DOU 04/12/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025120400222 222 Nº 231, quinta-feira, 4 de dezembro de 2025 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CEEE D - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUI Ç ÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.467.115/0001- 00. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 10-337/2025. OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR 101, no trecho DIV SC/RS (INÍCIO PONTE S/RIO MAMPITUBA) ao RIO GRANDE, subtrecho ESTREITO - R. LUIZ GAUTÉRIO (SÃO JOSÉ DO NORTE), SNV 101BRS4500, segmento no km 405+570m ao km 405+640m, lado direito, numa extensão total de 70 metros por 1,5 metros de largura, e travessia no km 405+605m, com extensão de 60 metros (sendo 10 m sobre faixa de rolamento e 50 m em área lateral), por 1,50metros de largura, perfazendo uma área total de 195 m2 (cento e noventa e cinco metros quadrados), no município de São José do Norte/RS, para fins de implantação de rede de distribuição de energia elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 02/12/2025, através do documento SEI nº 23179052. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar- se na condição de ocupação por concessionárias de serviços públicos de energia elétrica. PRAZO: Indeterminado, conforme disposto no art. 2º do Decreto nº 84.398, de 16/01/1980, publicado no DOU de 17/01/1980. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO nº 50610.004002/2025-24. DATA DA ASSINATURA: 03/12/2025. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TPEU Nº 7-775/2025 TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO DA FAIXA DE DOMÍNIO - PERMISSOR: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, sediada na Avenida República do Chile, 230, 3º andar, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20.031-919, CNPJ: 04.892.707/0014-25, neste ato representado pelo Superintendente Regional no Estado do Rio de Janeiro, ROBSON CARLINDO SANTANA PAES LOURES, nomeado pela Portaria GM/MT n° 570, de 31 de julho de 2025, do Ministro de Estado dos Transportes, publicado no DOU de 1/8/2025, seção 2, pág. 90, e em conformidade com as atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria n° 769/2025, de 31/01/2025, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada nas pág. 69/70, Seção 1, do Diário Oficial da União de 04/02/2025. PERMISSIONÁRIA: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A., com sede à Avenida Oscar Niemeyer, 2000, Bl. 01, Sala 701, parte, Aqwa Corporate, Santo Cristo, Rio de Janeiro - RJ, CEP: 20.220-297, CNPJ: 33.050.071/0001-58. OBJETO: A presente permissão de uso consiste no uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-356, no trecho DIV MG/RJ - SÃO JOÃO DA BARRA, subtrecho ENTR RJ-202 - ENTR RJ-234 (P/PENEDO), SNV 356BRJ0350 para Recondutoramento de 1037 metros de rede de distribuição de média tensão (13.800 Volts) e extensão de 1059 metros de rede de distribuição em neutro para melhorar a eficiência energética da região. A rede recondutorada está do km 68+790m ao km 69+860m, Poste 01 ao Poste 30 da Rodovia BR-356/RJ, Zona Rural - Italva, com total de 1156,00 metros de extensão na faixa de domínio, perfazendo uma área total de 578,00 m2 (quinhentos e setenta e oito metros quadrados), de acordo com o projeto IT_RC0320637763-RV 03 (SEI 22231684 e 22231738), e Memorial Descritivo (SEI 22231796) aprovado pelo Superintendente do DNIT no Estado do Rio de Janeiro em 29 de outubro de 2025 (SEI n° 22826583). PRAZO: A permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos. PREÇO: A presente permissão do uso se celebrará SEM ÔNUS por enquadrar-se na condição do artigo 34, inciso I da Resolução n° 7 de 02 de março de 2021. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal n° 10.233, de 2001. Em conformidade com o projeto que foi analisado, segundo a Resolução n° 7, de 02 de março de 2021 e com o Manual de Procedimentos para Permissão Especial de Uso das Faixas de Domínio de Rodovias Federais e Outros Bens Públicos sob Jurisdição do DNIT. EFICÁCIA: O presente Termo terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO: 50607.000197/2025-92. Data da assinatura: 03/12/2025. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2025 - UASG 393019 Número do Contrato: 481/2025. Nº Processo: 50607.001173/2023-99. