW2F11, FRMEV03951472025, 606-82; JL VIAGENS E TURISMO LTDA, 24.125.024/0001-35, ANV9E88, FRMEV03951572025, 606-82; LENARGE TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 02.870.124/0003- 15, LUS7H35, FRMEV03951792025, 606-82; J L CUNHA & CIA LTDA, 92.973.643/0001-30, ISC9742, FRMEV03952302025, 606-82; LEMOS TRANSPORTES LTDA, 14.532.755/0001-41, FVI9I89, FRMEV03952322025, 606-82; JS TRANSPORTES LTDA, 20.962.829/0001-82, JDN1I61, FRMEV03952382025, 606-82; JOSE JUNIOR DOS SANTOS, .736.694-, GPN9I75, FRMEV03952542025, 606-82; LEANDRO DOS SANTOS, .708.649-, MAA2E56, FRMEV03952562025, 606-82; JOEDNA VITORINO CASSEMIRO, .153.424-*, KEU0H32, FRMEV03952642025, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, .173.040-, MFD0J17, FRMEV03952712025, 606-82; LEAL & SILVA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA , 21.121.192/0001-64, RYA1A72, FRMEV03952802025, 606-82; JCQ TRANSPORTADORA PRINCESA LTDA, 08.791.494/0001-81, RLO3I54, FRMEV03952852025, 606-82; JR COMERCIO DE SUCATAS E SERRALHERIA LTDA, 25.024.594/0001-00, BCX4H41, FRMEV03952872025, 606-82; JOAO SAULO SOARES DE MACEDO LTDA, 09.200.439/0001-32, SOL4B04, FRMEV03952922025, 606-82; ELIO URBANO KAEFER, .125.690-, MJI1G20, FRMEV03953122025, 606-82; DAALI INDUSTRIA E TRANSPORTES LTDA ME, 03.121.442/0001-84, SXO1I68, FRMEV03953142025, 606-82; 49.818.660 FABIANO LUIS TRENTIN, 49.818.660/0001-73, ITU8C15, FRMEV03953172025, 606-82; AGIL TR A N S P O R T ES E ARMAZENAGEM LTDA, 25.254.242/0001-32, GAR7C41, FRMEV03953192025, 606-82; FRUTCAV TRANSPORTES LTDA, 05.564.873/0001-40, RXM9J57, FRMEV03953202025, 606- 82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.595/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; LETRANS TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS S/A, 34.940.438/0001-71, TXK8F97, FRMEV03951212025, 606-82; TRANSCARDOSO TRANSPORTES LTDA, 09.546.225/0001-12, QHL4F79, FRMEV03951222025, 606-82; LSR TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 04.628.318/0001-72, PJM7475, FRMEV03951782025, 606-82; STEISSE ZANETTE, .570.229-*, RKY4D14, FRMEV03951842025, 606-82; LEONARDO DORNELLES PASTRO, .173.040-, MFD0J17, FRMEV03952012025, 606-82; TH I AG O ALVES DA SILVA TRANSPORTES LTDA, 29.678.352/0001-82, JCQ8E69, FRMEV03952122025, 606-82; TRANSPORTADORA VERDES CAMPOS LTDA, 75.990.176/0001-37, BDD6C59, FRMEV03952132025, 606-82; TRANSFER LOG TRANSPORTES LTDA, 49.394.867/0001-68, RYO9I24, FRMEV03952242025, 606-82; TOLIMAN TRANSPORTES LTDA, 13.431.516/0001-32, RFC9B65, FRMEV03952352025, 606- 82; RFE3G38, FRMEV03952372025, 606-82; LFG DO BRASIL LTDA, 11.807.198/0001-36, SUN3J84, FRMEV03952362025, 606-82; TRANSPORTADORA NIMEC LTDA, 88.057.146/0001-14, JBT7C64, FRMEV03952482025, 606-82; TRANSPORTE XANDA O LTDA, 09.607.358/0001-51, JCP9C38, FRMEV03952682025, 606-82; TRANS PARIGE LTDA, 15.143.600/0001-86, IOM3H54, FRMEV03952742025, 606-82; TRANSMARCON TRANSPORTES LTDA, 78.637.063/0001-40, RAB8829, FRMEV03952752025, 606-82; LUCAS FOGACA DE ALMEIDA, .126.779-, MHT3J86, FRMEV03952962025, 606-82; SUL AMERICA TRANSPORTES LTDA, 08.111.237/0001-51, RXR9A40, FRMEV03953032025, 606- 82; R C A TRANSPORTES LTDA, 07.932.466/0001-74, SIR3G10, FRMEV03953082025, 606- 82; TRANSPORTADORA CONTATTO LTDA, 43.251.230/0003-06, TJO1C97, FRMEV03953092025, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, SXR7C00, FRMEV03953222025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta