DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400218 218 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025. NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓ D I G O / D ES D O B R . ; PAGANI TRANSPORTES LTDA, 26.291.836/0001-86, QTK5127, FRMEV03953842025, 606-82; M W MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, JAQ6H06, FRMEV03953852025, 606-82; P S DE ANDRADE LTDA, 18.853.603/0001-00, HTP3683, FRMEV03953862025, 606-82; BENDO & CIA LTDA, 80.432.693/0001-20, QIZ4G52, FRMEV03953892025, 606-82; JF TUR LTDA, 04.797.527/0001-40, INR8I46, FRMEV03953902025, 606-82; 61.601.768 ARTHUR VITOR LOURENCO BUSSULAR, 61.601.768/0001-05, APW5C28, FRMEV03953912025, 606-82; BARANDI TRANSPO R T ES LTDA, 07.121.142/0001-56, PWB1730, FRMEV03953922025, 606-82; JUSLEI CHIOSSI LTDA, 27.663.629/0001-78, BEB6G64, FRMEV03953952025, 606-82; PAULO CESAR JERONIMO, .351.489-*, MLJ3F19, FRMEV03953962025, 606-82; RR LOGTRANS LTDA, 23.515.385/0001-25, SWU4I33, FRMEV03953982025, 606-82; GCA TRANSPORTES LTDA, 15.585.851/0001-10, RYX2D79, FRMEV03953992025, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, RRQ4I61, FRMEV03954002025, 606-82; ANTONY ELISEU SOA R ES , .965.616-, HTP0F43, FRMEV03953552025, 606-82; JG CARGAS E SEGUROS LTDA , 41.598.011/0001-00, SXC3A78, FRMEV03954012025, 606-82; MEDEIROS TRANSP O R T ES LTDA, 28.386.788/0001-35, RMU8I15, FRMEV03954022025, 606-82; SFS7B88, FRMEV03954032025, 606-82; REITER TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0008-86, JCJ9F91, FRMEV03954042025, 606-82; CEGLA TRANSPORTES LTDA, 18.579.373/0001-24, QJA4J30, FRMEV03954052025, 606-82; SARTASA TURISMO LTDA, 41.823.071/0001-71, CSK2I02, FRMEV03954072025, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA , 19.350.180/0041-57, SYL4J71, FRMEV03954062025, 606-82. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 88.601/2025/WEB/PMF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei nº 10.233/01 e para fins previstos na Lei nº 13.703/18, NOTIFICA, com fundamento na Res. ANTT nº 5.083/16, as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Res. ANTT nº 5.820/18, por infringência às normas estabelecidas pela Política de Preços Mínimos de Transporte Rodoviário de Cargas. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Res. ANTT nº 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT - de forma eletrônica ou encaminhado fisicamente para a Sede da ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. BRASÍLIA, 3 de dezembro de 2025, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0012-93, CRGTF00487012025, 26/11/2025; CRGTF00487592025, 26/11/2025; CRGTF00490802025, 27/11/2025; CRGTF00490872025, 27/11/2025; CRGTF00491532025, 27/11/2025; CRGTF00491562025, 27/11/2025; CRGTF00491602025, 27/11/2025; CRGTF00491632025, 27/11/2025; CRGTF00491662025, 27/11/2025; CRGTF00491692025, 27/11/2025; CRGTF00491742025, 27/11/2025; MOTZ TRANSPORTES LTDA, 35.825.580/0001-30, CRGTF00490792025, 27/11/2025; CRGTF00490812025, 27/11/2025; CRGTF00490822025, 27/11/2025; CRGTF00490912025, 27/11/2025; CRGTF00490972025, 27/11/2025; F.B. TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 28.678.766/0001-49, CRGTF00491332025, 27/11/2025; RODOSAFRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 26.549.889/0001-54, CRGTF00491492025, 27/11/2025; CRGTF00491522025, 27/11/2025; TRANSUL SERVICOS, LOCACAO E TRANSPORTE LTDA , 35.196.765/0001-23, CRGTF00491802025, 27/11/2025. KARLA KELMA BASTOS SANTA ROSA DO CARMO Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - Substituta GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 3/2025 - UASG 393001 Número do Contrato: 26/2024. Nº Processo: 50500.173277/2024-73. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Contratado: 43.929.307/0001-84 - MSKT TECNOLOGIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: REPAC TUAR o valor do Contrato nº 026/2024, conforme detalhado a seguir: A partir de 1º de janeiro de 2025 (reequilíbrio): no percentual total de 1,9249%, em face do advento da Lei nº 14.973/2024, que estabeleceu regime de transição para a reoneração da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) e desoneração da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) de todos os postos de serviço contratado; A partir de 1º de janeiro de 2025 (repactuação): no percentual total de 5,9394%, relativo aos custos com mão de obra de todos os postos de serviço contratados, exceto Auxiliar Administrativo - Juiz de Fora/MG; e relativo aos custos com o insumo: tarifa de vale transporte dos postos do município de Belo Horizonte/MG; A partir de 4 de janeiro de 2025 (repactuação): no percentual total de 0,0655%, relativo aos custos com o insumo: tarifa de vale transporte dos postos do município de Salvador/BA; e A partir de 27 de setembro de 2025 (reajuste): no percentual total de 0,4760%, relativo aos custos com os insumos: uniformes, diárias e deslocamentos. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.957.469,27. Data de Assinatura: 02/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 02/12/2025). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90024/2025 - UASG 393001 Nº Processo: 50500048021202518. Objeto: Aquisição de canecas e garrafas térmicas personalizadas. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 04/12/2025 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001- 5-90024-2025. Entrega das Propostas: a partir de 04/12/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 17/12/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ABELAR VIEIRA ROSA NETO Agente de Contratação (SIASGnet - 03/12/2025) 393001-39250-2025NE800143 DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE CONTRATO Nº 754/2025 - UASG 393003 Nº Processo: 50600.027524/2025-13. Dispensa Nº 563/2025. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORT ES . . Contratado: 04.718.687/0001-56 - ANTONELLY CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa para a elaboração do projeto "as built" de engenharia e a execução das obras e serviços emergenciais de recuperação naval e civil do porto (ip4) do município de humaitá, no estado do amazonas, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 03/12/2025 a 16/09/2026. Valor Total: R$ 20.740.937,83. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO PARTÍCIPE 1: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Planejamento e Pesquisa, LUIZ GUILHERME RODRIGUES DE MELLO, brasileiro, casado, portador do RG n.º 116-SSP/DF e inscrito no CPF n.º 76..01-72. PARTÍCIPE 2: Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura do Estado de Pernambuco - SEMOBI/PE, por meio do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 11.554.474/0001-00 representados pelo Sr. Diretor-Presidente do DER/PE, ANDRÉ DE SOUZA FONSECA, CPF n.º 84..74-68, e pelo Sr. Secretário de Mobilidade e Infraestrutura do Estado de Pernambuco - SEMOBI/PE, ANDRÉ LUIS FÉRRER TEIXEIRA FILHO, CPF - 08*..*44-69. OBJETO: elaboração e doação, por parte da Secretaria de Mobilidade e Infraestrutura do Estado de Pernambuco - SEMOBI/PE, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO - DER/PE ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, sem nenhum ônus para este Órgão, dos Estudos Complementares e dos Projetos Executivos de Engenharia para Implantação e Pavimentação do Arco Viário Metropolitano da rodovia BR- 101/PE, trecho DIV PB/PE - DIV PE/AL, subtrecho ENTR BR-408 (ARCO METROPOLITANO DE RECIFE) - ENTR BR-232 (ARCO METROPOLITANO DE RECIFE), segmento km 30 ao km 50, com extensão de 20,24km, SNV: 101CPE1010. FUNDAMENTO LEGAL: art. 538 do Código Civil Brasileiro, inciso VIII do art. 82 da Lei n.º 10.233/2001, art. 184 da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, inciso III do art. 173 do Regimento Interno do DNIT, aprovado pela Resolução n.º 39, de 17 de novembro de 2020, bem assim na Instrução Normativa n.º 47/DNIT SEDE, de 19 de agosto de 2021.VALOR: sem ônus ao DNIT. VIGÊNCIA: 180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se na data de sua assinatura. EFICÁCIA: Este Termo terá eficácia a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50604.002730/2024- 08. DATA DA ASSINATURA: 29/11/2025. DIRETORIA EXECUTIVA RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90368/2025-00 - UASG 393003 O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério do Transportes, por meio da Coordenação-Geral de Cadastro e Licitações torna público aos interessados na licitação do Edital em epígrafe o Resultado de Julgamento, conforme descrito: Empresa vencedora: Item 1 - VOLT E L E CONECTA LTDA, com o valor de R$ 194.050,35 (cento e noventa e quatro mil cinquenta reais e trinta e cinco centavos). Empresa vencedora: Item 2 - C B SANTOS COMERCIO E SERVICOS, com valor de R$ 873.096,00 (oitocentos e setenta e três mil noventa e seis reais). LUANA DA SILVA GAMA MARQUES Pregoeira COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 374/2025-00 - UASG 393003 Com base na documentação acostada nos autos do processo n.º 50600.027501/2025-17, referente à Concorrência n.º 374/2025-00, e decorrido o prazo recursal, homologo e adjudico o presente procedimento licitatório, nos termos do Inciso IV do Artigo 71 da Lei 14.133/2021, para que produza efeitos jurídicos e legais. Vencedor: CONSÓRCIO CONSTRUTOR BR-104/AL - LOTE 1B, composto pelas empresas CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA - CNPJ n.º 00.779.059/0001-20, VANGUA R DA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO VIÁRIA LTDA - CNPJ n.º 38.848.107/0001-67 e F.P. CONSTRUTORA LTDA - CNPJ n.º 41.160.680/0001-98, com o valor da proposta de R$ 274.587.214,57 (duzentos e setenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos). CARLOS ANTÔNIO ROCHA DE BARROS Diretor-Executivo SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA AVISO DE ANULAÇÃO Fica anulado o Despacho decisório n 204/2025/CET-DNIT-AM (SEI 20279507) e suas penalidades, pelo COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XXII do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, adotando como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50601.001747/2024-60. GUSTAVO FREDERICO BOERGER Coordenador AVISO DE ANULAÇÃO Fica anulado o Despacho decisório n°177/2025/CET-DNIT-AM (SEI 20279507) e suas penalidades, pelo COORDENADOR DE ENGENHARIA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO AMAZONAS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial a disposta no inciso XXII do art. 155 do Regimento Interno desta Autarquia e no inciso II do art. 13 da Instrução Normativa nº 6, de 24 de maio de 2019, publicada no DOU de 24/05/19, seção 1, pág.27/30, alterada pela IN nº 10, de 22 de agosto de 2019, publicada no DOU de 26/08/19, seção 1, pág.51/52, e pela IN nº 52, de 03 de agosto de 2021, publicada no DOU de 08/09/21, seção 1, pág.145/146, adotando como fundamento deste ato o Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50601.001736/2024-80. GUSTAVO FREDERICO BOERGER Coordenador