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO RJ - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Diminuição de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de - R$ 583.657,42 (quinhentos e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), conforme dados emitidos pelo Sistema de Acompanhamento de Contratos, SIAC do DNIT. Vigência: 11/09/2025 a 11/12/2030. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 77.229.293,58. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RORAIMA R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE CONTRATO Nº 650/2025 publicado no D.O de 2025-11-03, Seção 3. onde se lê: (...) Vigência: 24/10/2025 a 21/04/2030. (...) passa-se a ler: (...) Vigência: 24/10/2025 a 20/04/2030.. (...) (COMPRASNET 4.0 - 21/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE RESCISÃO UNILATERAL TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL AO TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO Nº 16- 023/2023. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPOR T ES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: NESTLE NORDESTE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 16-023/2023. OBJETO: Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da rodovia federal BR-282/SC, por rede de distribuição de energia elétrica, com ocupação longitudinal entre os km 475+133m e km 476+591m, e ocupação transversal no km 475+113m, km 476+913m, perfazendo uma área total de 7.977,37 m², no município de Vargeão/SC. A rescisão se faz em virtude da alteração de titularidade do TPEU n° 16-023/2023, motivos pelos quais se justifica a necessidade de extinção do presente TPEU. PROCESSO Nº: 50616.003528/2022- 94. 3/12/2025. AMAURI SOUSA LIMA. Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-041/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., neste ato representada pelo Diretor Presidente, o Sr. Tarcísio Estefano Rosa. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-282/SC por implantação de rede de energia elétrica, com ocupação longitudinal entre os km 475+133m e km 476+591 m, e ocupação transversal no km 475+113m, km 476+913m, perfazendo uma área total de 7.977,37 m², no município de Vargeão/SC, com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA. PROCESSO Nº: 50616.002734/2025-20. 3/12/2025. AMAURI SOUSA LIMA. Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO TPEU n° 16-040/2025. PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado pelo Superintendente Regional substituto no Estado de Santa Catarina, AMAURI SOUSA LIMA. PERMISSIONÁRIA: SECRETARIA DE ESTADO DA PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL DE SANTA CATARINA, neste ato representado pelo Secretário de Estado da Proteção e Defesa Civil, Sr. MÁRIO HILDEBRANDT. OBJETO: Permissão de uso da faixa de domínio da Rodovia Federal BR-282/SC, por implantação de estação hidrológica e meteorológica, na altura do km 629+620m, no município de Descanso/SC, perfazendo uma área total de 3,00 m², com a exclusiva finalidade de sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA . PROCESSO Nº: 50616.002742/2025-76. 2/12/2025. AMAURI SOUSA LIMA. Superintendente Regional do DNIT/SC - Substituto EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 393013 Número do Contrato: 68/2025. Nº Processo: 50616.000931/2024-23. Dispensa. Nº 13/2025. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 82.743.832/0001-62 - PLANATERRA-TERRAPLENAGEM E PAVIMENTACAO LTDA. Objeto: Termo aditivo de rerratificação, prorrogação de prazo, adequação de quantitativos com redução de valor e inclusão de preços novos ao contrato, sendo que o prazo de vigência e execução deste termo de contrato que era de 278 (duzentos e setenta e oito) dias consecutivos, contados a partir da respectiva assinatura do contrato, passar a ser de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) dias consecutivos, em função da prorrogação de prazo de 87 (oitenta e sete) dias consecutivos, e o valor do contrato, à base dos preços iniciais, passará de R$ 62.297.256,34 (sessenta e dois milhões, duzentos e noventa e sete mil, duzentos e cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), para R$ 54.638.141,35 (cinquenta e quatro milhões, seiscentos e trinta e oito mil, cento e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), em virtude da redução de R$ 7.659.114,99 (sete milhões, seiscentos e cinquenta e nove mil, cento e quatorze reais e noventa e nove centavos).. Vigência: 28/11/2025 a 24/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato (PI): R$ 54.638.141,35. Data de Assinatura: 28/11/2025. (COMPRASNET 4.0 - 28/11/2025). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ACRE EXTRATO DE DOAÇÃO Processo: 50018.001095/2023-62 Termo de Doação: SEI nº 23183186 Doador: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, por intermédio da Superintendência Regional no Estado do Acre - SRE/AC (UASG 390084), CNPJ nº 04.892.707/0035-50. Donatário: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA, CNPJ nº 01.612.452/0001-97. Objeto: Doação do veículo, MMC/L200 4x4 GL, placa NDL2B66, conforme especificações constantes do CRLV (SEI nº 22799422) e do SIADS (SEI nº 16104835), juntados aos autos do processo. Fundamento Legal: Art. 76, inciso II, alínea "a", da Lei nº 14.133/2021, e demais normas patrimoniais correlatas. Signatários: Pelo DNIT/SRE-AC: Ricardo Augusto Mello de Araújo, Superintendente Regional. Pelo MDA: Cesário Campelo Braga. Data da assinatura: 01/12/2025. Ministério do Turismo SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 540004 Número do Contrato: 2/2025. Nº Processo: 72031.002272/2024-73. Pregão. Nº 90006/2024. Contratante: SPOA/MTUR. Contratado: 06.974.427/0001-77 - MIAMI SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reduzir a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas semanais dos seguintes serviços contínuos, objeto do contrato nº 02/2025, na forma do art. 4º do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, e da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 5 de dezembro de 2024. 1 serviço - lavador de veículos, ocupação cbo - 5199-35, data de início da redução de jornada - na data da assinatura. A redução se aplica a todos os trabalhadores que prestarem os serviços acima indicados no âmbito do contrato nº 02/2025 (art. 2º, §2º, da instrução normativa seges/mgi nº 190, de 2024). Vigência: 03/12/2025 a 01/04/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 89.166,37. Data de Assinatura: 03/12/2025. (COMPRASNET 4.0 - 03/12/2025). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 982083, Nº Processo: 72031008995202567, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE JALES CNPJ nº 45131885000104, Objeto: Realização do Evento Natal, Tempo de Esperança, em Jales/SP., Valor Total: R$ 300.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 299.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000093, Valor: R$ 1.000.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 05/12/2025 a 12/02/2026, Data de Assinatura: 03/12/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-*, Convenente: LUIS HENRIQUE DOS SANTOS MOREIRA CPF nº .644.738-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 986138, Nº Processo: 72031010418202535, Concedente: MINISTERIO DO TURISMO, Convenente: MUNICIPIO DE ARATUBA CNPJ nº 07387525000170, Objeto: 16ª Edição do Aratuba Marchando para Jesus, no município de Aratuba - CE., Valor Total: R$ 204.100,00, Valor de Contrapartida: R$ 4.100,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025 - R$ 200.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000313, Valor: R$ 200.000,00, PTRES: 258328, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 334041, Vigência: 28/11/2025 a 29/01/2026, Data de Assinatura: 28/11/2025, Signatários: Concedente: CRISTIANE LEAL SAMPAIO CPF nº .364.304-, Convenente: JOERLY RODRIGUES VICTOR CPF nº *.684.543-. Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E GESTÃO PATRIMONIAL AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 107/2025 Processo 292790. Objeto: selecionar as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis aptas a recolher os resíduos destinados à reciclagem produzidos pelo Banco Central do Brasil. Data limite para entrega dos documentos de habilitação: 15 de janeiro de 2026. Local: Sala de Licitações e Entrevistas, localizada no 2º subsolo do Edifício-Sede do Bacen, situado no Setor Bancário Sul (SBS), Quadra 3, Bloco B, CEP 70074-900, Brasília (DF). Informações: Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã, no mesmo endereço, telefones 3414- 4894 ou 3414-2444, ou pelo e-mail [email protected]. PEDRO MANFREDO HONINGER VON HEUSS Presidente da Comissão para a Coleta Seletiva Cidadã